Inteligência artificial jurídica: o que ela faz, onde erra, o que o STJ já decidiu e o que a OAB e o CNJ exigem
Inteligência artificial jurídica é o uso de modelos de linguagem e de leitura de documentos no trabalho do advogado: ler autos, transcrever áudio de cliente, achar jurisprudência, montar o rascunho de uma peça. Este guia separa o que a IA já faz bem no escritório do que ela ainda faz mal, resume as duas normas que importam hoje (a Recomendação 001/2024 da OAB e a Resolução 615/2025 do CNJ), reúne as decisões do STJ sobre o uso de IA e mostra onde está o PL 2.338/2023. No fim vêm as perguntas para testar uma ferramenta antes de pôr dado de cliente nela.
Confira agora as citações de uma peça feita com IA
A IA às vezes inventa citações: julgado que não existe, súmula trocada, número de processo com dígito errado. Cole o texto abaixo. A ferramenta separa cada julgado, súmula, lei e número de processo, confere o dígito do número CNJ e abre a busca oficial de cada um. O texto não sai do seu navegador. A mesma conferência está na página conferir citações de peça feita com IA.
A IA jurídica do SIJUR, dentro do processo
O SIJUR é um software jurídico com inteligência artificial em todos os planos. A IA lê o texto dos documentos do processo, e o PDF escaneado, a foto e o print viram texto pesquisável quando o escritório liga o OCR automático, cobrado por página à parte. Com o WhatsApp do escritório conectado ao atendimento pelo QR code, o áudio que o cliente manda vira transcrição na conversa. Ela também faz rascunho de peça e análise de documento, e tem ferramentas de conferência que a IA usa antes de citar lei, súmula ou julgado do STJ, do STF e do TJRS.
O plano grátis tem até 30 processos e não pede cartão de crédito; a franquia de IA de cada plano está em preços. O uso de IA é medido por operação, e o que passar da franquia tem preço tabelado.
O que a IA faz dentro do sistema, ponto por ponto, está na página da IA jurídica do SIJUR.
Testar a IA grátis- O que é IA jurídica
- O que ela já faz bem
- Onde ela erra
- O que o STJ já decidiu sobre IA
- O que a OAB recomenda
- O que o CNJ exige dos tribunais
- Onde está o PL 2.338/2023
- Sigilo e LGPD
- IA genérica ou IA jurídica
- Como testar uma ferramenta
- Glossário
- Ferramentas grátis de IA jurídica
- Como a IA funciona no SIJUR
- Perguntas frequentes
1. O que é inteligência artificial jurídica
O termo cobre duas famílias de tecnologia. A mais antiga lê: reconhece texto em PDF escaneado (OCR), classifica publicações por tipo de ato, extrai partes e datas de um documento. A mais recente escreve: os modelos de linguagem generativos, como os que estão por trás do ChatGPT, do Claude e do Gemini, produzem texto a partir de uma instrução.
A ferramenta jurídica junta as duas e acrescenta o que o modelo genérico não tem: acesso aos autos do seu processo, à legislação e à jurisprudência brasileiras, e algum mecanismo para conferir se a fonte citada existe. Sem isso, o que se tem é um modelo genérico com um nome jurídico.
Inteligência jurídica e inteligência artificial jurídica
"Inteligência jurídica" é o nome que escritórios e departamentos jurídicos dão ao uso de dados para decidir: quanto tempo cada tribunal leva até a sentença, quanto se ganha por tipo de ação, quais contratos concentram risco. A base é a jurimetria, a estatística aplicada a processos e decisões, somada aos indicadores do próprio escritório; o tempo médio até a sentença em cada tribunal, pelos dados do CNJ, está em prazo para o juiz sentenciar. A IA entra como ferramenta: lê documentos em volume e extrai os dados que a estatística vai usar. A escolha da estratégia continua com o advogado.
2. O que a IA já faz bem no escritório
O ganho mais seguro está nas tarefas de leitura, porque o resultado é fácil de conferir contra o original:
- Transformar PDF escaneado, foto de documento e print em texto pesquisável.
- Transcrever o áudio que o cliente mandou no WhatsApp, para ninguém precisar ouvir tudo de novo atrás de uma data.
