ACÓRDÃO Nº 8300/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8300/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos emitidos em favor dos Srs. José Adalberto Fernandes Oliveira, Kátia
Maria Camargo Pimenta e Regina Moreira Ferreira, em relação aos quais determino a
realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-019.618/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: José Adalberto Fernandes Oliveira (419.***.***-91); José
Jorge Soares Netto (332.***.***-04); José Marinaldo Lima (112.***.***-20); Kátia Maria
Camargo Pimenta (839.***.***-82); Regina Moreira Ferreira (186.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos de aposentadoria
emitidos em favor dos Srs. José Adalberto Fernandes Oliveira (419.***.***-91) e Kátia
Maria Camargo Pimenta (839.***.***-82), seja realizada diligência relativamente à
legitimidade dos valores que vêm sendo pagos aos interessados a título de proventos,
notadamente o pagamento em duplicidade da rubrica referente à GDACT; e
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria emitido
em favor da Sra. Regina Moreira Ferreira (186.***.***-72), seja realizada diligência
relativamente à legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de
proventos, notadamente a natureza jurídica do pagamento das rubricas judiciais.