Inépcia da petição inicial

A petição inicial é inepta nas quatro hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, e também na ação revisional de empréstimo, financiamento ou alienação de bens que não discrimina o que se discute ou não quantifica o valor incontroverso (§ 2º). Inépcia é uma das causas de indeferimento da inicial, ao lado da ilegitimidade manifesta, da falta de interesse processual e da emenda não cumprida. O verificador abaixo separa o que é inépcia do que é outro defeito e mostra o caminho de cada um.

1. As hipóteses de inépcia
2. A inépcia da ação revisional
3. O que não é inépcia
4. Emenda antes do indeferimento
5. Inépcia alegada na contestação
6. Recurso e nova ação
7. Perguntas frequentes

1. As hipóteses de inépcia (art. 330, § 1º)

Considera-se inepta a petição inicial quando:

1. falta pedido ou causa de pedir. A inicial tem de trazer o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações (art. 319, III e IV);
2. o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. O pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324), e o art. 324, § 1º, admite o genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados (inciso I), quando não for possível determinar desde logo as consequências do ato ou do fato (II) e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato do réu (III);
3. da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão;
4. há pedidos incompatíveis entre si. A compatibilidade é requisito da cumulação (art. 327, § 1º, I), mas a exigência não se aplica aos pedidos feitos em ordem subsidiária ou alternativa do art. 326 (art. 327, § 3º).

A interpretação do pedido considera o conjunto da postulação e observa a boa-fé (art. 322, § 2º). Antes de concluir que falta pedido, vale ler a peça inteira, e não só o capítulo "dos pedidos".

2. A inépcia da ação revisional (art. 330, §§ 2º e 3º)

Na ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor tem de discriminar, entre as obrigações contratuais, as que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. O valor incontroverso continua a ser pago no tempo e modo contratados (§ 3º). O modelo de ação revisional de contrato bancário já traz os dois campos.

3. O que não é inépcia

O art. 330 lista outras causas de indeferimento, que não são inépcia:

• parte manifestamente ilegítima (inciso II) e falta de interesse processual (inciso III). Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). A troca do réu ilegítimo depois da contestação está em ilegitimidade passiva (CPC 338 e 339);
• advogado em causa própria que não declarou endereço, número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de que participa: o juiz manda suprir a omissão em 5 dias, antes de citar o réu, sob pena de indeferimento (arts. 106, § 1º, e 330, IV);
• emenda não cumprida (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV).

A falta de documento indispensável (art. 320) e a dos requisitos do art. 319 que não são inépcia (a falta dos incisos III e IV é inépcia) levam à ordem de emenda, e o indeferimento só vem se o autor não a cumprir. Os dados de qualificação do réu têm regra própria: a inicial não é indeferida se, apesar da falta, for possível citar o réu, nem se obter os dados tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, §§ 2º e 3º). O autor pode pedir ao juiz as diligências para obtê-los (§ 1º).

Também não se confunde com a improcedência liminar (art. 332): ali, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julga o mérito sem citar o réu, quando o pedido contraria súmula do STF ou do STJ, repetitivo, IRDR ou IAC, súmula de tribunal de justiça sobre direito local, ou quando verifica desde logo prescrição ou decadência. A inépcia é defeito da peça e leva à extinção sem resolução do mérito (art. 485, I).

4. Emenda antes do indeferimento

Ao verificar que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determina que o autor a emende ou complete em 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido (art. 321). A regra geral do art. 317 vai no mesmo sentido: antes de decidir sem resolução do mérito, o juiz deve dar à parte oportunidade de corrigir o vício, se possível. E o art. 10 proíbe decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar, ainda que seja matéria que o juiz conhece de ofício.

Os 15 dias contam em dias úteis (art. 219). A contagem com o exemplo pelo DJEN está em prazo para emenda à inicial, e a peça com todos os requisitos do art. 319 sai do modelo de petição inicial.

5. Inépcia alegada na contestação

Se o processo chegou à citação, a inépcia é preliminar da contestação: incumbe ao réu alegá-la antes de discutir o mérito (art. 337, IV). É matéria que o juiz conhece de ofício (art. 337, § 5º). O réu também pode alegar, na mesma peça, a falta de legitimidade ou de interesse (inciso XI). Acolhida a preliminar, o processo é extinto sem resolução do mérito, mas, desde que possível, o juiz resolve o mérito quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria a extinção (art. 488). Até o saneamento, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu (art. 329, II). O prazo e a estrutura da defesa estão em prazo para contestação e no modelo de contestação; as questões pendentes que sobrarem são resolvidas no saneamento do processo.

6. Recurso e nova ação

Indeferida a petição inicial, o autor pode apelar, e o juiz pode se retratar em 5 dias (art. 331). Sem retratação, o réu é citado para responder ao recurso (§ 1º). Se o tribunal reformar a sentença, o prazo para contestar começa da intimação do retorno dos autos, observado o art. 334 (§ 2º). Se o autor não apelar, o réu é intimado do trânsito em julgado (§ 3º). Ao reformar sentença fundada no art. 485, o tribunal julga desde logo o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I). O prazo é de 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 219): veja o prazo para apelação e o modelo de apelação.

Quando a extinção alcança só parte do processo, a decisão é impugnável por agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único). A sentença sem resolução do mérito não impede nova ação, mas, no indeferimento da inicial, a nova propositura depende da correção do vício (art. 486, § 1º), e a inicial só é despachada com a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários (§ 2º).

Perguntas frequentes

Fontes: Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 10, 17, 106, 219, 317, 319 a 322, 324, 326, 327, 329 a 332, 334, 337 a 339, 354, 485, 486, 488, 1.003 e 1.013 (texto do Planalto, consultado em 07/11/2026).