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Modelo de mandado de segurança

Um montador do mandado de segurança individual da Lei 12.016/2009. Informe a autoridade coatora, a pessoa jurídica a que ela pertence e a data em que você soube do ato: o modelo calcula o fim do prazo de 120 dias e monta a inicial com o pedido liminar do art. 7º, III. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Cabimento

O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, de qualquer categoria, quando há violação ou justo receio de sofrê-la (Constituição, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º). Direito líquido e certo é o que se prova com documentos já na inicial; por isso a peça vai instruída com toda a prova. Para proteger a liberdade de locomoção, o caminho é o habeas corpus.

2. Autoridade coatora e pessoa jurídica

A inicial cumpre os requisitos da lei processual, vai em duas vias com os documentos e indica, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que ela integra, à qual está vinculada ou cujas atribuições exerce (art. 6º). Autoridade coatora é quem praticou o ato ou de quem emana a ordem (§ 3º). Se o documento necessário está com a própria administração e ela se recusa a fornecê-lo, o juiz manda exibir em 10 dias (§ 1º).

3. Liminar

Ao despachar a inicial, o juiz manda notificar a autoridade para prestar informações em 10 dias, dá ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica e suspende o ato quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, podendo exigir caução, fiança ou depósito (art. 7º, I a III). Da decisão sobre a liminar no primeiro grau cabe agravo de instrumento (§ 1º); veja o modelo de agravo. O STF, na ADI 4296, declarou inconstitucional a lista de matérias em que a lei proibia liminar (§ 2º).

O direito de impetrar se extingue em 120 dias da ciência do ato (art. 23), regra mantida pelo STF na ADI 4296. Não há condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, sem prejuízo das sanções por má-fé (art. 25). O guia do prazo do mandado de segurança trata do preventivo e dos atos de trato sucessivo.

Perguntas frequentes

Qual o prazo do mandado de segurança?

120 dias contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 12.016/2009, art. 23). O prazo é decadencial, e o STF manteve a regra no julgamento da ADI 4296. O modelo calcula a data final.

Quem é a autoridade coatora?

Quem praticou o ato impugnado ou de quem emana a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3º). A inicial indica também a pessoa jurídica que a autoridade integra ou à qual está vinculada (art. 6º, caput).

Cabe liminar em mandado de segurança?

Sim. O juiz suspende o ato quando há fundamento relevante e o ato pode tornar a medida ineficaz se ela for deferida só no final, podendo exigir caução, fiança ou depósito (art. 7º, III). O STF declarou inconstitucional a lista de vedações do § 2º do art. 7º na ADI 4296.

Modelo gratuito e informativo, atualizado em 8 de outubro de 2026. Fontes: Constituição, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, 7º, 23 e 25 (texto compilado do Planalto); STF, ADI 4296. A data final é contada em dias corridos a partir da ciência; confira o caso concreto. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.

120 dias que não se recuperam

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