Prazos do processo administrativo federal: recurso em 10 dias corridos (Lei 9.784)

No processo administrativo federal, o recurso cabe em 10 dias da ciência ou da divulgação oficial da decisão (Lei 9.784/1999, art. 59), e os prazos em dias correm de modo contínuo, sem pular fim de semana (art. 66, § 2º). Só o último dia se prorroga, se cair em dia sem expediente (art. 66, § 1º). Nisso a lei difere do CPC, que conta em dias úteis. Informe a data da ciência para ver o último dia do recurso.

1. Os prazos da Lei 9.784

Ato	Prazo	Fonte
Ato sem prazo específico, do órgão ou do interessado	5 dias, prorrogável até o dobro com justificativa	art. 24
Antecedência da intimação para comparecer	3 dias úteis	art. 26, § 2º
Antecedência da intimação de prova ou diligência	3 dias úteis	art. 41
Parecer obrigatório de órgão consultivo	15 dias	art. 42
Alegações depois da instrução	10 dias	art. 44
Decisão depois da instrução	30 dias, prorrogável por mais 30 com motivação	art. 49
Reconsideração pela autoridade que decidiu	5 dias, antes de subir o recurso	art. 56, § 1º
Recurso administrativo	10 dias da ciência ou divulgação oficial	art. 59
Decisão do recurso	30 dias do recebimento dos autos, prorrogável por igual período	art. 59, §§ 1º e 2º
Alegações dos demais interessados no recurso	5 dias úteis	art. 62
Anular ato favorável ao destinatário	5 anos, salvo má-fé	art. 54

2. Como contar

• O prazo começa na cientificação oficial, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 66).
• Prazo em dias corre de modo contínuo (art. 66, § 2º). Os prazos que a lei fixa em dias úteis, como os dos arts. 26, 41 e 62, dizem isso no próprio texto.
• Se o vencimento cair em dia sem expediente, ou com expediente encerrado antes da hora, o prazo vai ao primeiro dia útil seguinte (art. 66, § 1º).
• Prazo em meses ou anos conta de data a data; se o mês final não tiver o dia, termina no último dia do mês (art. 66, § 3º).
• Os prazos não se suspendem, salvo força maior comprovada (art. 67).

A lei vale para a Administração federal; estados e municípios podem ter lei própria, com outros prazos. Confira a lei do ente antes de usar estes números fora da esfera federal. Há projeto de reforma da Lei 9.784 no Congresso (PL 2.481/2022); esta página segue o texto em vigor publicado no Planalto.

3. O recurso

Cabe por razões de legalidade e de mérito e é dirigido à autoridade que decidiu, que pode reconsiderar em 5 dias antes de encaminhá-lo à superior (art. 56, § 1º). Não depende de caução, salvo exigência legal (art. 56, § 2º). Se a decisão do recurso puder piorar a situação do recorrente, ele tem de ser ouvido antes (art. 64, parágrafo único). Para a via judicial contra o mesmo ato, veja prazo do mandado de segurança; os prazos do processo judicial, que contam em dias úteis, estão no contador de prazos.

No INSS, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo próprio de 30 dias: veja o prazo para recurso no INSS.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do recurso administrativo?

10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão, salvo lei específica (Lei 9.784, art. 59).

O prazo do processo administrativo é em dias úteis?

Não, salvo quando a lei diz expressamente. Os prazos em dias correm de modo contínuo; só o vencimento se prorroga para o primeiro dia útil (art. 66).

Quanto tempo a Administração tem para decidir?

30 dias depois da instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivação (art. 49); o recurso, 30 dias do recebimento dos autos, prorrogáveis por igual período (art. 59).

A Administração pode anular um ato depois de anos?

Se o ato favorece o destinatário, o direito de anular decai em 5 anos, salvo má-fé comprovada (art. 54).