Multa por litigância de má-fé: mais de 1% e menos de 10% do valor da causa (calculadora)
O litigante de má-fé paga multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária e arcar com honorários e despesas (CPC, art. 81). Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode chegar a 10 salários mínimos (art. 81, § 2º), R$ 16.210,00 em 2026. Informe o valor da causa para ver a faixa.
A lei fala em "superior a um por cento e inferior a dez por cento"; os extremos não entram. Para corrigir o valor da causa, use a calculadora de correção monetária.
1. As sete condutas do art. 80
- Pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
- Alterar a verdade dos fatos.
- Usar o processo para objetivo ilegal.
- Resistência injustificada ao andamento do processo.
- Proceder de modo temerário em incidente ou ato do processo.
- Provocar incidente manifestamente infundado.
- Recorrer com intuito manifestamente protelatório.
Citar julgado que não existe, gerado por IA sem conferência, pode cair em "alterar a verdade dos fatos" ou em proceder de modo temerário, além de ferir o dever do art. 77. Antes de protocolar, passe a peça pela ferramenta conferir citações.
2. Como o juiz aplica
- De ofício ou a pedido da parte (art. 81).
- Com dois ou mais litigantes de má-fé, cada um paga na proporção do seu interesse, ou todos solidariamente se se uniram para lesar a outra parte (§ 1º).
- A indenização é fixada pelo juiz ou, se não der para medir, liquidada por arbitramento ou pelo procedimento comum nos próprios autos (§ 3º).
Abuso em volume de ações tem tratamento próprio do CNJ; veja litigância predatória. Nos embargos à monitória, a multa por má-fé é de até 10% (art. 702, §§ 10 e 11); veja embargos monitórios.
3. Quem recebe e quem paga
- A multa vai para a parte contrária, e não para o Estado (CPC, art. 96).
- A justiça gratuita não livra da multa: o beneficiário paga ao final as multas processuais impostas a ele (art. 98, § 4º).
- A multa é da parte. O advogado só responde junto com o cliente se os dois se uniram para lesar a parte contrária, e isso se apura em ação própria, não no mesmo processo (Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único).
4. Na Justiça do Trabalho
A CLT tem regra própria desde a reforma de 2017 (arts. 793-A a 793-D). As condutas são as mesmas sete do CPC, e a multa também fica acima de 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa (art. 793-C). A diferença está na causa irrisória ou de valor inestimável: o teto é de duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (art. 793-C, § 2º), R$ 16.951,10 em 2026, sobre o teto de R$ 8.475,55. A testemunha que altera a verdade dos fatos de propósito ou omite fato essencial também paga essa multa (art. 793-D).
Perguntas frequentes
Qual é o valor da multa por litigância de má-fé?
Mais de 1% e menos de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81), além de indenização, honorários e despesas.
E se o valor da causa for irrisório?
A multa pode ser fixada em até 10 salários mínimos (art. 81, § 2º), R$ 16.210,00 em 2026.
O juiz pode aplicar a multa sem pedido?
Pode. O art. 81 permite a condenação de ofício ou a requerimento.
Quem recebe a multa por litigância de má-fé?
A parte contrária (CPC, art. 96).
Quem tem justiça gratuita paga a multa por litigância de má-fé?
Paga. A gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º).
O advogado paga a multa por litigância de má-fé?
Não no mesmo processo. Ele só responde junto com o cliente se os dois se uniram para lesar a parte contrária, e isso se apura em ação própria (Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único).
Qual é a multa por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho?
Acima de 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa (CLT, art. 793-C). Se a causa for irrisória ou de valor inestimável, até duas vezes o teto do INSS, R$ 16.951,10 em 2026 (art. 793-C, § 2º).
Conteúdo informativo, atualizado em 18 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: CPC, arts. 77, 80, 81, 96, 98 e 702; CLT, arts. 793-A a 793-D; Lei 8.906/1994, art. 32 (textos do Planalto); Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026); Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (teto do INSS).
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