DECISÃO Nº 483, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 483, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 00190.105051/2023-31
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00267/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
01006/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da
União, para, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
aplicar à pessoa jurídica DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 02.535.707/0001-
28), a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 03
(três) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema Unificado de
Cadastramento de Fornecedores - SICAF.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 335ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Hora: 10:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
II - Enunciados
ENUM-000017.2025.30.000/8, ENUM-000021.2025.30.000/2, ENUM-
000019.2025.30.000/2, ENUM-000022.2025.30.000/0, ENUM-000020.2025.30.000/5,
ENUM-000023.2025.30.000/7, ENUM-000025.2025.30.000/1.
III - Consultas
Processo NF-000032.2025.05.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO C & S LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo CNS-000027.2025.30.000/6 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE
DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda.
IV - Conflitos de atribuições
Processo NF-011659.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FJ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT
2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA REGIÃO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-004208.2025.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A):
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO
DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003313.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003810.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ELISALDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DOE STADO DA BAHIA,
SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 15º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC, SUSCITADO(A):
01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000327.2024.09.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR, INQUIRIDO(A): ECO SUL BRASIL
CONSTRUTORA EIRELI , NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE GUARAPUAVA, SUSCITADO(A):
3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARINGÁ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-005010.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): AMBEV S/A,
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, SUSCITADO(A): 11º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-011547.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000117.2025.03.004/1 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA
ECONOMIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS) - Relator:
Dr. André Lacerda.
Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE MELLO,
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-011545.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000368.2025.04.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, INQUIRIDO(A): INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - GERÊNCIA-EXECUTIVA PELOTAS - GEXPEL ,
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-008225.2025.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEX ESPURIO, NOTICIANTE: ANTONIO GARCIA
SOARES, NOTICIADO(A): BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE:
DENILSON SIMAO DA SILVA, NOTICIANTE: MARCOS MIRANDA SANTOS, NOTICIANTE:
NILTON CESAR RAMOS, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS,
SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-011231.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ERIVALDO SOUZA DE
ANADIAS, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 25º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
Processo NF-000980.2025.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
Processo IC-000424.2025.12.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, INQUIRIDO(A):
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, NOTICIANTE: SEC JARAGUA - SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000130.2025.23.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): IBAMA/PREVFOGO REGIONAL BARRA DO GARÇAS-MT, NOTICIADO(A):
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-
IBAMA , NOTICIANTE: PJC - DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, SUSCITANTE:
1º OFÍCIO COMUM GERAL DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 07º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
V - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo PA-TAC-000502.2012.03.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E
FILHOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PA-PAJ-001260.2013.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO), POLO PASSIVO: SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM,
IGARAPÉ,SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME, POLO PASSIVO:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPÉ, ESMERALDAS, MATEUS
LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BICAS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000211.2015.04.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA., INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE FREDERICO WESTPHALEN ,
NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo PA-TAC-000041.2025.03.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
POLO PASSIVO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE
MINAS/MG) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO
PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo PP-001729.2024.17.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDU - (EEEFM) NEA SALLES NUNES PEREIRA,), NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
DE VITÓRIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001206.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
II - Recursos administrativos
Processo IC-000531.2022.03.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,
INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, INQUIRIDO(A):
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NOTICIANTE: GETULIO MARTINS DE
ALMEIDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-003852.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-003218.2023.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000878.2024.02.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CARPELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA.,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS CARPELA LTDA., NOTICIANTE: LUIZ GONÇALVES DE FREITAS,
INQUIRIDO(A): PORTIOLLI PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000205.2024.23.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LEONARDO DE SIQUEIRA LIBANO SOARES, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
PORTO DOS GAÚCHOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo PP-007189.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO SUL),
INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO (SEDUC), NOTICIANTE: KATSUZI TURKIEVICZ WAKU - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000892.2025.02.005/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000154.2025.04.008/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: EVANDRO FRANCISCO OTT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IVOTI - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003500.2025.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -
