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Calculadora de progressão de regime 2026: frações da Lei 15.358 e da Lei 15.402

O art. 112 da Lei de Execução Penal mudou duas vezes em 2026. Informe a data do crime, o tipo de caso, a pena e o início do cumprimento, e a calculadora aplica a fração da lei em vigor na data do fato, ou a de lei posterior se for mais favorável, e mostra a data do requisito objetivo. Nada do que você digita sai do seu navegador.

Fração aplicável—
Dias a cumprir—
Requisito objetivo em—

As frações em vigor

A regra geral voltou a ser 1/6 da pena no regime anterior (Lei de Execução Penal, art. 112, com a redação da Lei 15.402/2026). As exceções são 25% para o primário em crime com violência ou grave ameaça, 30% para o reincidente nesse caso e 20% para o reincidente em outro crime. Para os hediondos e equiparados, a Lei 15.358/2026 fixou 70% para o primário, 75% nos casos com resultado morte, de comando de organização criminosa ultraviolenta, de milícia privada e de feminicídio de primário, 80% para o reincidente e 85% para o reincidente com resultado morte.

CasoAté 09/10/202410/10/2024 a 24/03/202625/03 a 07/05/2026Desde 08/05/2026

A primeira coluna vale para fatos desde 23/01/2020, início da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). As datas de corte são as de publicação no Diário Oficial: Lei 14.994/2024 (10/10/2024), Lei 15.358/2026 (25/03/2026) e Lei 15.402/2026 (08/05/2026), todas em vigor na publicação.

Qual lei se aplica

Lei penal mais grave não retroage; a mais benéfica retroage (Constituição, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º, parágrafo único). Por isso a calculadora compara a fração da data do crime com as das leis posteriores e usa a menor. Exemplo: um primário que cometeu crime sem violência antes de 08/05/2026 segue com 16%, porque o 1/6 da Lei 15.402 (16,67%) é mais grave. Já um hediondo cometido antes de 25/03/2026 mantém as frações antigas de 40% a 70%.

Além da fração

Cumprida a fração, o preso só progride com boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e com os resultados do exame criminológico (art. 112, §1º, com a redação da Lei 14.843/2024). A decisão é motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa (§2º). A gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência progride com 1/8, se primária, sem crime com violência ou grave ameaça, sem crime contra o filho ou dependente e sem ter integrado organização criminosa (§3º). O tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) não conta como hediondo para a progressão (§5º).

A calculadora não trata os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Título XII do Código Penal), que a Lei 15.402 tirou das exceções de 25% e 30%, nem fatos anteriores a 23/01/2020. Para descontar a prisão provisória e os dias remidos, veja a detração e a remição; para a prescrição, a calculadora de prescrição penal. A data do livramento sai na calculadora do livramento condicional. Com a data em mãos, o pedido ao juízo sai no modelo de pedido de progressão de regime.

As teses do STJ de 2026 sobre o cálculo

Várias condenações, uma fração para cada (Tema 1.354). Na mesma execução, cada condenação usa a sua fração. A Terceira Seção do STJ firmou que é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação isoladamente, com a retroatividade da Lei 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da LEP, conforme a norma mais favorável ao executado (REsp 2.037.377/SC, julgado em 18/06/2026, trânsito em julgado em 02/09/2026). Na prática, rode a calculadora uma vez por condenação, com a data de cada crime.

Associação para o tráfico no livramento (Tema 1.355). Pelo princípio da especialidade, o livramento condicional no crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) segue a fração do parágrafo único do art. 44 da mesma lei: dois terços da pena, vedado ao reincidente específico (REsp 2.073.971/SP, julgado em 10/06/2026, trânsito em julgado em 18/08/2026).

Crime cometido durante o livramento (Tema 1.367). A pena do novo crime começa a ser cumprida no dia seguinte ao fim do período de prova, porque as duas penas, não unificadas, não podem correr ao mesmo tempo (REsp 2.205.262/RJ, julgado em 07/05/2026, trânsito em julgado em 24/06/2026).

Organização criminosa na progressão de 1/8 (Tema 1.374). O impedimento do art. 112, §3º, V, da LEP (não ter integrado organização criminosa) se lê de modo restritivo: vale só para condenação nos termos da Lei 12.850/2013 e não alcança a apenada que participou de associação criminosa (Código Penal, art. 288) ou de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) (REsp 2.204.349/MG, julgado em 12/08/2026, acórdão publicado em 20/08/2026).

Contra a decisão do juiz da execução sobre a progressão cabe agravo, em 5 dias (Lei 7.210/1984, art. 197; Súmula 700 do STF); o vencimento sai na calculadora do prazo do agravo em execução.

Perguntas frequentes

Qual a fração de progressão de regime em 2026?

A regra geral é 1/6 (Lei 15.402/2026), com 20%, 25% e 30% em casos de reincidência ou violência e de 70% a 85% nos crimes hediondos (Lei 15.358/2026).

As novas frações valem para crimes antigos?

Só se forem mais favoráveis. Lei penal mais grave não retroage (Constituição, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º, parágrafo único).

Cumprir a fração basta para progredir?

Não. É preciso boa conduta carcerária comprovada pelo diretor e o resultado do exame criminológico (LEP, art. 112, §1º).

Tráfico privilegiado é hediondo para progressão?

Não (LEP, art. 112, §5º).

Com duas condenações na mesma execução, cada uma tem sua fração?

Sim. O STJ firmou no Tema 1.354 que cada condenação usa o seu percentual, aplicando a lei mais favorável ao executado: a Lei 13.964/2019 retroage e a redação anterior do art. 112 da LEP continua valendo onde for melhor.

Quando começa a pena de crime cometido durante o livramento condicional?

No dia seguinte ao fim do período de prova (STJ, Tema 1.367), porque as duas penas não unificadas não podem ser cumpridas ao mesmo tempo.

A condenada por associação para o tráfico perde a progressão de 1/8?

Não por esse motivo. O STJ firmou no Tema 1.374 que o impedimento de ter integrado organização criminosa (LEP, art. 112, §3º, V) vale só para condenação pela Lei 12.850/2013, e não para associação criminosa ou associação para o tráfico.

Ferramenta de referência, atualizada em 18 de outubro de 2026. Calcula só o requisito objetivo; não substitui o cálculo do juízo da execução. Não é orientação jurídica. Fontes: Lei 7.210/1984, art. 112, com as redações das Leis 13.964/2019, 14.843/2024, 14.994/2024, 15.358/2026 e 15.402/2026; Constituição, art. 5º, XL; Código Penal, arts. 2º e 10; Lei 11.343/2006, arts. 35 e 44; STJ, Temas 1.354, 1.355, 1.367 e 1.374.

Execução penal com prazo na mão

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