ACÓRDÃO Nº 8337/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8337/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. - EPP, noticiando possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 73/2024, conduzido pela Secretaria de Estado de Compras e Licitações do
Amapá (Seccompras/AP), cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada
para execução do Trabalho Técnico Social - Pós-Ocupação junto a 2.000 famílias
contempladas com unidades habitacionais do Residencial Miracema (Etapas I a IV), no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, mediante convênios assinados entre a
Caixa Econômica Federal e o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da
Habitação (Sehab),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
(peças 36 a 38);
Considerando que o representante alegou, em suma, a exigência, sem
previsão legal, de inscrição de empresa licitante junto ao Conselho Regional de Serviço
Social (CRESS) para execução de trabalho técnico social no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV);
Considerando que, em primeira avaliação, entendeu-se que a exigência
prevista no edital, condicionando a participação da empresa licitante à inscrição no
respectivo conselho de fiscalização profissional, conforme disposto no subitem 14.16.4.1
do instrumento convocatório, viola o art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra
o princípio da legalidade, limitando a atuação da Administração Pública ao que está
expressamente autorizado por lei, e que, além disso, tal requisito contraria o art. 5º da
Lei 14.133/2021, que estabelece os princípios da legalidade, motivação, segurança
jurídica, razoabilidade, competitividade e proporcionalidade;
Considerando que isso ocorre porque os conselhos de fiscalização de serviço
social exigem a inscrição de pessoas jurídicas apenas quando a atividade básica da
empresa for o serviço social, conforme o art. 1º da Resolução 1.015/2022 do Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS) (peça 11, p. 1);
Considerando que, adicionalmente, precedentes deste Tribunal reforçam a
ilegalidade dessa exigência, como demonstram os Acórdãos 2.137/2023-2ª Câmara
(Relator: Ministro Aroldo Cedraz), 5.383/2016-2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo)
e 2.769/2014-Plenário (Relator: Ministro Bruno Dantas), e que se entendeu que a
exigência também não encontra respaldo na Portaria 464/2018 do Ministério do
Desenvolvimento Regional (MDR);
Considerando que, após oitivas, não foram trazidos novos elementos que
justifiquem a exigência, sem previsão legal, de inscrição da empresa licitante junto ao
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) para execução de trabalho técnico social no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), bem como o fato de a
argumentação de que o serviço preponderante da licitação estava vinculado ao trabalho
técnico social, guardando similaridade com a profissão de assistente social, não justifica a
necessidade do registro da empresa, uma vez que as atividades, para fins de
enquadramento, precisam ser claramente definidas, de acordo com a legislação aplicável;
Considerando, contudo, que o contrato já se encontra em execução, que não
foram encontrados indícios de sobrepreço e que a intervenção deste Tribunal mais
beneficia o particular representante que o interesse público tutelado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, em informar ao Governo do Estado do Amapá, em relação ao
Pregão 73/2024, que a exigência de inscrição no CRESS por parte da empresa licitante,
contida no subitem 14.16.4.1 do instrumento convocatório, não tem previsão legal e viola
os princípios da legalidade, competitividade e proporcionalidade, conforme estabelecido
no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei 14.133/2021, assim como contraria
a jurisprudência do TCU (Acórdão 4.896/2024-2ª Câmara), arquivar o presente processo e
dar ciência da presente decisão ao representante, bem como ao Governo do Estado do
Amapá, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-022.254/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Fabiola Larissa da Silva Bastos (17355/OAB-PA),
representando Híbrida Serviços de Consultoria Ltda - Epp.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.