Prescrição da nota promissória: 3 anos para executar, 5 anos para a monitória

A execução da nota promissória contra o emitente e seus avalistas prescreve em 3 anos do vencimento (Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77, promulgada pelo Decreto 57.663/1966). Contra os endossantes o prazo é de 1 ano do protesto, e entre endossantes, de 6 meses. Passados os 3 anos, a dívida ainda pode ser cobrada por ação monitória em 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ).

A comparação com os outros títulos (letra de câmbio, cheque, duplicata e nota promissória) está em títulos de crédito: espécies e prescrição.

1. Os prazos, um por um

O emitente da promissória responde como o aceitante de uma letra de câmbio (LUG, art. 78). Por isso o prazo de 3 anos que o art. 70 dá contra o aceitante vale para ele. O art. 77 manda aplicar à nota promissória as regras da letra sobre prescrição, vencimento, endosso e aval. Os prazos do cheque estão em prescrição do cheque e os da duplicata em prescrição da duplicata. Para outras dívidas, use a calculadora de prescrição.

2. Nota promissória à vista

Se a promissória não indica a data do pagamento, ela é pagável à vista (LUG, art. 76). A nota à vista vence quando é apresentada, e deve ser apresentada em até 1 ano da emissão (art. 34, aplicado pelo art. 77). Na notícia sobre a Súmula 504, de fevereiro de 2014, o STJ registrou que a execução contra o emitente e o avalista prescreve em 3 anos contados do fim desse prazo de 1 ano para apresentação. Na prática, uma nota à vista emitida em 10/03/2022 e nunca apresentada pode ser executada até 10/03/2026.

3. Duas datas de vencimento no mesmo título

Em 2020 a Terceira Turma do STJ julgou uma promissória com uma data por extenso e outra em algarismos. A data por extenso coincidia com a da emissão, e as instâncias de origem a tinham usado para declarar a prescrição. A turma mandou valer a data posterior: uma promissória que vence no dia em que é assinada não concede prazo nenhum, e a data futura é a que reflete a vontade do emitente. A turma afastou o uso, por analogia, da regra do art. 6º da LUG, que manda prevalecer o extenso só quando a divergência é de valor.

4. O que interrompe a prescrição

O Brasil fez reserva ao art. 17 do Anexo II da Convenção de Genebra, que deixa as causas de interrupção para a lei de cada país. Valem as do Código Civil, art. 202, entre elas o despacho que ordena a citação (inciso I) e o protesto cambial (inciso III). A interrupção só ocorre uma vez. E ela só produz efeito contra a pessoa em relação à qual foi feita (LUG, art. 71): protestar ou citar o emitente não interrompe o prazo contra o avalista que ficou de fora.

5. Nota promissória prescrita: como cobrar

Passados os 3 anos, a promissória deixa de ser título executivo (CPC, art. 784, I), mas continua provando a dívida. O credor tem 5 anos para a ação monitória, contados do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ), com base no prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para dívidas líquidas em instrumento particular. Segundo a mesma notícia do STJ, vencido o prazo da ação cambial o avalista já não pode ser cobrado: a monitória se dirige ao emitente. Para escolher a via, veja cobrança, monitória ou execução. Os modelos estão em execução de título extrajudicial, ação monitória e, do lado do devedor, embargos à execução.

6. Requisitos e promissória ligada a contrato

Pelo art. 75 da LUG, a nota promissória precisa ter a expressão "nota promissória" no texto, a promessa pura e simples de pagar quantia determinada, a época e o lugar do pagamento, o nome de quem vai receber, a data e o lugar da emissão e a assinatura do emitente. Faltando um requisito, o título não vale como promissória, salvo as três supressões do art. 76 (sem vencimento é à vista; sem lugar de pagamento vale o da emissão; sem lugar de emissão vale o indicado ao lado do nome do emitente). E a promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não tem autonomia, porque a dívida que a originou é ilíquida (Súmula 258 do STJ).