ACÓRDÃO Nº 8148/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8148/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.499/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caroline Nunes Cardoso (036.***.***-42); Fernanda
Rodrigues Gomes (046.***.***-65); Maria Goncalves de Freitas (362.***.***-72); Rosana
da Silva Flores (419.***.***-00); Roselaine da Silva Flores (235.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar instituídos por Alexandre
Meirelles Janiques (atos 73741/2022 e 4975/2023), Paulo Roberto Golle Cardoso (ato
35858/2023) e Darcy Rezende Flores (ato 35863/2023);
9.2. negar registro ao ato de pensão militar instituído por Alceu Godinho de
Freitas (ato 5644/2023);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
de Alceu Godinho de Freitas (ato 5644/2023), sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade
apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.4.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
Maria Gonçalves de Freitas tomou conhecimento deste acórdão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8148-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.