- Resumir um processo longo antes da audiência ou da reunião com o cliente.
- Classificar publicações e andamentos por tipo de ato, para separar o que pede prazo do que é só informativo.
O quadro de qual IA usar em cada tarefa está em IA para advogados. Nas tarefas de escrita a IA ajuda como primeiro rascunho: estrutura de petição, relatório de fatos a partir dos documentos, resposta padrão a cliente. O rascunho economiza a página em branco. A revisão continua sendo do advogado, e a seção seguinte explica por quê.
O uso etapa por etapa, do atendimento ao acompanhamento do processo, com um modelo de instrução para cada uma, está no guia de inteligência artificial na advocacia. O fluxo do parecer, com as instruções de cada etapa para consulta, licitação e due diligence, está em parecer jurídico com IA.
Regra prática: quanto mais fácil conferir a saída contra o documento de origem, mais seguro é delegar a tarefa à IA.
3. Onde ela erra
O erro mais caro tem nome: alucinação. O modelo generativo escreve o texto mais provável, e um número de processo com cara de verdadeiro, um relator plausível e uma ementa bem redigida são prováveis mesmo quando o julgado não existe. Os tribunais já reagiram. O Migalhas noticiou que o TJ/SC advertiu um advogado por um habeas corpus feito com IA que citava jurisprudência falsa. Os casos de multa e ofício à OAB, com a fonte de cada tribunal, estão em jurisprudência falsa gerada por IA. Para revisar uma peça, a ferramenta conferir citações de peça feita com IA separa cada julgado, súmula, lei e número de processo e abre a busca oficial de cada um.
Há outros pontos fracos que aparecem menos. A IA pode errar a contagem de prazo quando não conhece o calendário do tribunal, pode confundir a legislação revogada com a vigente e pode resumir um documento omitindo justamente a exceção que decide o caso.
Como se proteger: todo julgado citado por IA deve ser aberto na fonte oficial antes de entrar na peça. Sem número de processo verificável, a citação não entra.
4. O que o STJ já decidiu sobre IA (2025-2026)
Em 18 de outubro de 2026 o STJ publicou a reportagem Quando a inteligência artificial vira questão de Justiça, com as primeiras decisões do tribunal sobre o uso de IA. Os casos envolvem petição com citação inventada ou com comando escondido para a IA do tribunal, além de prova e decisão feitas com IA. O link de cada processo vai para a notícia própria do STJ quando ela existe; nos outros, para a reportagem. A última linha é um caso julgado dois dias depois dela.
| Processo | Relator | Quando | O que o STJ decidiu | Consequência |
|---|---|---|---|---|
| HC 1.023.732 6ª Turma | Antonio Saldanha Palheiro (aposentado) | ago. 2025 | A petição citava leis e precedentes inexistentes. Atribuía ao art. 436, § 1º, do CPP um texto sobre jurados que o dispositivo não tem. | Habeas corpus não conhecido e ofício à OAB |
| Segredo de justiça 5ª Turma | Messod Azulay Neto | mar. 2026 | Prints de tela sem autenticação, tirados de ferramenta de IA e de site privado, não provam a falha de internet alegada para justificar o recurso fora do prazo. | Intempestividade mantida |
| HC 1.059.475 5ª Turma | Reynaldo Soares da Fonseca | notícia de 08/04/2026 | Relatório policial feito com IA generativa, sem análise e validação humanas, não pode ser prova em processo penal. A perícia oficial não tinha achado no áudio a palavra que a IA disse ter ouvido. | Relatório excluído dos autos; o juiz decide de novo sobre a denúncia sem ele |
| HC 1.094.270 decisão do relator | Rogerio Schietti Cruz | notícia de 19/05/2026 | Petição com 16 precedentes com relator, órgão ou tipo de decisão errados e trechos que não estão nas decisões citadas, com indício de IA sem conferência humana. | Liminar negada; depois de ouvir o advogado, ofício à OAB |
| Agravo em REsp 4ª Turma (segredo de justiça) | Luís Carlos Gambogi (desembargador convocado) | jun. 2026 | Precedentes fictícios, como um "AgInt no AREsp 1.234.567/XX, Rel. Min. XXX, STJ", sem ano nem relator. | Agravo desprovido e multa por litigância de má-fé de cinco salários mínimos |
