Modelo de acordo de confidencialidade (NDA)
Escolha se o acordo é unilateral ou mútuo, preencha as partes e a finalidade, e defina prazo e multa. O texto sai com as cláusulas que costumam faltar nos modelos prontos: o que fica fora do sigilo, a ordem judicial, a devolução e o descarte, os dados pessoais da LGPD e uma multa que respeita o limite do Código Civil. Nada do que você digita sai do navegador.
1. Unilateral ou mútuo
No acordo unilateral, só uma parte entrega informação e só a outra se obriga a guardá-la. É o caso da empresa que contrata um fornecedor de software e abre a ele a base de clientes. No mútuo, os dois lados mostram números, projetos ou tecnologia, como numa negociação de compra de empresa ou de parceria, e as duas assumem a mesma obrigação. O gerador ajusta os papéis de cada cláusula ao tipo escolhido.
2. Quanto pode ser a multa
A multa do NDA é uma cláusula penal. Ela não pode passar do valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412), e o juiz a reduz se for manifestamente excessiva para a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). Para cobrá-la, não é preciso provar prejuízo. Se o prejuízo for maior que a multa, só se cobra a diferença quando o contrato disser que a multa vale como mínimo da indenização (art. 416, parágrafo único). Por isso o gerador traz essa opção marcada.
3. O que a lei já protege sem contrato
A Lei de Propriedade Industrial trata como crime de concorrência desleal divulgar, explorar ou usar sem autorização informação confidencial a que se teve acesso por relação contratual ou empregatícia, mesmo depois do fim do contrato (Lei 9.279/1996, art. 195, XI). A lei deixa de fora o que é de conhecimento público ou evidente para um técnico no assunto. O NDA serve para dizer, antes de qualquer briga, o que é confidencial, por quanto tempo e quanto custa o descumprimento.
4. Testemunhas e assinatura eletrônica
O acordo vale entre as partes só com as assinaturas delas. Com duas testemunhas, vira título executivo extrajudicial para a cobrança da multa (CPC, art. 784, III). Assinado eletronicamente com integridade conferida por provedor de assinatura, as testemunhas são dispensadas (art. 784, § 4º); veja o guia de título executivo com assinatura eletrônica.
5. Para o próprio escritório
O NDA serve para o cliente que negocia com outra empresa. Para a equipe e os fornecedores do escritório, que lidam com o sigilo profissional do advogado, use o termo de confidencialidade para escritório de advocacia.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre NDA unilateral e mútuo?
No unilateral, só uma parte entrega informação e só a outra se obriga ao sigilo, como na contratação de um fornecedor. No mútuo, as duas trocam informação e as duas se obrigam, como numa negociação de fusão ou parceria.
Qual o valor máximo da multa num acordo de confidencialidade?
A cláusula penal não pode passar do valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412), e o juiz a reduz se for manifestamente excessiva (art. 413). Para cobrar a multa, não é preciso provar prejuízo (art. 416); para cobrar além dela, o contrato precisa prever indenização suplementar.
Sem NDA, a informação fica desprotegida?
Não totalmente. A Lei 9.279/1996 trata como crime de concorrência desleal divulgar ou usar, sem autorização, informação confidencial obtida por relação contratual ou empregatícia, mesmo após o fim do contrato (art. 195, XI). O NDA define o que é confidencial, quanto tempo dura e quanto custa o descumprimento, o que a lei não faz.
Acordo de confidencialidade precisa de testemunhas?
Para valer entre as partes, não. Duas testemunhas tornam o documento título executivo extrajudicial para obrigação de pagar quantia certa, como a multa (CPC, art. 784, III), e por isso o modelo traz as linhas para elas.
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 8 de outubro de 2026. Revise o texto para o negócio do cliente. Fontes: Código Civil, arts. 408 a 416 e 422; Lei 9.279/1996, art. 195, XI; Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 46; CPC, art. 784, III e § 4º (textos do Planalto). Outros modelos: contrato de honorários, notificação extrajudicial, acordo extrajudicial, distrato, calculadora de multa contratual. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
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