ACÓRDÃO Nº 8506/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8506/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando a instrução à peça 275, que
contou com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (peça 277), em:
a) deferir, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, o pedido formulado por Maria Luísa Carvalho Marques
Ferreira Jucá para pagamento das dívidas imputadas por meio dos subitens 9.3 e 9.4
do Acórdão 3487/2025-TCU-1ª Câmara em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com
incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais, calculados das
seguintes formas, em conformidade com a legislação em vigor:
a.1) o débito imputado pelo subitem 9.3 do Acórdão 3487/2025-TCU-1ª
Câmara deve sofrer incidência de atualização monetária e acréscimos de juros de mora
calculados a partir das datas de ocorrência de cada parcela do débito, até a data do
recolhimento de cada parcela decorrente do presente parcelamento;
a.2) a multa aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 3487/2025-TCU-1ª
Câmara deve sofrer incidência de atualização monetária, calculada a partir de
3/6/2025, data da sessão em que foi prolatado o referido Acórdão, até a data do
recolhimento de cada parcela decorrente do presente parcelamento;
b) fixar o vencimento da primeira parcela das dívidas em 15 (quinze) dias
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias;
c) alertar a responsável:
c.1) de que, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU,
a falta de pagamento de qualquer parcela das dívidas importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
c.2) da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento
das parcelas das dívidas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-
TCU 114/2020;
c.3) de que as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas
poderão ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida,
no link "Emissão de GRU"), ou, ainda, se preferir, podem ser solicitadas por meio do
correio eletrônico deste Serviço ([email protected]), enquanto perdurar o
parcelamento;
d) dar ciência deste Acórdão à responsável.
1. Processo TC-024.652/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Faca Esporte e Cultura (11.397.319/0001-19);
Maria Luisa Carvalho Marques Ferreira Juca (198.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Fischgold (24133/OAB-DF), representando
Maria Luisa Carvalho Marques Ferreira Juca.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.