| AREsp 2.848.833 4ª Turma | Isabel Gallotti | jun. 2026 | A simples alegação de que a decisão foi feita por IA não basta para anulá-la. É preciso apontar produção automática do ato, falta de supervisão humana ou prejuízo processual efetivo. | Nulidade não reconhecida |
| REsp 2.256.731 6ª Turma | Og Fernandes | julgado em 01/09/2026 | Comando em fonte branca, na última página do recurso, pedindo à IA que acolhesse a defesa. A tese (Informativo 902) trata a conduta como ato atentatório à dignidade da justiça. | Comunicação à OAB e ao MPF |
| Segredo de justiça 2ª Turma | Teodoro Silva Santos | set. 2026 | Comando oculto em recurso assinado por procurador municipal. A tese (Informativo 902) enquadra a conduta como litigância de má-fé, com a sanção do art. 81 do CPC. | Multa de 10% do valor da causa; comunicação à OAB, ao MPF, à Polícia Federal e ao município |
| AREsp 3.095.458 1ª Turma | Paulo Sérgio Domingues | julgado em 20/10/2026 | Comando oculto em recurso. Segundo o relator, ele não influenciou o julgamento: o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido. | Multa de R$ 20 mil aos advogados por ato contra a dignidade da Justiça; comunicação à OAB e ao MPF e relatório técnico sobre a técnica |
Datas, números e valores como estão nas notícias do STJ. Segundo a mesma reportagem, o banco de dados AI Hallucination Cases, criado e atualizado diariamente por um advogado e cientista de dados francês, contava até setembro de 2026 mais de dois mil casos de conteúdo jurídico inventado identificados por tribunais de vários países, 41 deles no Brasil. Casos de tribunais estaduais, federais e do Trabalho estão em jurisprudência falsa gerada por IA, e os de texto escondido para a IA, em comando oculto em petição.
Os 11 enunciados dos congressos do STJ sobre IA (orientações, sem força vinculante)
Em 2026, o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual aprovou seis enunciados sobre o uso de IA, e o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, cinco. Eles foram aprovados por magistrados reunidos em congressos organizados pelo STJ: orientam, mas não são decisões do tribunal nem vinculam juízes. Em resumo:
- Peça processual e minuta de decisão feitas com IA generativa exigem curadoria humana e revisão técnica integral (segunda instância). O juiz que usa IA continua obrigado a fundamentar com análise concreta das alegações e das provas, e o enunciado diz ser “vedada a prolação de decisão automatizada ou padronizada” que não demonstre essa análise (primeira instância).
- Segundo o enunciado da segunda instância, apresentar jurisprudência inexistente ou fato sabidamente falso por usar IA sem revisão é conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, com base no art. 80, II e III, do CPC, no item 3.7, I, da Recomendação 001/2024 da OAB e no art. 2º, V, da Resolução CNJ 615/2025 (segunda instância). O enunciado da primeira instância trata a citação de jurisprudência, lei ou doutrina inexistentes como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de ofício.
- Prova digital ou feita por IA impugnada com alegação plausível de manipulação: o juiz pode pôr em quem a apresentou o ônus de provar a integridade. Havendo fundada suspeita de documento gerado ou alterado por IA, essa parte mostra metadados e cadeia de custódia certificada ou paga a perícia (dois enunciados da primeira instância).
- Os tribunais podem usar IA para agrupar processos repetitivos, mapear controvérsias e fazer triagem nos gabinetes, sem substituir a deliberação colegiada e preservando a análise humana das peculiaridades de cada caso. Para a triagem nos gabinetes, o enunciado pede transparência, auditabilidade e supervisão humana (três enunciados da segunda instância).
- O provedor de rede social responde por deepfake ilícito que mantiver no ar depois de notificação extrajudicial específica, sem precisar de ordem judicial prévia (segunda instância).
- A IA pode transcrever a sentença dada oralmente em audiência, desde que a gravação fique em sistema oficial e reflita com fidelidade o raciocínio do juiz (primeira instância).
