DESPACHO Nº 360/2025

DESPACHO Nº 360/2025
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e na Portaria MCOM nº 18.775, de 03 de julho de 2025, publicada em
14/07/2025, que alterou a Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, e a Portaria nº
2.992, de 26/05/2017, publicada no D.O.U. do dia 29 subsequente, e considerando o
que consta no Processo n.º53500.086301/2021-81, invocando as razões constantes da
Nota Técnica nº 21567/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e
a respectiva devolução do canal analógico 05- (cinco decalado para menos) à União, a
partir de 05 de fevereiro de 2022, outorgado à FUNDAÇÃO ÂNGELO REDIVO, inscrita
no CNPJ sob o n.º 04.706.170/0001-47, Fistel n.º 50402513274, concessionária do
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no município de Araranguá/SC. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 3371, de 11
de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro de
2018.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO