DECISÃO SUROD Nº 1.438, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/12/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.438, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.014889/2025-66,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Ampliação de Capacidade do Segmento
Homogêneo nº 58, localizada do km 211,820 ao km 214,700 da rodovia BR-116/RJ,
referente aos itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato
do Edital de Concessão nº 001/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., inscrita no
CNPJ 29.884.545/0001-90.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 e 3.2.2 - Ampliação de
Capacidade e Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022 e possui previsão de conclusão até o 5º ano
de concessão (21/09/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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