O que isso muda para o advogado
- Confira toda citação na fonte antes de protocolar. Em casos com julgado inventado, o STJ mandou ofício à OAB (HC 1.023.732 e HC 1.094.270), e a 4ª Turma aplicou multa por litigância de má-fé de cinco salários mínimos. O conferidor de citações do topo desta página separa cada julgado, súmula e lei da peça e abre a busca oficial de cada um.
- Nunca ponha na peça texto escondido dirigido à IA do tribunal. As três turmas que julgaram esse tipo de comando mandaram o caso à OAB e ao Ministério Público; duas aplicaram multa (10% do valor da causa e R$ 20 mil). Não há notícia de que o comando tenha influenciado o julgamento em nenhuma das três.
- Prova feita com IA precisa de análise e validação humanas. O relatório de IA saiu dos autos no HC 1.059.475, e o print de resposta de ferramenta de IA não serviu para justificar o prazo perdido.
- Para pedir a nulidade de uma decisão por suspeita de IA, leve fatos concretos: produção automática, falta de supervisão humana ou prejuízo (AREsp 2.848.833).
5. O que a OAB recomenda
Em novembro de 2024 o Conselho Federal da OAB aprovou a Recomendação nº 001/2024, sobre o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica. O texto foi preparado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB e se organiza em quatro diretrizes: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa.
O resumo item por item, com um modelo de termo de consentimento para o cliente, está em Recomendação 001/2024 da OAB. Na prática, a recomendação trata a IA como ferramenta de apoio. O advogado continua responsável pelo conteúdo que assina, pela veracidade das citações e pelo julgamento técnico, e não pode delegar à máquina o que é privativo da profissão. Formalmente é uma recomendação, sem força de resolução, mas é a referência que já se usa para avaliar a conduta de quem usa IA.
Em 2026 vieram dois passos seguintes: o parecer do Tribunal de Ética da OAB-SP (16/04/2026), que torna obrigatória a análise humana antes de qualquer submissão aos tribunais, e a decisão do Conselho Federal de 17/08/2026 de ir à Justiça contra empresas de IA que pratiquem atos privativos da advocacia. Resumo em o que a OAB decidiu depois da recomendação.
6. O que o CNJ exige dos tribunais
Do lado do Judiciário, a regra é a Resolução CNJ nº 615/2025, publicada em 14 de março de 2025 e em vigor 120 dias depois (art. 47). Ela substituiu a Resolução CNJ nº 332/2020 e passou a disciplinar o desenvolvimento e o uso de IA pelos tribunais, com classificação por grau de risco, supervisão humana, transparência e auditoria. Também criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. O resumo artigo por artigo está em Resolução CNJ 615/2025 (e o enquadramento de uma solução concreta, no classificador de risco de IA), e o que os tribunais já usam, do STF ao STJ, em IA no Judiciário.
A resolução se dirige aos tribunais, e não ao advogado. Mesmo assim ela interessa ao escritório: diz como o juiz e o servidor podem usar IA na minuta de decisões, e dá ao advogado base para perguntar quando desconfiar de que uma decisão saiu de uma ferramenta sem a supervisão humana exigida. Fora do Judiciário, ainda não há lei geral de IA no Brasil; a seção 7 mostra em que ponto está o PL 2.338/2023.
7. A lei de IA no Brasil: onde está o PL 2.338/2023
O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelo Plenário do Senado na sessão de 10 de dezembro de 2024, na forma de um substitutivo, e remetido à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025, segundo a página da matéria no Senado. Na Câmara ele manteve o número PL 2.338/2023. A Presidência criou em 4 de abril de 2025 uma comissão especial para dar parecer ao projeto, e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi designado relator em 20 de maio de 2025.
Na consulta de 31 de outubro de 2026, a ficha de tramitação da Câmara mostrava o projeto na situação "Aguardando Parecer", em regime de prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. O último registro sobre o próprio projeto era de 1º de setembro de 2026, quando o PL 3.060/2026 foi apensado a ele; os registros seguintes, até 27 de outubro, são apensações de outros projetos entre si. Enquanto o projeto não vira lei, o uso de IA pelos tribunais segue a Resolução CNJ 615/2025 e, na advocacia, a Recomendação 001/2024 da OAB. O que já vale sobre IA em outras leis está em lei de inteligência artificial no Brasil.
