Inteligência artificial jurídica: o que ela faz, onde erra e o que a OAB e o CNJ exigem

Inteligência artificial jurídica é o uso de modelos de linguagem e de leitura de documentos no trabalho do advogado: ler autos, transcrever áudio de cliente, achar jurisprudência, montar o rascunho de uma peça. Este guia separa o que a IA já faz bem no escritório do que ela ainda faz mal, resume as duas normas que importam hoje (a Recomendação 001/2024 da OAB e a Resolução 615/2025 do CNJ) e traz as perguntas para testar uma ferramenta antes de pôr dado de cliente nela.

1. O que é inteligência artificial jurídica

O termo cobre duas famílias de tecnologia. A mais antiga lê: reconhece texto em PDF escaneado (OCR), classifica publicações por tipo de ato, extrai partes e datas de um documento. A mais recente escreve: os modelos de linguagem generativos, como os que estão por trás do ChatGPT, do Claude e do Gemini, produzem texto a partir de uma instrução.

A ferramenta jurídica junta as duas e acrescenta o que o modelo genérico não tem: acesso aos autos do seu processo, à legislação e à jurisprudência brasileiras, e algum mecanismo para conferir se a fonte citada existe. Sem isso, o que se tem é um modelo genérico com um nome jurídico.

2. O que a IA já faz bem no escritório

O ganho mais seguro está nas tarefas de leitura, porque o resultado é fácil de conferir contra o original:

• Transformar PDF escaneado, foto de documento e print em texto pesquisável.
• Transcrever o áudio que o cliente mandou no WhatsApp, para ninguém precisar ouvir tudo de novo atrás de uma data.
• Resumir um processo longo antes da audiência ou da reunião com o cliente.
• Classificar publicações e andamentos por tipo de ato, para separar o que pede prazo do que é só informativo.

O quadro de qual IA usar em cada tarefa está em IA para advogados. Nas tarefas de escrita a IA ajuda como primeiro rascunho: estrutura de petição, relatório de fatos a partir dos documentos, resposta padrão a cliente. O rascunho economiza a página em branco. A revisão continua sendo do advogado, e a seção seguinte explica por quê.

O uso etapa por etapa, do atendimento ao acompanhamento do processo, com um modelo de instrução para cada uma, está no guia de inteligência artificial na advocacia.

Regra prática: quanto mais fácil conferir a saída contra o documento de origem, mais seguro é delegar a tarefa à IA.

3. Onde ela erra

O erro mais caro tem nome: alucinação. O modelo generativo escreve o texto mais provável, e um número de processo com cara de verdadeiro, um relator plausível e uma ementa bem redigida são prováveis mesmo quando o julgado não existe. Os tribunais já reagiram. O Migalhas noticiou que o TJ/SC advertiu um advogado por um habeas corpus feito com IA que citava jurisprudência falsa.

Há outros pontos fracos que aparecem menos. A IA pode errar a contagem de prazo quando não conhece o calendário do tribunal, pode confundir a legislação revogada com a vigente e pode resumir um documento omitindo justamente a exceção que decide o caso.

Como se proteger: todo julgado citado por IA deve ser aberto na fonte oficial antes de entrar na peça. Sem número de processo verificável, a citação não entra.

4. O que a OAB recomenda

Em novembro de 2024 o Conselho Federal da OAB aprovou a Recomendação nº 001/2024, sobre o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica. O texto foi preparado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB e se organiza em quatro diretrizes: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa.

O resumo item por item, com um modelo de termo de consentimento para o cliente, está em Recomendação 001/2024 da OAB. Na prática, a recomendação trata a IA como ferramenta de apoio. O advogado continua responsável pelo conteúdo que assina, pela veracidade das citações e pelo julgamento técnico, e não pode delegar à máquina o que é privativo da profissão. Formalmente é uma recomendação, sem força de resolução, mas é a referência que já se usa para avaliar a conduta de quem usa IA.

5. O que o CNJ exige dos tribunais

Do lado do Judiciário, a regra é a Resolução CNJ nº 615/2025, publicada em 14 de março de 2025 e em vigor 120 dias depois (art. 47). Ela substituiu a Resolução CNJ nº 332/2020 e passou a disciplinar o desenvolvimento e o uso de IA pelos tribunais, com classificação por grau de risco, supervisão humana, transparência e auditoria. Também criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. O resumo artigo por artigo está em Resolução CNJ 615/2025, e o que os tribunais já usam, do STF ao STJ, em IA no Judiciário.

