Guias do SIJUR para advogados
Guias práticos sobre inteligência artificial na advocacia, controle de processos e prazos, e as normas que regem o uso de IA no Direito. Abaixo, a lista completa e, no fim, como escrevemos e conferimos cada texto.
Inteligência artificial
- IA para advogados: a ferramenta certa para cada tarefa, como cobram e quais regras seguir.
- Inteligência artificial jurídica: o que a IA faz bem, onde erra, sigilo e LGPD.
- Inteligência artificial na advocacia: uso etapa por etapa, com modelos de instrução.
- ChatGPT para advogados: configuração segura e 20 prompts por área.
- Prompts jurídicos: cem prompts prontos em dez áreas, com busca.
- Petição com inteligência artificial: passo a passo e checklist de revisão.
- Curso grátis de IA para advogados: 8 lições práticas com exercício, sem cadastro.
- Política de uso de IA do escritório: modelo gerado com as cláusulas da Recomendação 001/2024 da OAB e da LGPD.
- Controle de processos online e grátis: processos, prazos e responsáveis no navegador, com exportação para o Excel.
- Termo de confidencialidade do escritório: termo de sigilo para equipe e fornecedores, com LGPD e uso de IA.
- Política de privacidade do escritório: gerador com os itens do art. 9º da LGPD.
- Ferramentas de IA para advogados: Jus IA, Jurídico AI, ChatADV, MinutaIA e LawX comparadas pelo que cada site declara.
- ChatGPT, Claude ou Gemini para advogados: o que cada um faz com os dados do cliente e como desligar o treino.
- Anonimizar documento para IA: marcadores no lugar de CPF, processo e nomes, com restauração na resposta.
- Gerador de prompt jurídico: prompt para petição, contestação, recurso ou análise de caso, com anonimização.
- Como escolher uma IA jurídica: 10 perguntas antes de contratar e e-mail ao fornecedor.
- Conferir citações de peça feita com IA: julgados, súmulas, leis e número CNJ com o link da busca oficial.
- Jurimetria: estatística aplicada às decisões e dados públicos do Judiciário.
Normas sobre IA
- Recomendação 001/2024 da OAB: item por item, com modelo de termo de consentimento.
- Plano Nacional de IA na Advocacia (PNIAA): os cinco eixos do plano da OAB de junho de 2026 e o que vale hoje.
- Resolução CNJ 615/2025: as regras de IA no Judiciário.
- IA no Judiciário: os 178 projetos do levantamento do CNJ e as ferramentas do STF e do STJ.
- Comando oculto em petição (prompt injection): o que o CNJ orientou em 2026 e como conferir o PDF antes de protocolar.
Gestão do escritório
- Sistema de controle de processos: o que o sistema precisa fazer, com planilha grátis.
- Acompanhamento processual: consulta pelo número do processo, com os endereços de consulta de 60 tribunais.
- Consulta processual pelo nome ou CPF: o que a Resolução CNJ 121/2010 permite e onde a busca volta vazia.
- Controle de prazos processuais: método em cinco etapas.
- Feriados forenses 2026: nacionais, Justiça Federal, recesso e o calendário de cada TJ e TRF.
- Feriados forenses 2027: nacionais com o dia da semana, Justiça Federal, estaduais com a lei e os atos de 2027 já publicados.
- Recesso forense 2026/2027: prazos suspensos de 20/12/2026 a 20/01/2027, regra de cada Justiça e exemplos.
- Custas da Justiça Federal 2027: calculadora da tabela nova da Lei 15.498/2026.
- Cálculo de custas processuais: a calculadora oficial de cada um dos 27 TJs e a taxa da inicial em SP e MT.
- Prazo para contestação: 15 dias úteis, o termo inicial em cada caso e quando dobra.
- Prazo para réplica: 15 dias úteis, quando cabe e o que responder.
- Prazo para apelação: 15 dias úteis, de quando contar e a prova do feriado local.
