Teto do Juizado Especial em 2026: R$ 64.840 no cível e R$ 97.260 no federal e da Fazenda

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025 para 2026, o Juizado Especial Cível aceita causas de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). O Juizado Especial Federal e o da Fazenda Pública estadual e municipal vão até 60 salários, R$ 97.260,00 (Lei 10.259/2001, art. 3º; Lei 12.153/2009, art. 2º). Informe o valor da causa para ver onde ela cabe.

1. Os tetos de 2026

Juizado	Teto	Em 2026	Fonte
Juizado Especial Cível	40 salários mínimos	R$ 64.840,00	Lei 9.099/1995, art. 3º, I
Juizado Especial Cível, sem advogado	20 salários mínimos	R$ 32.420,00	Lei 9.099/1995, art. 9º
Juizado Especial Federal	60 salários mínimos	R$ 97.260,00	Lei 10.259/2001, art. 3º
Juizado Especial da Fazenda Pública	60 salários mínimos	R$ 97.260,00	Lei 12.153/2009, art. 2º

2. Regras que acompanham o teto

• Quem escolhe o Juizado Especial Cível renuncia ao que passar do teto, salvo em conciliação (Lei 9.099, art. 3º, § 3º), e a sentença é ineficaz na parte que exceder a alçada (art. 39).
• Até 20 salários, a parte pode ir sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (art. 9º). No recurso, o advogado é obrigatório sempre (art. 41, § 2º).
• No Juizado Especial Federal, o pagamento de até 60 salários sai por requisição de pequeno valor, em 60 dias, sem precatório (Lei 10.259, art. 17).
• Ficam fora dos juizados da Fazenda e federal, entre outras, as ações de mandado de segurança, desapropriação, populares, improbidade e execuções fiscais (Lei 10.259, art. 3º, § 1º; Lei 12.153, art. 2º, § 1º).

Os prazos do rito estão em prazo do recurso inominado e contestação no Juizado Especial; as custas do recurso, em cálculo de custas processuais.

3. O projeto que sobe o teto do Juizado Cível para 60 salários mínimos

O PL 4.056/2024, do deputado Lafayette de Andrada, muda o art. 3º, I, da Lei 9.099/1995: o Juizado Especial Cível passaria a julgar causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 com o mínimo de 2026), o mesmo limite do Federal e do da Fazenda Pública, e com competência absoluta, ou seja, sem a escolha que o autor tem hoje. O projeto também mexe nas custas do recurso (art. 54). Na consulta à Câmara em 12/10/2026, ele estava na Comissão de Constituição e Justiça, pronto para pauta; foi retirado de pauta a pedido do relator em 14/10/2025. Enquanto não for aprovado e sancionado, o teto do Juizado Cível continua em 40 salários mínimos.

Perguntas frequentes

Qual é o teto do Juizado Especial Cível em 2026?

40 salários mínimos, R$ 64.840,00, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto 12.797/2025 (Lei 9.099, art. 3º, I). Para conferir se a causa cabe, use a calculadora do valor da causa.

Até quanto posso entrar no juizado sem advogado em 2026?

Até 20 salários mínimos, R$ 32.420,00, no Juizado Especial Cível (Lei 9.099, art. 9º). Para recorrer, o advogado é obrigatório.

Qual é o teto do Juizado Especial Federal em 2026?

60 salários mínimos, R$ 97.260,00 (Lei 10.259, art. 3º).