Multa do art. 477 da CLT: prazo de 10 dias e calculadora
O empregador tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 6º). Se atrasar, deve ao empregado multa equivalente a um salário, salvo se o próprio trabalhador deu causa à mora (art. 477, § 8º). Informe as datas e o salário para ver o prazo e a multa.
Contagem de 10 dias corridos, excluído o dia do término (Código Civil, art. 132). Se o último dia cair em fim de semana ou feriado, pague antes para evitar discussão.
1. As regras
| Regra | Fonte |
|---|---|
| Pagamento das verbas e entrega dos documentos da extinção em até 10 dias do término do contrato | CLT, art. 477, § 6º |
| Atraso: multa ao empregado no valor de um salário, além da multa administrativa por trabalhador | art. 477, § 8º |
| Sem multa se o trabalhador comprovadamente deu causa à mora | art. 477, § 8º |
| Parte incontroversa não paga na primeira audiência: acréscimo de 50% | art. 467 |
| Anotação da extinção na carteira serve para pedir seguro-desemprego e sacar o FGTS | art. 477, § 10 |
O prazo de 10 dias vale para todas as modalidades de término desde a Lei 13.467/2017, que deu a redação atual do § 6º e revogou as alíneas "a" e "b" que havia nele. A multa do § 8º está no texto atual da CLT com a redação da Lei 7.855/1989.
2. A multa do art. 467
Se houver controvérsia sobre o valor das verbas, o empregador paga a parte incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho; se não pagar, ela é devida com acréscimo de 50% (art. 467). As duas multas têm hipóteses diferentes: a do 477 pune o atraso; a do 467, o não pagamento do incontroverso em audiência.
3. O que o TST já decidiu sobre a multa
Em 2025 o TST fixou, em recursos repetitivos, várias teses sobre a multa do § 8º. Elas vinculam os juízes e os TRTs, e todas abaixo já transitaram em julgado.
| Situação | Multa do art. 477, § 8º | Tema do TST |
|---|---|---|
| Rescisão indireta reconhecida em juízo | devida | 52 (acórdão de 14/3/2025) |
| Justa causa revertida em juízo | devida | 71 (8/4/2025) |
| Verbas pagas em 10 dias, mas os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes entregues depois (contrato extinto já na vigência da Lei 13.467/2017) | devida | 127 (9/5/2025) |
| Só a homologação atrasou, com as verbas pagas no prazo legal | não é devida, por si só | 186 (3/7/2025) |
| Empresa em recuperação judicial | devida, assim como a do art. 467 (a recuperação não se iguala à falência nesse ponto) | 139 (27/5/2025) |
| Contrato extinto pela morte do empregado | não se aplica | 238 (2/9/2025) |
| Base de cálculo | todas as parcelas de natureza salarial, não só o salário-base | 142 (22/5/2025) |
| Vínculo de emprego reconhecido só em juízo | devida, salvo se o empregado comprovadamente deu causa à mora (reafirma a Súmula 462) | 168 (3/7/2025) |
| Verbas pagas no prazo, com diferenças reconhecidas depois em juízo | não é devida, por si só | 164 (3/7/2025) |
O atraso das verbas rescisórias também não gera, sozinho, indenização por dano moral: é preciso provar lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador (Tema 143, acórdão de 22/5/2025). A multa do § 8º continua devida nesses casos; o que o TST afastou foi o dano moral presumido.
4. As verbas
Para calcular o que é devido na rescisão, use a calculadora de rescisão trabalhista, com aviso prévio, férias, 13º e FGTS; para os descontos de INSS e imposto de renda, a calculadora de INSS e IRRF 2026. Os prazos da reclamação estão em prazos trabalhistas.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para pagar a rescisão?
10 dias contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da extinção (CLT, art. 477, § 6º).
Quanto é a multa do art. 477?
Um salário do empregado, devido pelo atraso, salvo se o trabalhador deu causa à mora (CLT, art. 477, § 8º).
O que é a multa do art. 467?
Acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias não paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.
A multa do art. 477 é devida se a justa causa for revertida na Justiça?
Sim. O TST fixou no Tema 71 dos recursos repetitivos (acórdão de 8/4/2025, transitado em julgado) que a reversão da justa causa em juízo torna devida a multa do art. 477, § 8º. O mesmo vale para a rescisão indireta reconhecida em juízo (Tema 52).
A multa do art. 477 é calculada só sobre o salário-base?
Não. Pelo Tema 142 do TST (acórdão de 22/5/2025, transitado em julgado), ela incide sobre todas as parcelas de natureza salarial.
Empresa em recuperação judicial paga a multa do art. 477?
Paga. No Tema 139 (acórdão de 27/5/2025, transitado em julgado), o TST decidiu que a recuperação judicial, diferente da falência, não exime a empresa das multas dos arts. 467 e 477, § 8º.
Se o vínculo de emprego só foi reconhecido na Justiça, cabe a multa do art. 477?
Cabe. O TST reafirmou a Súmula 462 no Tema 168 dos recursos repetitivos (acórdão de 3/7/2025, transitado em julgado): o reconhecimento do vínculo em juízo não afasta a multa do art. 477, § 8º, salvo quando o empregado comprovadamente deu causa à mora.
Conteúdo informativo, atualizado em 20 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: CLT, arts. 467 e 477, §§ 6º, 8º e 10 (texto compilado do Planalto, só as redações vigentes); Código Civil, art. 132. Teses dos Temas 52, 71, 127, 139, 142, 143, 186 e 238 do TST lidas em 18 de outubro de 2026, e dos Temas 164 e 168 em 20 de outubro de 2026, na tabela oficial de precedentes vinculantes do TST.
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