ACÓRDÃO Nº 8404/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8404/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) contra o Acórdão 9.946/2024-
TCU-1ª Câmara.
Considerando que o recorrente foi devidamente notificado do acórdão
original em 26/11/2024 (peça 10);
considerando que o prazo regimental de 15 (quinze) dias para a interposição
do Pedido de Reexame, conforme o art. 48 da Lei 8.443/1992, teve seu termo ad quem
em 11/12/2024;
considerando que o presente recurso foi protocolado somente em
31/10/2025, caracterizando-se como intempestivo;
considerando o disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e
nos arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, que estabelecem
o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do término do prazo recursal,
para o conhecimento de recurso intempestivo, desde que haja a superveniência de fatos
novos;
considerando que, no presente caso, o recurso foi interposto após o
transcurso do prazo de cento e oitenta dias, contado de 11/12/2024, não havendo,
portanto, margem legal para a análise de fatos novos que autorizem seu
conhecimento;
considerando que a intempestividade, quando ultrapassado o limite dos 180
dias, impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de
admissibilidade,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei nº
8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Markus
Barbosa Nogueira, por restar intempestivo; e
informar ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados o teor desta
decisão;
1. Processo TC-023.715/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Maria Jose Silva do Nascimento (643.***.***-34); Maria Jose Silva do Nascimento
(643.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Raquel Machado de Andrade (173580/OAB-RJ),
representando Maria Jose Silva do Nascimento.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.