RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a
Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil
com Explorador(a) Identificável
O COORDENADOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL - CONAETI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 do
Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 20 de
abril de 2023, resolve:
Art. 1º Homologar, na forma dos Anexos desta Resolução, o Fluxo Nacional de
Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a)
Identificável,aprovadonasReuniõesExtraordináriasdoColegiado,ocorridasem28denovembro
e 09 de dezembro de 2024, e na Primeira Reunião Ordinária de 20 de fevereiro de 2025.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO PADILHA GUIMARÃES