- Prazo dos embargos de declaração: 5 dias úteis, a interrupção do prazo e a multa.
- Prazo do agravo de instrumento: 15 dias úteis, o rol do art. 1.015 e as peças.
- Prazo do agravo interno: 15 dias úteis, a impugnação específica e a multa.
- Prazo do recurso especial: 15 dias úteis, cabimento, onde protocolar e a relevância.
- Filtro de relevância no recurso especial: a Lei 15.484/2026 e o art. 1.035-A do CPC, com roteiro do tópico.
- Prazo do recurso extraordinário: 15 dias úteis, cabimento e repercussão geral.
- Impugnação à penhora: 5 dias no bloqueio de conta, 15 dias na penhora e os valores impenhoráveis de 2026, com calculadora.
- Prescrição intercorrente: termo inicial e suspensão de 1 ano do art. 921 do CPC, com calculadora.
- Prescrição do fundo de direito: Tema 1.410 do STJ (negativa expressa), Súmula 85 e verificador das parcelas prescritas contra a Fazenda.
- Prazos do cumprimento de sentença: 15 dias para pagar, 15 para impugnar e a multa de 10%.
- Prazo dos embargos à execução: 15 dias úteis, de quando contar e sem prazo em dobro.
- Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis e depósito recursal.
- Rito sumaríssimo: causas até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), pedido líquido, audiência única, duas testemunhas e recursos, com classificador de rito trabalhista.
- Prazo de habilitação de crédito: 15 dias corridos na recuperação judicial e na falência.
- Prazo dos embargos monitórios: 15 dias úteis para pagar, parcelar ou embargar.
- Prazo dos embargos de terceiro: até o trânsito em julgado ou 5 dias depois da arrematação.
- Prazos da consignação em pagamento: 10 dias para recusar e 1 mês para a ação.
- Prazo para contestar a ação de alimentos: o fixado pelo juiz, provisórios e retroação.
- Prazo na execução de alimentos: 3 dias para pagar, provar ou justificar, e a prisão.
- Prazo da ação renovatória: entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato.
- Ação revisional de aluguel: 3 anos de contrato e aluguel provisório de 80%.
- Prazos da ação de despejo: purga da mora em 15 dias, liminar e desocupação.
- Inventário e divórcio em cartório: com menor, com testamento e sem ITCMD prévio (Res. CNJ 571 e 695), com verificador.
- Prazo para abrir inventário: 2 meses do óbito e os prazos até a partilha.
- Prazo contra o réu revel: da publicação no órgão oficial e as exceções da revelia.
- LC 236/2026 e o CTN: teto de multa, reduções, mediação, arbitragem e processo administrativo fiscal, com calculadora da redução.
- Resolução ANAC 813/2026: o que muda em atraso e cancelamento de voo a partir de 26/10/2026, com tabela antes e depois e a assistência devida por hora de espera.
- Prazo de impugnação do auto de infração: 20 dias úteis desde a LC 227/2026, recesso de fim de ano e prescrição do CTN, com calculadora.
- Prazo dos embargos à execução fiscal: 30 dias depois da garantia e a exceção de pré-executividade.
- Prazos do CDC: arrependimento, vício aparente e oculto, conserto e dano, com calculadora.
- Prazo da ação possessória: ano e dia, liminar, contestação em 15 dias e interdito proibitório, com calculadora.
- Prazo da usucapião: de 2 a 15 anos, tabela de todas as modalidades e calculadora da data.
- Glossário jurídico: 202 termos do processo, do direito penal, do trabalho e de família (citação, preclusão, revelia, trânsito em julgado...) em português simples, com o artigo do CPC e busca.
- Expressões em latim jurídico: 104 termos (data venia, ex tunc, a quo, ultra petita...) com tradução, uso e artigo de lei, com busca.
- Significado dos andamentos processuais: conclusos, juntada, trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com busca e o artigo do CPC.
- Andamentos da intimação eletrônica: o que cada andamento do eproc, PJe e e-SAJ significa e quando o prazo começa.
