Excludentes de ilicitude

O art. 23 do Código Penal reúne, em três incisos, quatro hipóteses em que não há crime: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Em todas, o agente responde pelo excesso doloso ou culposo (parágrafo único). O verificador abaixo confere os requisitos do estado de necessidade (art. 24), e as seções seguintes mostram o que muda no processo penal e na indenização civil. As hipóteses em que o fato continua ilícito, mas o agente fica isento de pena, estão em excludentes de culpabilidade.

1. As quatro excludentes
2. Estado de necessidade
3. Legítima defesa
4. Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
5. Excesso punível
6. No processo penal
7. Na indenização civil
8. Perguntas frequentes

1. As quatro excludentes (CP, art. 23)

O Código Penal define em artigo próprio só o estado de necessidade (art. 24) e a legítima defesa (art. 25). As duas do inciso III não têm definição legal no Código, que traz só aplicações específicas (por exemplo, arts. 128, 142, III, 146, § 3º, e 150, § 3º).

2. Estado de necessidade (art. 24)

Está em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Não pode alegá-lo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo (§ 1º). Se era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, o crime subsiste, mas a pena pode ser reduzida de um a dois terços (§ 2º).

3. Legítima defesa (art. 25)

Está em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O parágrafo único, incluído pela Lei 13.964/2019, considera também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, observados os requisitos do caput. O texto oficial remete à ADPF 779, em que o STF declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra. Os requisitos, um a um, estão em legítima defesa.

4. Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito (art. 23, III)

O inciso III exclui o crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Os adjetivos do texto fazem o limite: o dever é "legal" e o cumprimento "estrito", e o direito tem de ser exercido de forma "regular". O que passar disso perde a cobertura da excludente e responde pelo excesso, nos termos do parágrafo único.

5. Excesso punível (art. 23, parágrafo único)

Em qualquer das quatro hipóteses, o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. A excludente cobre o que foi necessário; o que veio além é julgado como fato próprio. O excesso culposo só é punido se o crime tiver forma culposa prevista em lei (CP, art. 18, parágrafo único).

6. No processo penal

• Prisão preventiva: em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas dos autos, que o agente praticou o fato nas condições dos incisos I, II e III do art. 23 do CP (CPP, art. 314).
• Absolvição sumária: depois da resposta à acusação, o juiz deve absolver sumariamente quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (CPP, art. 397, I).
• Absolvição na sentença: o juiz absolve quando reconhece circunstâncias que excluam o crime (entre elas as do art. 23 do CP), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência, mencionando a causa na parte dispositiva (CPP, art. 386, VI).
• Coisa julgada no cível: a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada no cível (CPP, art. 65). A absolvição por fundada dúvida sobre a excludente não a reconhece. A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se discute mais a existência do fato ou a autoria quando decididas no juízo criminal (CC, art. 935), e a absolvição não impede a ação civil quando não reconheceu categoricamente a inexistência material do fato (CPP, arts. 66 e 67).

Os prazos da defesa estão em prazo da resposta à acusação e em prazo da apelação criminal.

7. Na indenização civil

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (CC, art. 188, I), nem a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente (art. 188, II). Neste último caso, o ato só é legítimo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, sem exceder os limites do indispensável para remover o perigo (parágrafo único).

Ato lícito pode gerar dever de indenizar. No caso do art. 188, II, se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo, têm direito à indenização do prejuízo que sofreram (art. 929). Se o perigo ocorreu por culpa de terceiro, quem causou o dano tem ação regressiva contra ele para reaver o que pagou ao lesado (art. 930), e, na legítima defesa em favor de outrem (art. 188, I), a mesma ação cabe contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 930, parágrafo único).

Perguntas frequentes

Fontes: Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), arts. 18, 23 a 25; Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), arts. 65 a 67, 314, 386, VI, e 397, I; Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 188, 929, 930 e 935 (textos compilados do Planalto, consultados em 07/11/2026).