Assistência simples e litisconsorcial no CPC: diferenças e efeitos (arts. 119 a 124)
A assistência é o ingresso de um terceiro "juridicamente interessado em que a sentença seja favorável" a uma das partes (CPC, art. 119). Ela é simples quando o assistente só ajuda a parte, e litisconsorcial quando a sentença atinge a relação entre o assistente e o adversário do assistido (art. 124). Abaixo, as diferenças, o pedido e o efeito da sentença sobre o assistente. As outras modalidades estão em intervenção de terceiros.
1. As diferenças
| Simples | Litisconsorcial | |
|---|---|---|
| Quando | Interesse jurídico no resultado a favor da parte | A sentença influi na relação entre o assistente e o adversário do assistido (art. 124) |
| Posição | Auxiliar da parte, com os mesmos poderes e ônus (art. 121) | Litisconsorte da parte principal (art. 124) |
| Assistido revel ou omisso | O assistente vira substituto processual (art. 121, parágrafo único) | - |
| Desistência, renúncia, acordo | A parte pode fazer, mesmo com o assistente (art. 122) | - |
2. O pedido
A assistência cabe em qualquer procedimento e grau, e o assistente recebe o processo no estado em que está (art. 119, parágrafo único). As partes têm 15 dias para impugnar; sem impugnação, o pedido é deferido, salvo rejeição liminar. Se alguém alegar falta de interesse jurídico, o juiz decide o incidente sem suspender o processo (art. 120).
3. O efeito da sentença sobre o assistente
Transitada em julgado a sentença, o assistente não pode discutir a justiça da decisão em processo posterior, salvo se provar que foi impedido de produzir provas, pelo estado em que recebeu o processo ou pelos atos do assistido, ou que desconhecia alegações ou provas que o assistido, por dolo ou culpa, não usou (art. 123). As outras formas de trazer terceiro ao processo estão em denunciação da lide e chamamento ao processo.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre assistência simples e litisconsorcial?
Na simples, o assistente é auxiliar da parte e não impede que ela desista, renuncie ou faça acordo (CPC, arts. 121 e 122). Na litisconsorcial, a sentença atinge a relação entre o próprio assistente e o adversário do assistido, e ele é considerado litisconsorte da parte (art. 124).
As regras do litisconsórcio em si (quando cabe, necessário ou facultativo, unitário ou simples) estão em litisconsórcio no CPC.
Até quando cabe a assistência?
Em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição; o assistente recebe o processo no estado em que estiver (CPC, art. 119, parágrafo único).
Qual o prazo para impugnar o pedido de assistência?
15 dias. Sem impugnação, o pedido é deferido, salvo rejeição liminar (CPC, art. 120).
O assistente pode discutir depois a sentença?
Não pode discutir a justiça da decisão em processo posterior, salvo se provar que foi impedido de produzir provas pelo estado do processo ou pelos atos do assistido, ou que o assistido deixou de usar, por dolo ou culpa, alegações ou provas que ele desconhecia (CPC, art. 123).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fonte: Código de Processo Civil, arts. 119 a 124 (texto compilado do Planalto).
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