ACÓRDÃO Nº 8380/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8380/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registros
dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos
(peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do
especificado adiante:
1. Processo TC-019.940/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonia Ivanete da Silva de Souza (318.***.***-49);
Josenalva Gomes dos Santos da Cruz (276.***.***-00); Luis Arnaldo Vasquez Polo
(057.***.***-53); Maria Jose Gomes (121.***.***-72); Maria da Salete Uchoa Sales
(031.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Os interessados Luis Arnaldo
Vasquez Polo e Maria da Salete Uchoa Sales acumulam benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS.