Exercício ilegal da medicina veterinária é crime: o que diz a Lei 15.425/2026

A Lei 15.425, de 3 de junho de 2026, publicada em 8 de junho, incluiu o médico veterinário no crime de exercício ilegal do art. 282 do Código Penal: detenção de 6 meses a 2 anos, ainda que a título gratuito, e multa se houver fim de lucro. Se do ato resultar lesão grave, morte de pessoa ou lesão e morte de animal, o agente responde também por esses crimes. Marque o caso para ver os dispositivos.

1. O novo art. 282

Dispositivo	Regra
Caput	Exercer, ainda que de graça, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico sem autorização legal ou além dos limites: detenção de 6 meses a 2 anos.
§ 1º	Com fim de lucro, também multa.
§§ 2º e 3º	Lesão grave ou gravíssima, ou morte: responde também pelo art. 129, §§ 1º e 2º, ou pelo homicídio (art. 121).
§ 4º	Lesão ou morte de animal: responde também pelo art. 32 da Lei 9.605/1998.
§ 5º	Incorre no crime quem exerce durante a suspensão ou depois do cancelamento da habilitação ou do registro.

Antes da lei, o art. 282 não mencionava o médico veterinário. A regra nova vale para fatos a partir de 8 de junho de 2026 (CF, art. 5º, XL). As outras mudanças penais estão em mudanças no Código Penal em 2025 e 2026.

Perguntas frequentes

É crime atuar como veterinário sem registro?

Sim, desde 8/6/2026 (CP, art. 282, na redação da Lei 15.425/2026).

E se o animal morrer?

Responde também por maus-tratos a animais (Lei 9.605, art. 32).

E com registro suspenso?

Também é crime (art. 282, § 5º).