EMBRAPA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000602.2025.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): (MUNICÍPIO DE PORTO VELHO) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-002259.2025.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
EEEFM JOÃO CRISÓSTOMO BELESA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-000509.2025.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PA-MED-000101.2025.18.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo IC-000122.2025.20.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUZA TRINDADE,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MACAMBIRA/SE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-002653.2024.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM
- RIO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000319.2025.05.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ADEMIR PAIM DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): JORGE LUIS PEDREIRA DOS
REIS, NOTICIANTE: MARCOS TONY BEZERRA SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DOS CAMPOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-002779.2025.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo IC-002200.2023.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000253.2024.03.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET -
Interessados: INQUIRIDO(A): AGROPECUARIA NOVA AMERICA S/A, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-002452.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMS HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA
SILVA TELLES AP33 - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-003603.2025.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001002.2025.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EUNICE RAMOS CARTONILHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE QUEIMADOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-007796.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (CEU TIQUATIRA), NOTICIADO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA - DRE PE (CEU
TIQUATIRA), NOTICIANTE: THABATA REGINA CARVALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000767.2025.02.005/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARUJA "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE", NOTICIANTE: SANDRO DOS SANTOS RIBEIRO - Relator: Dr. Arlélio
de Carvalho Lage.
Processo NF-004325.2025.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000670.2025.05.006/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
YURI RODRIGUES DE CARVALHO BRANDAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-003452.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CARD ROOM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, NOTICIANTE: MPT -
PRT2 - SEDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-003450.2025.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MARCUS WELB CARVALHO DE SOUSA, NOTICIADO(A): ORGANIZACAO SEBBA
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-003768.2025.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-001739.2025.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE
GAROPABA SC , NOTICIANTE: SILVANA DILMA MACHADO INNOCENTE - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-005452.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LUIZ FERNANDO HIRAYAMA, INQUIRIDO(A): UNICAMP - UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS - INSTITUTO DE COMPUTAÇÃO - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-000692.2025.18.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE RODEIO JOÃO PALESTINO
EVENTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS, NOTICIADO(A): PROSPERE
COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE ESTRUTURA MÓVEIS EIRELI - ME - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-010772.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (AMAZON.COM.BR),
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .
Processo IC-001084.2025.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-001879.2025.15.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL SANTA IGNES LTDA, INQUIRIDO(A): R.E.R. SERVICO TECNICO EM
RADIOLOGIA MEDICA E TECNICO EM IMOBILIZACAO ORTOPEDICA LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO
POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-001256.2025.15.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ARIEL CASTILHO FERREIRA, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FEMA - FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .
Processo NF-001927.2025.19.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
(DMTT) , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo IC-001428.2025.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMANDO DA AERONAUTICA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000412.2025.01.003/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001057.2025.01.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE) CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL JOAQUIM
DOS REIS PEREIRA (CAPSI ALCÂNTARA) CAPSI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001084.2025.02.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-004759.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-000146.2025.03.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE AIMORÉS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000551.2025.03.010/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-004766.2025.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS ,
NOTICIADO(A): INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-002092.2025.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002046.2025.12.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: CARLA SIMARA LUCIANA DA SILVA SALASARIO AYRES,
NOTICIADO(A): RODRIGO MORAES VICENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001866.2025.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - PB SAÚDE, NOTICIANTE:
MPPB - 40º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO PESSOA - FUNDAÇÕES E PATRIMÔNIO
PÚBLICO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001749.2025.15.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001450.2025.15.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002513.2025.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000376.2025.17.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APIACÁ - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-001733.2025.21.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL GERAL DR. JOSÉ PEDRO
BEZERRA (HOSPITAL SANTA CATARINA), NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE
ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001781.2025.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP,
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001404.2025.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS,
NOTICIANTE: TRT 23ª/9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-001250.2025.24.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000396.2025.01.007/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM
PETRÓPOLIS/RJ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli.
Processo IC-001819.2022.19.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE UNIAO DOS PALMARES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. Arlélio de Carvalho Lage.