A resolução se dirige aos tribunais, e não ao advogado. Mesmo assim ela interessa ao escritório: diz como o juiz e o servidor podem usar IA na minuta de decisões, e dá ao advogado base para perguntar quando desconfiar de que uma decisão saiu de uma ferramenta sem a supervisão humana exigida.

6. Sigilo e LGPD: o que entra na ferramenta

Cada documento colado numa ferramenta de IA sai do escritório. Se ele traz nome, CPF, dado de saúde ou detalhe da estratégia do cliente, entram em jogo o sigilo profissional do Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que trata com rigor maior o dado pessoal sensível.

Antes de usar, vale saber três coisas do fornecedor, por escrito: se os dados enviados servem para treinar o modelo, em que país ficam armazenados e por quanto tempo, e quem, do lado dele, consegue ler o que o escritório mandou.

7. IA genérica ou IA jurídica?

O ChatGPT, o Claude e o Gemini escrevem bem e servem para muita coisa. A diferença para uma ferramenta jurídica está no que fica em volta do modelo:

Quais são as ferramentas de IA jurídica oferecidas no Brasil e o que cada fabricante diz que ela faz, separadas por tipo, está no panorama de ferramentas de IA para advogados.

8. Como testar uma ferramenta antes de assinar

Em demonstração tudo funciona. Estas perguntas se respondem com um teste feito por você.

Ela inventa jurisprudência? Peça três julgados sobre um tema que você conhece bem e abra cada um no site do tribunal. Um único número que não existe já responde.

Ela lê o documento que veio torto? Envie um PDF escaneado de má qualidade, do tipo que chega do cartório, e confira o texto extraído.

O custo aparece antes? Descubra se cada pedido mostra o que vai consumir antes de você confirmar, e o que acontece quando a franquia acaba.

Seus dados treinam o modelo? A resposta tem de estar no contrato ou na política de privacidade, e não só na fala do vendedor.

O resultado fica no processo? Rascunho que só existe numa janela de conversa se perde. Veja onde a minuta, a transcrição e o resumo ficam guardados.

Para a escolha do sistema inteiro, e não só da IA, o guia como escolher software jurídico traz doze perguntas no mesmo formato.

9. Glossário de inteligência artificial jurídica

Os termos que aparecem em contrato, demonstração e notícia sobre IA no Direito, em uma frase cada.

10. Como a IA funciona no SIJUR

No SIJUR a IA está incluída em todos os planos, com uma franquia mensal medida em impulsos. O uso que os escritórios mais fazem é o de leitura: PDF escaneado, foto e print viram texto pesquisável dentro do processo, e o áudio de cliente vira transcrição no atendimento. A IA também lê imagem, minuta e analisa peças e busca em jurisprudência e legislação com verificação da fonte.

Minuta gerada por IA é rascunho para revisão humana, e o sistema a trata assim. O custo de cada pedido aparece antes da confirmação e, passada a franquia, o excedente tem preço tabelado. Os números de cada plano estão em preços e a lista do que o sistema faz está em funcionalidades.

Perguntas frequentes

A inteligência artificial vai substituir o advogado?

Não pelas regras de hoje. A Recomendação 001/2024 da OAB trata a IA como ferramenta de apoio e deixa com o advogado a responsabilidade pelo que ele assina. O que muda é o tempo gasto em leitura e no primeiro rascunho.

Posso usar o ChatGPT para escrever petição?

Pode, como rascunho, desde que cada citação seja conferida na fonte e que nenhum dado do cliente vá para a ferramenta sem que você saiba como ela o trata. A responsabilidade pelo texto protocolado é sua.

Preciso avisar o cliente que usei IA?

A Recomendação 001/2024 da OAB pede que o advogado formalize por escrito, antes de usar, o propósito, os riscos e as medidas de segurança, e que o cliente consinta assinando (itens 4.1.1 a 4.3.1). Há um modelo de termo no resumo da recomendação.

O juiz pode usar IA para decidir?

A Resolução CNJ 615/2025 permite o uso de IA pelos tribunais com classificação de risco, transparência e supervisão humana. A decisão continua sendo do magistrado.

Qual é a melhor IA para advogados?

A que passa no seu teste. Peça jurisprudência sobre um tema que você domina, mande um documento real de má qualidade e leia o contrato sobre uso de dados. As perguntas da seção 8 servem para qualquer ferramenta, inclusive a nossa.

O que é alucinação de IA no Direito?

É a resposta inventada com aparência de correta, como um julgado com número e ementa que não existem. Por isso todo julgado citado por IA precisa ser aberto na fonte oficial antes de ir ao processo.