Prazo do agravo em execução: 5 dias, pelo rito do recurso em sentido estrito

Contra as decisões do juiz da execução penal cabe agravo, sem efeito suspensivo (Lei 7.210/1984, art. 197). A lei não diz o prazo nem o rito. O prazo de 5 dias vem da Súmula 700 do STF, e o STJ manda seguir o rito do recurso em sentido estrito: razões em 2 dias, resposta em 2 e juízo de retratação. A contagem é em dias corridos, como no CPP. A calculadora abaixo dá o vencimento de cada etapa.

1. Os prazos do agravo em execução

2. De que decisões cabe

De todas as decisões do juiz da execução (art. 197 da LEP). O art. 66 da mesma lei dá a ele, entre outras, as decisões sobre:

• progressão ou regressão de regime;
• detração e remição da pena;
• soma ou unificação de penas;
• suspensão condicional da pena e livramento condicional;
• extinção da punibilidade e aplicação de lei posterior mais benéfica;
• saída temporária e conversão de penas;
• incidentes da execução.

Algumas dessas matérias ainda aparecem no art. 581 do CPP como hipóteses de recurso em sentido estrito (incisos XI, XII e XVII). Depois da LEP, elas passaram ao juiz da execução, e o recurso é o agravo. As contas de regime e de remição estão na calculadora de progressão de regime e na calculadora de remição de pena.

3. O rito do recurso em sentido estrito

Como a LEP não regula o procedimento, o STJ aplica ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito (REsp 1.448.274/SP, decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura de 19/03/2015, que cita a jurisprudência da Corte). Na prática, isso quer dizer:

• a parte indica, no termo ou em requerimento, as peças a trasladar quando o recurso sobe por instrumento, e a extração cabe ao cartório (CPP, art. 587);
• as razões vêm em 2 dias e a resposta em outros 2 (art. 588);
• com a resposta ou sem ela, o juiz tem 2 dias para reformar ou manter a decisão (art. 589).

Na decisão citada, o tribunal de origem não tinha conhecido do agravo por falta de peças, e o STJ mandou baixar os autos para o traslado das peças que a defesa havia indicado. Indicar as peças por escrito, no ato da interposição, evita esse problema. O detalhe de cada etapa está em prazo do recurso em sentido estrito. A interposição com as peças indicadas e as razões saem prontas no modelo de agravo em execução.

4. Como se conta

Os prazos correm em dias corridos (CPP, art. 798), sem parar em sábado, domingo ou feriado; exclui-se o dia da intimação e inclui-se o do vencimento. O começo e o fim vão para dia de expediente: intimação na sexta começa a contar na segunda (Súmula 310 do STF), prazo que começa ou vence no sábado vai para o dia útil seguinte (Lei 1.408/1951, art. 3º) e o que vence em domingo ou feriado também (art. 798, § 3º).

A suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 798-A) não vale nos processos com réu preso, vinculados a essa prisão. Na execução de pena privativa de liberdade, esse costuma ser o caso; por isso a calculadora tem a opção de afastar o recesso.

Exemplo, calculado com essas regras: decisão de regressão de regime intimada na segunda-feira, 21 de dezembro de 2026, com o apenado preso. O prazo começa na terça, 22, e não é suspenso, mas o quinto dia, sábado, 26, cai no recesso de 20/12 a 06/01, quando o fórum fecha nos tribunais que o adotam e a Justiça Federal tem feriado por lei (Lei 5.010/1966, art. 62, I). Nesses tribunais, o vencimento vai para quinta, 7 de janeiro de 2027; onde o tribunal funciona normalmente, para segunda, 28 de dezembro. Na dúvida, protocole antes.

5. Sem efeito suspensivo

O art. 197 da LEP diz que o agravo não tem efeito suspensivo: a decisão do juiz da execução vale desde logo.

Perguntas frequentes

Qual o prazo do agravo em execução?

5 dias, contados da intimação da decisão do juiz da execução (Súmula 700 do STF). As razões vêm em 2 dias, pelo rito do recurso em sentido estrito (CPP, art. 588).

O agravo em execução conta em dias úteis ou corridos?

Corridos, pela regra do CPP (art. 798). Só o começo e o vencimento vão para dia de expediente.

Qual o rito do agravo em execução?

O do recurso em sentido estrito, porque a Lei de Execução Penal não regula o procedimento; é a orientação do STJ (REsp 1.448.274/SP).

O agravo em execução tem efeito suspensivo?

Não. O art. 197 da Lei 7.210/1984 diz que o agravo é recebido sem efeito suspensivo.

O recesso de fim de ano suspende o prazo do agravo em execução?

Não, quando o apenado está preso e o processo é vinculado a essa prisão (CPP, art. 798-A, I). Nos demais casos, o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Cabe agravo em execução contra decisão sobre progressão de regime?

Cabe. A progressão e a regressão de regime são decididas pelo juiz da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, III, b), e contra as decisões dele cabe agravo (art. 197).