Modelo de contrato de honorários advocatícios, com cláusula de IA e de LGPD

Preencha os campos e o contrato se monta abaixo, pronto para copiar e ajustar. O modelo traz as cláusulas de sempre (objeto, honorários fixos e de êxito, despesas, sucumbência, renúncia e revogação) e duas que a maioria dos modelos ainda não tem: proteção de dados pessoais e o termo de uso de inteligência artificial que a Recomendação 001/2024 da OAB pede. Nada do que você digita sai do seu navegador.

O que a lei diz sobre o contrato de honorários

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) reconhece três tipos de honorários: os convencionados no contrato, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência (art. 22). Os de sucumbência pertencem ao advogado (art. 23). O contrato escrito que estipula honorários é título executivo (art. 24), o que permite cobrar sem processo de conhecimento. O Código de Ética e Disciplina recomenda que a contratação seja feita por escrito.

As duas cláusulas que faltam na maioria dos modelos

Proteção de dados. O escritório trata dado pessoal do cliente e, muitas vezes, dado sensível (saúde, por exemplo). A cláusula diz para que os dados servem, por quanto tempo ficam guardados e como o cliente exerce seus direitos, como pede a Lei 13.709/2018.

Uso de inteligência artificial. A Recomendação 001/2024 da OAB pede que o advogado formalize por escrito, antes de usar IA, o propósito, os riscos, as medidas de segurança e a revisão humana, com consentimento assinado do cliente. O resumo e um termo separado estão em Recomendação 001/2024 da OAB.

Cuidados antes de enviar

• Confira a tabela de honorários da seccional da OAB do seu estado, que serve de referência mínima.
• Defina "proveito econômico" quando houver êxito, para evitar discussão sobre a base de cálculo.
• Ajuste a cláusula de renúncia ao procedimento do art. 112 do CPC, se o caso for judicial.
• Releia o contrato inteiro: modelo é ponto de partida, e cada caso tem particularidades.
• A cada pagamento, entregue o recibo de honorários dizendo a que parcela ele se refere.
• Junto com o contrato vai a procuração: o gerador de procuração ad judicia traz os poderes especiais do art. 105 do CPC.

Perguntas frequentes

O contrato de honorários precisa ser escrito?

O Código de Ética recomenda a forma escrita, e é ela que torna o contrato título executivo (art. 24 do Estatuto da Advocacia), permitindo cobrar diretamente em execução.

Os honorários de sucumbência são do advogado ou do cliente?

Do advogado, por força do art. 23 do Estatuto da Advocacia.

Preciso de cláusula sobre inteligência artificial?

Se o escritório usa IA no caso, a Recomendação 001/2024 da OAB pede formalização escrita e consentimento assinado do cliente antes do uso. A cláusula do modelo cumpre esse papel.