Prazo dos embargos de declaração no processo penal: 2 dias (5 no Juizado)

No processo penal, os embargos de declaração se opõem em 2 dias, contra a sentença (CPP, art. 382) e contra o acórdão (art. 619). O prazo de 5 dias do CPC não se aplica: o STJ fixou isso na Corte Especial. No Juizado Especial Criminal o prazo é de 5 dias (Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º). A contagem é em dias corridos. A calculadora abaixo dá o vencimento.

1. Os prazos dos embargos de declaração penais

Os demais prazos do CPP estão na tabela de prazos do processo penal; os da apelação, em prazo da apelação criminal.

2. Por que não são 5 dias

O CPC de 2015 dá 5 dias para os embargos de declaração, mas o CPP tem regra própria. A Corte Especial do STJ decidiu que, em matéria penal, o prazo é de 2 dias, pelo art. 619 do CPP, sem aplicação do novo CPC, e não conheceu dos embargos opostos fora dele (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, relator ministro Humberto Martins, julgado em 01/08/2017).

3. Como se conta

Os 2 dias correm sem parar em sábado, domingo ou feriado (CPP, art. 798); exclui-se o dia da intimação e inclui-se o do vencimento. O começo e o fim vão para dia de expediente: intimação na sexta começa a contar na segunda (Súmula 310 do STF), prazo que começa ou vence no sábado vai para o dia útil seguinte (Lei 1.408/1951, art. 3º) e o que vence em domingo ou feriado também (art. 798, § 3º). De 20 de dezembro a 20 de janeiro o curso fica suspenso, salvo com réu preso, nos casos da Lei Maria da Penha e em medida urgente (art. 798-A).

Exemplo, calculado com essas regras: acórdão publicado na sexta-feira, 13 de novembro de 2026. O prazo começa na segunda, 16, e vence na terça, 17 de novembro.

4. Quando cabem e o que vai na petição

Cabem quando a sentença ou o acórdão tem obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (arts. 382 e 619). A petição aponta os pontos em que a decisão é ambígua, obscura, contraditória ou omissa; contra acórdão, o relator a apresenta e ela é julgada na primeira sessão, sem revisão, e é indeferida de plano se não cumprir esses requisitos (art. 620).

5. No Juizado Especial Criminal

A Lei 9.099/1995 tem regra própria: embargos contra sentença ou acórdão com obscuridade, contradição ou omissão, opostos por escrito ou oralmente em 5 dias da ciência da decisão (art. 83, § 1º). Eles interrompem o prazo para o recurso (§ 2º, na redação da Lei 13.105/2015), e o erro material pode ser corrigido de ofício (§ 3º). O CPP não tem regra expressa sobre o efeito dos embargos no prazo dos outros recursos.

6. Nos crimes eleitorais

O Código Eleitoral tem prazo próprio para os embargos de declaração: 3 dias, contados da publicação da decisão, em petição ao juiz ou ao relator que indique o ponto a esclarecer (Lei 4.737/1965, art. 275, § 1º). Os embargos interrompem o prazo de recurso (§ 5º) e, se protelatórios, rendem multa de até 2 salários mínimos, que sobe a até 10 na repetição (§§ 6º e 7º). No processo dos crimes eleitorais e dos crimes comuns conexos a eles, o CPP é lei subsidiária (art. 364): vale onde o Código Eleitoral não tem regra.

Perguntas frequentes

Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?

2 dias, contra a sentença (CPP, art. 382) e contra o acórdão (art. 619). No Juizado Especial Criminal, 5 dias (Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º).

Os embargos de declaração penais seguem o prazo de 5 dias do CPC?

Não. A Corte Especial do STJ decidiu que, em matéria penal, o prazo é de 2 dias, pelo art. 619 do CPP (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, 2017).

Os embargos de declaração penais contam em dias úteis ou corridos?

Corridos (CPP, art. 798). Só o começo e o vencimento vão para dia de expediente.

De quando conta o prazo dos embargos contra acórdão?

Da publicação do acórdão (CPP, art. 619).

Os embargos no Juizado Especial Criminal interrompem o prazo do recurso?

Sim. Desde a Lei 13.105/2015, o art. 83, § 2º, da Lei 9.099/1995 diz que eles interrompem o prazo para a interposição de recurso.

A Defensoria Pública tem prazo em dobro para os embargos?

Tem: 4 dias no CPP, com intimação pessoal (Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, e 128, I).

E nos crimes eleitorais, qual o prazo dos embargos?

3 dias da publicação da decisão (Código Eleitoral, art. 275, § 1º). O CPP só se aplica ao processo dos crimes eleitorais no que o Código Eleitoral não regula (art. 364).