Ação civil pública: quem pode propor, quando cabe, foro e coisa julgada

A ação civil pública (Lei 7.347/1985) defende interesses difusos e coletivos: meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural, ordem urbanística e econômica, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º). Abaixo, quem pode propor, o que não cabe nela, onde corre, a liminar, as custas e o alcance da sentença.

1. Quem pode propor (art. 5º)

Se a associação desistir sem fundamento ou abandonar a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assume (§ 3º). Os órgãos públicos legitimados podem firmar termo de ajustamento de conduta, que é título executivo extrajudicial (§ 6º). Qualquer pessoa pode levar os fatos ao Ministério Público (art. 6º), que pode instaurar inquérito civil (art. 8º, § 1º).

2. O que não cabe

Pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados (art. 1º, parágrafo único).

3. Foro, liminar e multa

A ação corre no foro do local do dano, com competência funcional, e a primeira ação previne o juízo para as seguintes com a mesma causa de pedir ou objeto (art. 2º). O pedido pode ser de dinheiro ou de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º), com multa diária mesmo sem pedido do autor (art. 11). O juiz pode conceder liminar, sujeita a agravo; a multa fixada na liminar só se cobra depois do trânsito em julgado favorável ao autor, mas conta desde o descumprimento (art. 12, § 2º). A condenação em dinheiro vai para um fundo de reconstituição dos bens lesados (art. 13). Para as regras gerais de foro, veja foro competente no CPC.

4. Custas e honorários

Não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais ou outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários, custas e despesas, salvo comprovada má-fé (art. 18). Com má-fé, a associação e os diretores responsáveis pagam honorários e o décuplo das custas, além de perdas e danos (art. 17).

5. Coisa julgada e execução

A sentença faz coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por falta de provas, caso em que qualquer legitimado pode propor nova ação com prova nova (art. 16). A limitação "aos limites da competência territorial do órgão prolator", incluída pela Lei 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo STF no Tema 1.075 (RE 1.101.937, 2021). Se a associação autora não executar a condenação em 60 dias do trânsito em julgado, o Ministério Público deve executá-la (art. 15). Aplicam-se, no que couber, as regras de processo coletivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 21).