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Multa do art. 477 da CLT: prazo de 10 dias e calculadora

O empregador tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 6º). Se atrasar, deve ao empregado multa equivalente a um salário, salvo se o próprio trabalhador deu causa à mora (art. 477, § 8º). Informe as datas e o salário para ver o prazo e a multa.

Pagar até–
Multa do art. 477, § 8º–

Contagem de 10 dias corridos, excluído o dia do término (Código Civil, art. 132). Se o último dia cair em fim de semana ou feriado, pague antes para evitar discussão.

1. As regras

RegraFonte
Pagamento das verbas e entrega dos documentos da extinção em até 10 dias do término do contratoCLT, art. 477, § 6º
Atraso: multa ao empregado no valor de um salário, além da multa administrativa por trabalhadorart. 477, § 8º
Sem multa se o trabalhador comprovadamente deu causa à moraart. 477, § 8º
Parte incontroversa não paga na primeira audiência: acréscimo de 50%art. 467
Anotação da extinção na carteira serve para pedir seguro-desemprego e sacar o FGTSart. 477, § 10

O prazo de 10 dias vale para todas as modalidades de término desde a Lei 13.467/2017, que deu a redação atual do § 6º e revogou as alíneas "a" e "b" que havia nele. A multa do § 8º está no texto atual da CLT com a redação da Lei 7.855/1989.

2. A multa do art. 467

Se houver controvérsia sobre o valor das verbas, o empregador paga a parte incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho; se não pagar, ela é devida com acréscimo de 50% (art. 467). As duas multas têm hipóteses diferentes: a do 477 pune o atraso; a do 467, o não pagamento do incontroverso em audiência.

3. O que o TST já decidiu sobre a multa

Em 2025 o TST fixou, em recursos repetitivos, várias teses sobre a multa do § 8º. Elas vinculam os juízes e os TRTs, e todas abaixo já transitaram em julgado.

SituaçãoMulta do art. 477, § 8ºTema do TST
Rescisão indireta reconhecida em juízodevida52 (acórdão de 14/3/2025)
Justa causa revertida em juízodevida71 (8/4/2025)
Verbas pagas em 10 dias, mas os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes entregues depois (contrato extinto já na vigência da Lei 13.467/2017)devida127 (9/5/2025)
Só a homologação atrasou, com as verbas pagas no prazo legalnão é devida, por si só186 (3/7/2025)
Empresa em recuperação judicialdevida, assim como a do art. 467 (a recuperação não se iguala à falência nesse ponto)139 (27/5/2025)
Contrato extinto pela morte do empregadonão se aplica238 (2/9/2025)
Base de cálculotodas as parcelas de natureza salarial, não só o salário-base142 (22/5/2025)
Vínculo de emprego reconhecido só em juízodevida, salvo se o empregado comprovadamente deu causa à mora (reafirma a Súmula 462)168 (3/7/2025)
Verbas pagas no prazo, com diferenças reconhecidas depois em juízonão é devida, por si só164 (3/7/2025)

O atraso das verbas rescisórias também não gera, sozinho, indenização por dano moral: é preciso provar lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador (Tema 143, acórdão de 22/5/2025). A multa do § 8º continua devida nesses casos; o que o TST afastou foi o dano moral presumido.

4. As verbas

Para calcular o que é devido na rescisão, use a calculadora de rescisão trabalhista, com aviso prévio, férias, 13º e FGTS; para os descontos de INSS e imposto de renda, a calculadora de INSS e IRRF 2026. Os prazos da reclamação estão em prazos trabalhistas.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

10 dias contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da extinção (CLT, art. 477, § 6º).

Quanto é a multa do art. 477?

Um salário do empregado, devido pelo atraso, salvo se o trabalhador deu causa à mora (CLT, art. 477, § 8º).

O que é a multa do art. 467?

Acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias não paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.

A multa do art. 477 é devida se a justa causa for revertida na Justiça?

Sim. O TST fixou no Tema 71 dos recursos repetitivos (acórdão de 8/4/2025, transitado em julgado) que a reversão da justa causa em juízo torna devida a multa do art. 477, § 8º. O mesmo vale para a rescisão indireta reconhecida em juízo (Tema 52).

A multa do art. 477 é calculada só sobre o salário-base?

Não. Pelo Tema 142 do TST (acórdão de 22/5/2025, transitado em julgado), ela incide sobre todas as parcelas de natureza salarial.

Empresa em recuperação judicial paga a multa do art. 477?

Paga. No Tema 139 (acórdão de 27/5/2025, transitado em julgado), o TST decidiu que a recuperação judicial, diferente da falência, não exime a empresa das multas dos arts. 467 e 477, § 8º.

Se o vínculo de emprego só foi reconhecido na Justiça, cabe a multa do art. 477?

Cabe. O TST reafirmou a Súmula 462 no Tema 168 dos recursos repetitivos (acórdão de 3/7/2025, transitado em julgado): o reconhecimento do vínculo em juízo não afasta a multa do art. 477, § 8º, salvo quando o empregado comprovadamente deu causa à mora.

Conteúdo informativo, atualizado em 20 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: CLT, arts. 467 e 477, §§ 6º, 8º e 10 (texto compilado do Planalto, só as redações vigentes); Código Civil, art. 132. Teses dos Temas 52, 71, 127, 139, 142, 143, 186 e 238 do TST lidas em 18 de outubro de 2026, e dos Temas 164 e 168 em 20 de outubro de 2026, na tabela oficial de precedentes vinculantes do TST.

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