- Cobrança, monitória ou execução: qual ação usar conforme o documento da dívida, com súmulas do STJ.
- Certidão de objeto e pé: o que é, quem pode pedir (inclusive em segredo de justiça) e gerador do requerimento.
- Impenhorabilidade do bem de família: as exceções da Lei 8.009, as súmulas do STJ, o Tema 1.261 sobre hipoteca e um verificador do seu caso.
- Busca e apreensão na alienação fiduciária: os 5 dias para pagar e reaver o bem, os 15 da contestação contados da juntada do mandado, e calculadora.
- Ilegitimidade passiva: a preliminar do réu, a troca do réu em 15 dias e os honorários de 3% a 5% do excluído, com gerador.
- Suspensão do processo: as hipóteses do art. 313, os limites de 6 meses e 1 ano, o parto da advogada e a calculadora do prazo restituído (art. 221).
- Exceção de incompetência: a preliminar da contestação, o protocolo no foro do réu (art. 340) e a eleição de foro depois da Lei 14.879/2024, com gerador.
- Auxílio-reclusão 2026: o limite de baixa renda de R$ 1.980,38, os limites desde 2023 e o verificador da média dos 12 meses.
- Prazo para recurso no INSS: 30 dias da ciência da decisão, a contagem da Lei 9.784 e a calculadora do último dia.
- Eletricidade como atividade especial: tensão acima de 250 V, o Tema 534 do STJ, o que muda com a EC 103 e o verificador por período.
- Atestmed: prazo máximo: os 30 dias da Lei 15.265/2025, a ampliação para 60 e 90 dias pelas portarias do INSS e a calculadora do saldo.
- Menor sob guarda é dependente do INSS?: a Lei 15.108/2025, a EC 103, as ADIs 4878 e 5083 e o Tema 1.271, com verificador pela data do óbito.
- Lei do contrato de seguro (15.040/2024): 30 dias para a seguradora decidir e 30 para pagar, multa de 2%, prescrição da recusa e calculadora dos prazos.
- Cônjuge na execução: a inclusão no polo passivo pelo STJ (REsp 2.195.589), a defesa da meação e o gerador do pedido.
- Resolução STF 921/2026: a triagem das petições de terceiros e dos pedidos novos em processos do Supremo, com verificador.
- Penhora de salário: a tese do STJ no Tema 1.230 (2026), as regras do CPC 833 e 529 e o gerador do pedido ou da defesa.
- Teto do INSS 2026: R$ 8.475,55, a tabela dos tetos desde 2012 com a portaria de cada ano e a contribuição máxima.
- Teto de juros do consignado do INSS: 1,85% ao mês (cartão 2,46%), a decisão do STF na ADI 7.759 e o verificador da taxa do contrato.
- Evicção: o que o comprador recebe do vendedor (CC 450), quando a garantia cai e a denunciação da lide (CPC 125), com calculadora.
- Quanto tempo o juiz tem para dar a sentença: prazos do art. 226, ordem cronológica e representação por excesso de prazo.
- Print de WhatsApp vale como prova?: a regra do CPC 422, como impugnar e quando fazer ata notarial.
- Precedentes obrigatórios do CPC: o art. 927 com o inciso da relevância (Lei 15.484/2026), distinção, superação e reclamação.
- Herança jacente e vacante: os prazos de habilitação, vacância e passagem dos bens ao Município, com calculadora de datas.
- Comoriência: quem herda quando duas pessoas morrem juntas, com exemplo em reais, o efeito no ITCMD e a decisão do STJ sobre representação.
- Crimes inafiançáveis: a lista da Constituição e do CPP, os crimes de facção e milícia da Lei 15.358/2026 e a liberdade provisória sem fiança.
- Como saber se fui citado: onde procurar, o que prova a citação e o dia do começo do prazo em cada forma (CPC 231), com calculadora.
