Modelo de declaração de união estável

A declaração que o casal assina, com duas testemunhas, para provar a convivência perante plano de saúde, empresa, banco ou processo. Preencha os dois companheiros, o endereço comum e a data de início; o texto sai com os requisitos do art. 1.723 do Código Civil e o regime de bens. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que caracteriza a união estável

É a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). O texto do artigo fala em homem e mulher, e o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132; o modelo usa "companheiro(a)" para os dois casos. Os impedimentos do art. 1.521 impedem a união, mas a pessoa casada que está separada de fato ou judicialmente pode viver em união estável (art. 1.723, § 1º). As causas suspensivas do art. 1.523 não impedem (§ 2º).

2. Regime de bens

Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial (art. 1.725). Se o casal quer outro regime, o lugar disso é um contrato escrito; o modelo permite indicar esse contrato, mas não o substitui. A união pode ser convertida em casamento a pedido dos dois, com assento no Registro Civil (art. 1.726).

3. No INSS a declaração não basta sozinha

Para pensão por morte e auxílio-reclusão, a prova da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito ou da prisão, e não se admite prova só testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º). Junte conta no mesmo endereço, conta bancária conjunta, plano de saúde, certidão de nascimento de filho. Para que a pensão do companheiro dure, em regra, mais que quatro meses (art. 77, § 2º, V, c), a lei pede ainda início de prova material de união por pelo menos dois anos antes do óbito (art. 16, § 6º).

4. Declaração falsa

Declarar convivência que não existe, para obter benefício ou inclusão em plano, pode configurar falsidade ideológica (Código Penal, art. 299). As testemunhas assinam porque conhecem o casal; não devem assinar o que não sabem. Se o documento vai a processo de família, veja também a declaração de residência e a procuração ad judicia.