Prescrição da cobrança de honorários advocatícios: 5 anos, contados de cinco marcos (calculadora)

A ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em 5 anos (Lei 8.906/1994, art. 25). O que muda de um caso para outro é o ponto de partida: o vencimento do contrato, o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, o fim do serviço extrajudicial, a desistência ou transação, ou a renúncia ou revogação do mandato. Escolha o marco e a data para ver o último dia.

1. Os dois prazos do Estatuto

Ação	Prazo	Fonte
Cobrança de honorários pelo advogado	5 anos, do marco do inciso aplicável	Lei 8.906, art. 25
Prestação de contas, pelo advogado, das quantias recebidas do cliente ou de terceiros por conta dele	5 anos	art. 25-A

2. Antes de cobrar

O contrato escrito de honorários é título executivo, e a decisão que fixa ou arbitra honorários também (art. 24); com eles, a via é a execução, e não a ação de cobrança. Para cobrar ou arbitrar em juízo, o Código de Ética manda o advogado renunciar antes ao mandato do cliente em débito (art. 54), o que por si abre o marco do inciso V. As regras de cobrança estão em quanto cobrar de honorários, a natureza alimentar do crédito em Lei 15.472/2026 e o contrato assinado eletronicamente em título executivo com assinatura eletrônica. Para ajuizar a cobrança ou a execução não é preciso adiantar custas: veja custas na cobrança de honorários.

Perguntas frequentes

Em quanto tempo prescrevem os honorários advocatícios?

Em 5 anos, para a ação de cobrança (Lei 8.906, art. 25).

De quando conta a prescrição dos honorários de sucumbência?

Do trânsito em julgado da decisão que os fixou (art. 25, II).

E se o cliente revogar a procuração?

A prescrição conta da renúncia ou revogação do mandato (art. 25, V).