- Quanto custa a ata notarial: o valor de 2026 na tabela oficial de emolumentos de cada estado, com o link da fonte, o item para print de internet e o e-Not Provas.
- Holding familiar: o ITCMD das quotas pela LC 227/2026, o ITBI na integralização (Temas 796 e 1.348 do STF) e a legítima, com calculadora.
- Teoria do desvio produtivo: os precedentes do STJ, o limite às relações de consumo, a prova do tempo perdido e um gerador do parágrafo dos fatos.
- Jurisprudência falsa gerada por IA: 13 casos de multa e ofício à OAB em tribunais brasileiros, com a fonte oficial de cada um, quem paga a multa e o que conferir antes de protocolar.
- Pesquisa de jurisprudência: o buscador oficial de 37 tribunais (STF, STJ, TST, TSE, STM, TRFs e os 27 TJs), as buscas nacionais do CJF, da Justiça do Trabalho e do CNJ, e o que o CPC manda observar.
- Prazo peremptório e dilatório: a diferença no CPC de 2015, o que mudou desde o CPC de 1973 e um verificador de quando o juiz ou as partes podem mudar o prazo.
- Decurso de prazo: o que significa o andamento "decorrido prazo", quando o cartório certifica, o efeito em cada caso e o que fazer se a petição foi protocolada no prazo.
- Títulos de crédito: requisitos, princípios, endosso e aval, e a prescrição da nota promissória, letra de câmbio, cheque e duplicata lado a lado.
- Prescrição da nota promissória: os prazos do art. 70 da Lei Uniforme, a nota à vista, o protesto e a monitória em 5 anos da Súmula 504, com calculadora.
- Prescrição da duplicata: os prazos do art. 18 da Lei 5.474, a duplicata sem aceite e a cobrança depois de prescrita.
- Prescrição do cheque: os prazos de apresentação, execução, enriquecimento e monitória, em ordem.
- Ação civil pública: quem pode propor, o que não cabe, foro, custas e o alcance da sentença.
- Foro competente no CPC: onde propor cada ação, pela tabela dos arts. 46 a 53.
- Prisão domiciliar: quem tem direito no lugar da preventiva, gestantes e mães, o regime aberto em casa e a tornozeleira.
- Assistência simples e litisconsorcial: as diferenças, o pedido e o efeito da sentença sobre o assistente.
- Intervenção de terceiros: as cinco modalidades do CPC (arts. 119 a 138), quem pede, quando e o efeito, a oposição, a nomeação à autoria e o juizado especial, com classificador.
- Fraude à execução: as hipóteses do art. 792 do CPC, a ineficácia perante o exequente, a averbação do art. 828, a defesa do comprador e a diferença da fraude contra credores, com verificador.
- Saneamento do processo: o que a decisão do art. 357 do CPC resolve, esclarecimentos em 5 dias, saneamento em cooperação, rol de testemunhas e recurso, com calculadora.
- Inépcia da petição inicial: as hipóteses do art. 330 do CPC, a revisional do § 2º, o que não é inépcia, emenda em 15 dias, preliminar da contestação e apelação, com verificador.
- Resilição unilateral: denúncia (CC, art. 473), distrato, resolução por inadimplemento e por onerosidade excessiva, com classificador da via de cada caso.
- Contrato de adesão e cláusulas abusivas: conceito (CDC, art. 54), as cláusulas nulas do art. 51, regras do Código Civil para o aderente (arts. 423 e 424), arbitragem e súmulas do STJ, com verificador.
- Excludentes de ilicitude: as quatro do art. 23 do Código Penal, requisitos do estado de necessidade, excesso punível, absolvição sumária, coisa julgada no cível e indenização, com verificador.
- Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, embriaguez acidental, erro sobre a ilicitude, descriminantes putativas, coação irresistível e obediência hierárquica, com verificador.
- Princípios gerais do direito: a regra de integração da LINDB (art. 4º), da CLT (art. 8º) e do CTN (art. 108), os princípios escritos na lei e como fundamentar com eles (CPC 489, LINDB 20).
