ACÓRDÃO Nº 8281/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8281/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12,
incisos I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e
202, incisos I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar
as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) considerar revel o Município de Piracanjuba/GO, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de
Piracanjuba/GO (CNPJ: 01.179.647/0001-95) efetue o recolhimento das quantias abaixo
destacadas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento (art. 12, §§ 1º
e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/9/2021 .107.168,84
c) dar ciência ao Município de Piracanjuba/GO de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo
em relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela
regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.
1. Processo TC-026.616/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amauri Ribeiro (521.***.***-15); Claudiney Antonio
Machado (565.***.***-34); Joao Barbosa de Oliveira (135.***.***-87); Prefeitura Municipal
de Piracanjuba - GO (01.179.647/0001-95); Ricardo de Pina Cabral (391.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piracanjuba - GO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.