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Multa por litigância de má-fé: mais de 1% e menos de 10% do valor da causa (calculadora)

O litigante de má-fé paga multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária e arcar com honorários e despesas (CPC, art. 81). Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode chegar a 10 salários mínimos (art. 81, § 2º), R$ 16.210,00 em 2026. Informe o valor da causa para ver a faixa.

Multa mínima (acima de 1%)–
Multa máxima (abaixo de 10%)–

A lei fala em "superior a um por cento e inferior a dez por cento"; os extremos não entram. Para corrigir o valor da causa, use a calculadora de correção monetária.

1. As sete condutas do art. 80

Citar julgado que não existe, gerado por IA sem conferência, pode cair em "alterar a verdade dos fatos" ou em proceder de modo temerário, além de ferir o dever do art. 77. Antes de protocolar, passe a peça pela ferramenta conferir citações.

2. Como o juiz aplica

Abuso em volume de ações tem tratamento próprio do CNJ; veja litigância predatória. Nos embargos à monitória, a multa por má-fé é de até 10% (art. 702, §§ 10 e 11); veja embargos monitórios.

3. Quem recebe e quem paga

4. Na Justiça do Trabalho

A CLT tem regra própria desde a reforma de 2017 (arts. 793-A a 793-D). As condutas são as mesmas sete do CPC, e a multa também fica acima de 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa (art. 793-C). A diferença está na causa irrisória ou de valor inestimável: o teto é de duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (art. 793-C, § 2º), R$ 16.951,10 em 2026, sobre o teto de R$ 8.475,55. A testemunha que altera a verdade dos fatos de propósito ou omite fato essencial também paga essa multa (art. 793-D).

Perguntas frequentes

Qual é o valor da multa por litigância de má-fé?

Mais de 1% e menos de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81), além de indenização, honorários e despesas.

E se o valor da causa for irrisório?

A multa pode ser fixada em até 10 salários mínimos (art. 81, § 2º), R$ 16.210,00 em 2026.

O juiz pode aplicar a multa sem pedido?

Pode. O art. 81 permite a condenação de ofício ou a requerimento.

Quem recebe a multa por litigância de má-fé?

A parte contrária (CPC, art. 96).

Quem tem justiça gratuita paga a multa por litigância de má-fé?

Paga. A gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º).

O advogado paga a multa por litigância de má-fé?

Não no mesmo processo. Ele só responde junto com o cliente se os dois se uniram para lesar a parte contrária, e isso se apura em ação própria (Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único).

Qual é a multa por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho?

Acima de 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa (CLT, art. 793-C). Se a causa for irrisória ou de valor inestimável, até duas vezes o teto do INSS, R$ 16.951,10 em 2026 (art. 793-C, § 2º).

Conteúdo informativo, atualizado em 18 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: CPC, arts. 77, 80, 81, 96, 98 e 702; CLT, arts. 793-A a 793-D; Lei 8.906/1994, art. 32 (textos do Planalto); Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026); Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (teto do INSS).

Peça conferida antes de protocolar

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