AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 772, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 772, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.221875/2025-58 e
considerando o atendimento a todas às exigências da ANP, torna público o seguinte
ato:
Art. 1º Fica a E.M.I.A. GLOBAL LTDA., com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 13.976.157/0001-07, autorizada a exercer a atividade
de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características:
I - País de origem: Diversos Países;
II - Volume autorizado: 25 milhões de m³ de GNL/ano;
III - Mercado potencial: Demanda de gás natural no Brasil, visando atender
Consumidores Livres, Comercializadores, Companhias Distribuidoras Locais, Empresas de
Geração de Energia e Produtores Independentes de Energia; Segmento Termoelétrico,
Distribuidoras de Gás Natural conectadas a Rede de Gasoduto e demais consumidores
conectados à malha de transporte brasileira;
IV - Transporte: Marítimo; e
V - Locais de entrega no Brasil: Terminais marítimos e de regaseificação na
costa brasileira;
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase
Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua assinatura.
Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos
complementares que julgar necessários.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia 25 (vinte e cinco)
de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br.
§ 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os
relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações
detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir
elencadas:
I - País de origem e data do carregamento do GNL;
II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na
forma gasosa;
III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado;
IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado;
V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa
diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por
dia);
VI - Local de entrega e data de descarga do GNL;
VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador;
VIII - Quantidade de energia correspondente ao volume de GNL
descarregado;
IX - Identificação do navio transportador;
X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de
internalização do produto; e
XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento
geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico
no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir,
mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação
comprobatória, no prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade
de importação de GNL;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à
ANP por ocasião do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para
importação de GNL.
Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, aos requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL
será revogada entre outras hipóteses, nos casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator
às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das
condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma
liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade
empresária.
Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação
de gás natural na forma liquefeita - GNL.
Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS