ACÓRDÃO Nº 8166/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8166/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.046/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: André Arthur Quaresma da Costa (014.***.***-48).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão do recebimento indevido de bolsa-
formação do Programa Mais Médicos para o Brasil por parte do médico André Arthur
Quaresma da Costa, com débito histórico de R$ 96.047,59, correspondente às parcelas
pagas após o seu desligamento do programa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e ao
responsável.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8166-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.