8. Sigilo e LGPD: o que entra na ferramenta
Cada documento colado numa ferramenta de IA sai do escritório. Se ele traz nome, CPF, dado de saúde ou detalhe da estratégia do cliente, entram em jogo o sigilo profissional do Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que trata com rigor maior o dado pessoal sensível.
Antes de usar, vale saber três coisas do fornecedor, por escrito: se os dados enviados servem para treinar o modelo, em que país ficam armazenados e por quanto tempo, e quem, do lado dele, consegue ler o que o escritório mandou.
O que ChatGPT, Claude e Gemini fazem com o texto enviado, e onde desligar o treino em cada um, está no comparativo de dados das três IAs. Para mandar menos, o anonimizador de documentos para IA troca CPF, número do processo e nomes por marcadores antes do envio e devolve os dados na resposta.
9. IA genérica ou IA jurídica?
O ChatGPT, o Claude e o Gemini escrevem bem e servem para muita coisa. A diferença para uma ferramenta jurídica está no que fica em volta do modelo:
| IA genérica | IA jurídica integrada ao escritório | |
|---|---|---|
| Acesso aos autos | Só o que você cola na conversa | Lê os documentos já vinculados ao processo |
| Jurisprudência | Responde de memória, sem conferir | Busca em base de julgados e mostra a fonte |
| Prazo | Não conhece o calendário do tribunal | Depende do sistema: pergunte como conta |
| Dados do cliente | Regras do plano que você assinou | Contrato com o escritório e a LGPD como base |
| Onde fica o resultado | Na conversa, para copiar | No processo, junto do documento de origem |
Quais são as ferramentas de IA jurídica oferecidas no Brasil e o que cada fabricante diz que ela faz, separadas por tipo, está no panorama de ferramentas de IA para advogados, e as cinco que aparecem no topo do Google, comparadas por jurisprudência e tratamento de dados, em ferramentas de IA para advogados.
10. Como testar e auditar uma ferramenta de IA jurídica
Em demonstração tudo funciona. Estas perguntas se respondem com um teste feito por você.
Ela inventa jurisprudência? Peça três julgados sobre um tema que você conhece bem e abra cada um no site do tribunal. Um único número que não existe já responde.
Ela lê o documento que veio torto? Envie um PDF escaneado de má qualidade, do tipo que chega do cartório, e confira o texto extraído.
O custo aparece antes? Descubra se cada pedido mostra o que vai consumir antes de você confirmar, e o que acontece quando a franquia acaba.
Seus dados treinam o modelo? A resposta tem de estar no contrato ou na política de privacidade, e não só na fala do vendedor.
O resultado fica no processo? Rascunho que só existe numa janela de conversa se perde. Veja onde a minuta, a transcrição e o resumo ficam guardados.
Para a escolha do sistema inteiro, e não só da IA, o guia como escolher software jurídico traz doze perguntas no mesmo formato. Depois de contratar, a auditoria continua: guarde o que foi pedido e o que a ferramenta devolveu em cada peça, e confira os julgados citados em cada minuta com a ferramenta de conferir citações.
11. Glossário de inteligência artificial jurídica
Os termos que aparecem em contrato, demonstração e notícia sobre IA no Direito, em uma frase cada.
