ACÓRDÃO Nº 8286/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8286/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, III e V, "a", c/c 237, parágrafo único,
e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido
de concessão de medida cautelar, adotar a medida descrita no item 1.6, e determinar
o arquivamento, informando ao representante e ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.144/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento -
Comissao Exec. do Plano da Lav. Cacaueira/diret.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lilianna Basilio de Paiva e Silva (13694/OAB-PI) e
Eduardo Gabriel Machado da Silva (19992/OAB-PI), representando Servi San Vigilancia e
Transporte de Valores Ltda - Em Recuperacao Judicial.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Dar ciência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90007/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência de análise e resposta do pregoeiro ao pedido de
prorrogação de prazo para envio de proposta e documentos de habilitação, apresentado
pela licitante Servi San Vigilância e Transporte de Valores Ltda. - em Recuperação
Judicial, o que se contrapõe ao art. 50 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da motivação
e transparência, dispostos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
1.6.1.2. ausência de análise individualizada do argumento recursal acerca da
legalidade da prorrogação do prazo para envio da proposta e dos documentos de
habilitação, em que pese tal argumento ter pertinência com o mérito do recurso, em
afronta ao art. 50 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da motivação e transparência,
dispostos no art. 5º da Lei 14.133/2021.