ACÓRDÃO Nº 8361/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8361/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado, com a ressalva de que o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal, e adotar a medida a seguir:
Para os atos de Pensão militar de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, informar
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. ANA MARIA DOS SANTOS FERNANDES
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1. Processo TC-020.873/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria dos Santos Fernandes (424.***.***-53); Ana
Maria dos Santos Fernandes (424.***.***-53); Robson Fernandes de Souza
(685.***.***-34); Rosivani Fernandes de Souza Santos (016.***.***-02); Rosivani
Fernandes de Souza Santos (016.***.***-02).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.