ACÓRDÃO Nº 8347/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8347/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em
ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-022.017/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eliane Marie de Amorim Melo Fonseca (168.***.***-53);
Maria Carmen Gomes Lopes (251.***.***-34); Maria Carmen Gomes Lopes
(251.***.***-34); Sandra Kofes Marques (039.***.***-22); Valeria Aparecida de Almeida
Souza (771.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de FRANCISCO JOSE MARTINS LOPES, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. MARIA CARMEN GOMES LOPES
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de RENE DE SOUZA MARQUES, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. SANDRA KOFES MARQUES acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.