- Revelia: efeitos (CPC 344 a 346), as 4 exceções do art. 345, o que o revel ainda pode fazer, curador especial, revelia trabalhista (CLT 844) e no juizado, com verificador.
- Litisconsórcio: necessário, facultativo, unitário e simples (CPC 113 a 118), o que acontece sem a citação de todos, prazo em dobro, revelia e recurso, com classificador.
- Denunciação da lide e chamamento ao processo: a diferença entre as duas, quando cabe cada uma e o prazo para citar o terceiro.
- Reconvenção e pedido contraposto: a diferença entre os dois, onde cabe cada um, o prazo e o que acontece se a ação principal acabar.
- Legítima defesa: os requisitos do art. 25 do Código Penal, o excesso, a legítima defesa da honra (ADPF 779) e os efeitos no cível.
- Abolitio criminis: o que cessa com a lei que deixa de considerar o fato crime, o que fica e a diferença para a continuidade normativo-típica.
- Audiência de instrução e julgamento: a ordem dos atos, a intimação da testemunha pelo advogado, adiamento e debates.
- Tutela antecipada e tutela cautelar: a diferença, a estabilização e os prazos do pedido antecedente, com calculadora.
- Esbulho possessório: a diferença para turbação e ameaça, o desforço imediato, a reintegração e o crime do art. 161.
- Carta precatória: requisitos, prazos e quando começa a contar o prazo da citação feita por carta.
- Perempção: os três abandonos do CPC, como alegar na contestação e as quatro hipóteses da ação penal privada.
- Preclusão no CPC: temporal, consumativa e lógica, com verificador por matéria e as exceções da lei.
- Litispendência, coisa julgada, conexão ou continência: verificador pelas três identidades e a consequência de cada figura.
- Efeito suspensivo dos recursos: quais recursos suspendem a decisão, as seis exceções da apelação e a quem pedir.
- Prazo para contrarrazões: tabela por recurso no CPC, na CLT, nos juizados e no CPP, com dias úteis ou corridos.
- Prazo da apelação criminal: 5 dias para interpor e 8 para as razões, em dias corridos, com calculadora, ofendido, Defensoria e juizado criminal.
- Prazo da resposta à acusação: 10 dias corridos da citação, no ordinário, no Júri e na Lei de Drogas, com calculadora e citação por edital.
- Prazo do recurso em sentido estrito: 5 dias para interpor e 2 para as razões, com calculadora, cabimento do art. 581 e retratação.
- Prazo dos embargos de declaração penais: 2 dias contra sentença e acórdão (CPP, arts. 382 e 619), não os 5 do CPC, e 5 dias no Juizado Especial Criminal, com calculadora.
- Prazo do agravo regimental em matéria penal: 5 dias corridos (Lei 8.038 art. 39), não os 15 úteis do CPC, segundo o STF e o STJ, com calculadora.
- Prazo para conclusão do inquérito policial: 10 dias preso e 30 solto (CPP 10), prorrogação e ADI 6.298, Justiça Federal, Lei de Drogas e inquérito militar, com calculadora.
- Prazo para oferecimento da denúncia: 5 dias com réu preso e 15 solto (CPP 46), Lei de Drogas, crimes eleitorais e economia popular, queixa subsidiária e calculadora.
- Prazo do agravo em execução: 5 dias (Súmula 700), rito do recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, com calculadora e recesso com réu preso.
- Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes, com as exceções e um verificador.
- Prescrição na improbidade administrativa: 8 anos, sem a redução para 4 derrubada pelo STF em 2026, com calculadora.
- Prazos da ação popular: 5 anos para propor, 20 + 20 dias para contestar e os demais prazos da Lei 4.717.
- Prazos do processo administrativo federal: recurso em 10 dias corridos e os demais prazos da Lei 9.784, com calculadora.
- Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular (CF, art. 5º), com cabimento, prazos e classificador.
