ACÓRDÃO Nº 8306/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8306/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, e 169, inciso IV, do Regimento
Interno, em considerar excluído por duplicidade o ato de concessão de pensão civil a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo tal
informação ser cadastrada nos sistemas pertinentes, arquivando-se posteriormente os
presentes autos.
1. Processo TC-005.871/2020-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Anselmo dos Santos Feitosa (645.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.