| Termo | O que é |
|---|---|
| Modelo de linguagem (LLM) | Programa treinado em grandes volumes de texto para prever a próxima palavra. É o motor do ChatGPT, do Claude e do Gemini. Escreve bem, mas não sabe o que é verdade. |
| Alucinação | Resposta inventada com aparência de correta: um julgado com número, relator e ementa que não existem. É o principal risco em pesquisa jurídica. |
| Prompt (instrução) | O pedido escrito para a IA. Quanto mais contexto, formato e limites ele traz, menos a resposta inventa. Veja os modelos de instrução para advogados ou monte o seu no gerador de prompt jurídico. |
| Janela de contexto | Quanto texto o modelo consegue considerar de uma vez. Processo longo pode não caber inteiro, e o que fica de fora não entra na resposta. |
| Token | A unidade em que o texto é medido e cobrado pelos fornecedores de IA, um pedaço de palavra. Explica por que documento longo custa mais. |
| RAG (geração aumentada por recuperação) | Técnica em que o sistema primeiro busca trechos numa base (leis, julgados, autos) e entrega esses trechos ao modelo para responder. Reduz a invenção e permite mostrar a fonte. |
| OCR | Reconhecimento óptico de caracteres: transforma PDF escaneado ou foto em texto que a IA consegue ler. Documento torto ou ilegível gera texto errado. |
| IA generativa | IA que produz texto, imagem ou áudio novos. É dela que tratam a Recomendação 001/2024 da OAB e o art. 19 da Resolução CNJ 615/2025. |
| Agente de IA | Sistema que, além de responder, executa passos: busca, lê documentos, preenche campos. Exige ainda mais supervisão, porque age. |
| Jurimetria | Uso de estatística sobre decisões e processos para estimar resultados e tempos. Veja jurimetria. |
| Injeção de comandos (prompt injection) | Instrução escondida num documento para manipular a IA que vai lê-lo. O CNJ orientou os tribunais sobre isso em 2026, e em setembro e outubro o STF e o STJ aplicaram as primeiras multas a quem escondeu comando na petição; veja comando oculto em petição. |
| Deepfake | Áudio, foto ou vídeo falsos gerados por IA com o rosto ou a voz de alguém. Não é um crime com esse nome, mas o Código Penal e o ECA já punem o uso em montagem íntima, violência psicológica e golpe; veja deepfake é crime?. |
| Supervisão humana | Exigência de que uma pessoa revise e responda pelo resultado. Está na Recomendação 001/2024 da OAB (item 3.1) e na Resolução CNJ 615/2025. |
12. Ferramentas grátis de IA jurídica deste site
Todas funcionam no navegador, sem cadastro, e nada do que você digita é enviado.
- Agentes de IA jurídicos gratuitos: monta a instrução de um dos 84 agentes (petição, contestação, recurso, contrato, audiência, gabinete) em 16 áreas, para Gem do Gemini, Projeto do ChatGPT ou do Claude, com a regra contra jurisprudência inventada.
- Gerador de prompt jurídico: monta o pedido à IA por tarefa e troca CPF, e-mail e telefone por marcadores.
- Prompts jurídicos: cem prompts prontos em dez áreas, do atendimento ao recurso, com regras de conferência. O método para a peça inteira está em petição com inteligência artificial.
- Anonimizar documento para IA: troca CPF, processo e nomes por marcadores e restaura na resposta.
- Conferir citações: separa julgados, súmulas e leis da resposta da IA e abre a busca oficial de cada um.
- Como escolher uma IA jurídica: 10 perguntas ao fornecedor, com o e-mail pronto.
- Termo de consentimento do cliente, exigido pela Recomendação 001/2024 da OAB.
- Política de uso de IA do escritório, com cada regra ligada à recomendação e à LGPD.
- Curso grátis de IA para advogados: oito lições com exercício.
Guias de peça com IA
Um guia por peça, cada um com o montador das instruções em etapas, os requisitos da lei e a revisão antes do protocolo. O método comum a todas está em petição com inteligência artificial.
- No primeiro grau: Contestação, impugnação à contestação (réplica), reconvenção, tutela de urgência, mandado de segurança, ação de alimentos, petição de divórcio, alegações finais e memoriais.
- Na execução: Cumprimento de sentença, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, exceção de pré-executividade, embargos de terceiro.
- Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso inominado, contrarrazões, recurso especial, agravo em recurso especial, recurso extraordinário.
- Trabalhista: Reclamação trabalhista, contestação trabalhista, recurso ordinário trabalhista, recurso de revista.
- Penal: Resposta à acusação, habeas corpus, recurso em sentido estrito, queixa-crime.
- Fora do processo: Contrato, notificação extrajudicial, parecer jurídico.
13. Como a IA funciona no SIJUR
No SIJUR a IA está incluída em todos os planos, com uma franquia mensal medida em impulsos. Ela lê o texto dos documentos do processo, e o PDF escaneado, a foto e o print viram texto pesquisável quando o administrador liga o OCR automático, cobrado por página à parte. O áudio que o cliente manda pelo WhatsApp conectado ao atendimento vira transcrição na conversa. A IA também lê imagem, minuta e analisa peças e busca em jurisprudência e legislação com ferramentas de conferência da fonte.