- Prazo do mandado de segurança: 120 dias corridos da ciência do ato e os prazos internos.
- Prazo da ação rescisória: 2 anos do trânsito em julgado, exceções e depósito de 5%.
- Prazo para memoriais: 15 dias sucessivos e os prazos do saneamento à sentença.
- Prazos da perícia: manifestação sobre o laudo em 15 dias, quesitos, honorários e esclarecimentos.
- Prazo para emenda à inicial: 15 dias úteis, dilação e indeferimento.
- Prazo do agravo de petição: 8 dias úteis na execução trabalhista e embargos em 5 dias.
- Prazo do recurso de revista: 8 dias úteis, ônus do art. 896 e transcendência.
- Contestação no Juizado Especial: a defesa na audiência, revelia e pedido contraposto.
- Cumprimento de sentença contra a Fazenda: 30 dias para impugnar, sem a multa de 10%, com calculadora.
- Prazo de precatório e RPV: corte em 1º de fevereiro desde a EC 136/2025, RPV em 60 dias ou 2 meses, com calculadora.
- Teto do Juizado Especial em 2026: R$ 64.840 no cível e R$ 97.260 no federal e da Fazenda, com calculadora.
- Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis no Juizado e preparo em 48 horas.
- Software jurídico gratuito: os três tipos de gratuidade e 7 perguntas antes de começar.
- Software jurídico: os seis tipos e o que cada escritório precisa.
- WhatsApp para advogados: regras da OAB para o atendimento automático e mensagens prontas do escritório.
- Multa por litigância de má-fé: as condutas do art. 80 e a multa entre 1% e 10% da causa, com calculadora.
- Litigância predatória: os sinais da Recomendação CNJ 159/2024, o Tema 1.198 do STJ e verificador de petição.
- Provimento 205/2021 e marketing jurídico: o que pode e o que não pode publicar, com verificador de post.
- Captação de clientes na advocacia: o que a OAB permite, o que é infração (agenciador, oferta a quem não pediu, desconto) e verificador de situações.
- LGPD para escritório de advocacia: base legal, dado sensível, encarregado e incidente, com checklist.
- DJEN: o diário nacional de intimações e a contagem do prazo a partir dele.
- Domicílio Judicial Eletrônico: quem é obrigado e os prazos de citação e intimação pessoal.
- Captura de publicações judiciais: como o monitoramento funciona, as variações de nome e o que conferir num serviço.
- eproc: quais tribunais usam, como a intimação funciona e como acompanhar os processos.
- PJe: onde é usado, intimação e DJEN, e como acompanhar os processos.
- Planilhas para advogados grátis: processos, prazos, honorários, timesheet e atendimentos, em Excel.
- Planilha de controle de processos: 21 colunas, prazo em dias úteis e aviso de prazo vencido, em Excel.
- Gestão de escritório de advocacia: o que o sistema precisa controlar e calculadora do custo da hora.
- Controladoria jurídica: a rotina da publicação ao protocolo, o que faz o controller jurídico, como montar em cada tamanho de escritório e um diagnóstico em 10 perguntas.
- Título executivo com assinatura eletrônica: quando o contrato eletrônico dispensa testemunhas (CPC art. 784, § 4º), com verificador.
- Prescrição dos honorários advocatícios: 5 anos e os cinco marcos do art. 25 do Estatuto, com calculadora.
- Lei 15.472/2026: honorários de qualquer espécie com natureza alimentar e privilégio na recuperação judicial.
- Quanto cobrar de honorários: valor da hora, critérios do Código de Ética e como contratar, cobrar e receber.
- Tabela de honorários da OAB: o link oficial das 27 seccionais e o que a tabela obriga.
- Calendário do Exame de Ordem: datas do 48º, 49º e 50º exames, com o cronograma do edital e arquivo para a agenda.
- Provas anteriores da OAB com gabarito: 1ª e 2ª fase de 46 exames, com o padrão de respostas de cada área.
