ACÓRDÃO Nº 8253/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8253/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.932/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Maria Bortolin La Montanha (017.***.***-03);
Francisco Carlos Miranda Leao (105.***.***-20); Sandra Maria de Jesus Guimaraes
Amaral (289.***.***-68); Sophia Helena Valente de Gouvea (017.***.***-37).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Comunicar ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sr(a). Ana Maria Bortolin La Montanha,
Francisco Carlos Miranda Leao, Sophia Helena Valente de Gouvea e Sandra Maria de
Jesus Guimaraes Amaral, acumulam benefícios de pensão do RPPS (Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.