Quem revisa a minuta feita com IA e decide protocolar é o advogado; no canal pelo Claude, fazer só rascunho é a primeira regra que o SIJUR entrega ao agente. O uso de IA é medido por operação e, passada a franquia, o excedente tem preço tabelado. Os números de cada plano estão em preços e a lista do que o sistema faz está em funcionalidades.
Perguntas frequentes
A inteligência artificial vai substituir o advogado?
Não pelas regras de hoje. A Recomendação 001/2024 da OAB trata a IA como ferramenta de apoio e deixa com o advogado a responsabilidade pelo que ele assina. O que muda é o tempo gasto em leitura e no primeiro rascunho.
Posso usar o ChatGPT para escrever petição?
Pode, como rascunho, desde que cada citação seja conferida na fonte e que nenhum dado do cliente vá para a ferramenta sem que você saiba como ela o trata. A responsabilidade pelo texto protocolado é sua.
Preciso avisar o cliente que usei IA?
A Recomendação 001/2024 da OAB pede que o advogado formalize por escrito, antes de usar, o propósito, os riscos e as medidas de segurança, e que o cliente consinta assinando (itens 4.1.1 a 4.3.1). Há um modelo de termo no resumo da recomendação.
O juiz pode usar IA para decidir?
A Resolução CNJ 615/2025 permite o uso de IA pelos tribunais com classificação de risco, transparência e supervisão humana. A decisão continua sendo do magistrado.
Advogado pode ser multado por usar IA na petição?
Pelo uso em si, não. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, usar IA na advocacia não é censurável; o problema é não conferir o que ela produz. As multas vieram de duas condutas diferentes. Uma é a citação inventada que passou sem conferência: a Quarta Turma aplicou multa por litigância de má-fé de cinco salários mínimos num agravo com precedentes inventados. Essa multa recai em regra sobre a parte (CPC, art. 81), e a reportagem do STJ não diz se foi cobrada da parte ou do advogado. A outra é o comando escondido, posto de propósito para a IA do tribunal: a Primeira Turma multou os advogados em R$ 20 mil (AREsp 3.095.458) e a Segunda Turma aplicou 10% do valor da causa. Nos habeas corpus com citações falsas, houve ofício à OAB.
Decisão judicial feita com IA é nula?
Não automaticamente. No AREsp 2.848.833, em junho de 2026, a Quarta Turma do STJ decidiu que a simples alegação de uso de IA não basta para anular a decisão. É preciso mostrar elementos concretos de produção automática, de falta de supervisão humana ou de prejuízo processual. Para a relatora, a Resolução CNJ 615/2025 exige supervisão humana, mas não autoriza presumir a nulidade.
Qual é a melhor IA para advogados?
A que passa no seu teste. Peça jurisprudência sobre um tema que você domina, mande um documento real de má qualidade e leia o contrato sobre uso de dados. As perguntas da seção 10 servem para qualquer ferramenta, inclusive a nossa. Para decidir entre ChatGPT, Claude e Gemini, veja qual a melhor IA para advogados em cada tarefa, com um placar para testar os três.
O que é alucinação de IA no Direito?
É a resposta inventada com aparência de correta, como um julgado com número e ementa que não existem. Por isso todo julgado citado por IA precisa ser aberto na fonte oficial antes de ir ao processo.
Qual a diferença entre inteligência jurídica e IA jurídica?
Inteligência jurídica é o uso de dados (jurimetria e indicadores do escritório) para decidir estratégia, como o tempo de cada tribunal até a sentença ou a taxa de êxito por tipo de ação. IA jurídica é a tecnologia que lê e escreve texto jurídico. A IA pode alimentar a inteligência jurídica, extraindo dados de documentos em volume, e cada uma existe sem a outra.
Conteúdo informativo, atualizado em 17 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025; Lei 13.709/2018 (LGPD); Código de Ética e Disciplina da OAB; reportagem do STJ de 18/10/2026 e notícias do STJ de 08/04, 19/05, 02/09, 25/09 e 20/10/2026; páginas do PL 2.338/2023 no Senado e na Câmara, consultadas em 31/10/2026.
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