- Como escolher software jurídico: doze perguntas antes de assinar.
- Alternativa ao Astrea e alternativa ao ADVBOX: preços lado a lado, com fonte e data.
Ferramentas gratuitas
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Modelos de documentos do cliente, que se preenchem no navegador (lista completa em modelos de documentos jurídicos): procuração ad judicia, substabelecimento, renúncia de mandato, declaração de hipossuficiência, notificação extrajudicial, acordo extrajudicial, acordo de confidencialidade (NDA), distrato de contrato, contrato de prestação de serviços, contrato de locação residencial, petição simples, compra e venda de veículo, carta de preposição, termo de quitação, contrato de comodato, declaração de união estável, modelo de petição inicial, modelo de contestação, modelo de embargos de declaração, modelo de apelação, modelo de réplica, modelo de agravo de instrumento, modelo de cumprimento de sentença, modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, modelo de recurso inominado, modelo de contrarrazões ao recurso inominado, modelo de recurso ordinário trabalhista, modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista, modelo de reclamação trabalhista, modelo de contestação trabalhista, modelo de habeas corpus, modelo de queixa-crime, modelo de pedido de tutela de urgência, modelo de ação de obrigação de fazer, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, modelo de pedido de justiça gratuita, modelo de mandado de segurança, modelo de embargos à execução, modelo de embargos de terceiro, modelo de agravo interno, modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento, modelo de arguição de impedimento ou suspeição, modelo de impugnação ao valor da causa, modelo de memoriais, modelo de ação monitória, modelo de ação de despejo, modelo de ação de reintegração de posse, modelo de ação de usucapião, modelo de ação de alimentos, modelo de ação revisional ou de exoneração de alimentos, modelo de contestação em ação de alimentos, modelo de divórcio consensual, modelo de ação de indenização por danos morais, modelo de ação de cobrança, modelo de contrarrazões de apelação, declaração de residência, contrato de honorários e recibo de honorários.
Calculadoras com a fonte de cada número: juros de mora pela taxa legal, prescrição cível e trabalhista, pensão alimentícia, reajuste de aluguel, multa contratual, honorários de êxito, remição de pena, prescrição penal, decadência da queixa e da representação, penas de furto, roubo e estelionato (Lei 15.397/2026), mudanças no Código Penal em 2025 e 2026, bebida alcoólica para menor (ECA, art. 243), maus-tratos e abandono de incapaz (Lei 15.163/2025), exercício ilegal da medicina veterinária, deepfake e crime, lei de inteligência artificial no Brasil, ECA Digital: checklist de adequação, cronograma da reforma tributária, desconto indevido no INSS (Lei 15.327/2026), pente-fino do INSS: quem está dispensado, indenização do tempo rural (contagem recíproca), Lei Maria da Penha: mudanças de 2026, Pix Pensão (Lei 15.479/2026), licença-maternidade com internação, medida protetiva fora de casa (Tema 1.412), Tema 929 do STJ: devolução em dobro, abandono afetivo (Lei 15.240/2025), custas na cobrança de honorários (Lei 15.109/2025), detração penal, progressão de regime e rescisão trabalhista, com o prazo e a multa do art. 477 da CLT, e a nova licença-paternidade da Lei 15.371/2026.
Para a área trabalhista: horas extras, aviso prévio proporcional, férias, 13º salário, FGTS, INSS e IRRF 2026 e prazos trabalhistas.
Como escrevemos e conferimos
Norma no texto oficial. Lei, resolução e recomendação são lidas na publicação oficial antes de escrever, e cada afirmação traz o artigo ou item ao lado.
Data à vista. Cada guia diz quando foi atualizado. Quando a norma muda, o guia é revisto.
Produto sem exagero. O que se diz sobre o SIJUR segue a página de funcionalidades e a tabela de preços, incluindo o que o sistema não faz.
Sem orientação jurídica. Os guias explicam regras e métodos; o caso concreto é do advogado.
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