Decurso de prazo e "decorrido prazo": o que significa no processo e o que fazer

Decurso de prazo é o fim do prazo que uma das partes tinha para praticar um ato. O andamento "decorrido prazo", ou a certidão de decurso de prazo, registra esse fim no processo. Ele não diz, sozinho, se a parte se manifestou: para saber, procure petição dela juntada antes da data do decurso. Escolha abaixo qual prazo terminou e o que aconteceu, e veja o efeito pelo CPC e o próximo passo.

1. O que o andamento quer dizer

O TJDFT, na página em que explica os andamentos, define "decorrido prazo" como o registro de que foi encerrado o prazo dado a uma das partes para realizar algum ato. É um andamento de rotina: o cartório, ou o próprio sistema, lança o fim do prazo para o processo seguir.

O andamento não informa se houve manifestação. A parte que peticionou no prazo tem o ato válido mesmo com o "decorrido prazo" lançado depois; a que não peticionou perdeu o direito de praticá-lo. A diferença está nas petições juntadas, não no andamento.

2. Quando o cartório certifica o decurso

Não é no dia seguinte ao fim do prazo. No TJMG, a instrução de trabalho das varas cíveis manda certificar o decurso depois do 5º dia útil seguinte ao prazo legal, para dar tempo de chegar a petição enviada pelo protocolo postal, e conferir antes se há petições a juntar. Por isso a data da certidão costuma ser posterior à data em que o prazo de fato terminou. O que vale é o último dia do prazo, contado pela regra da intimação; o contador de prazos processuais mostra esse dia e os dias pulados. No processo penal e na Justiça do Trabalho, a lei manda o escrivão ou o secretário certificar o fim do prazo nos autos (CPP, art. 798, § 2º; CLT, art. 776).

3. O efeito em cada caso

A regra geral está no art. 223 do CPC: decorrido o prazo, o direito de praticar ou de emendar o ato se extingue, sem precisar de declaração do juiz. A preclusão e as suas espécies estão em preclusão no CPC; o que muda para o réu que não contestou, em prazo do réu revel; e o cumprimento, em prazo do cumprimento de sentença.

4. Peticionei no prazo e apareceu "decorrido prazo"

1. Abra a lista de documentos do processo e procure a petição. Se está juntada com data dentro do prazo, o andamento não muda nada.
2. Se a petição não aparece, ou se o cartório certificou o decurso sem ela, separe o comprovante de protocolo com data e hora.
3. Junte uma petição simples informando a tempestividade, com o comprovante, e peça a correção da certidão e a apreciação do ato.

Ato eletrônico pode ser protocolado até as 24 horas do último dia, pelo horário do juízo (CPC, art. 213). Antes de afirmar a tempestividade, confira o último dia com a regra da intimação; os andamentos que abrem o prazo estão em andamentos da intimação eletrônica.

5. Perdi o prazo: ainda há saída?

Só pela justa causa, que é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, por si ou por advogado. Provada, o juiz permite o ato no prazo que fixar (CPC, art. 223, §§ 1º e 2º). Qualquer alegação, como a doença súbita do advogado que atua sozinho, precisa vir com prova. A diferença entre prazo que admite ajuste e prazo que não admite está em prazo peremptório e dilatório, e o método para o prazo não vencer sem ninguém ver, em controle de prazos processuais.