Multa por litigância de má-fé: mais de 1% e menos de 10% do valor da causa (calculadora)
O litigante de má-fé paga multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária e arcar com honorários e despesas (CPC, art. 81). Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode chegar a 10 salários mínimos (art. 81, § 2º), R$ 16.210,00 em 2026. Informe o valor da causa para ver a faixa.
A lei fala em "superior a um por cento e inferior a dez por cento"; os extremos não entram. Para corrigir o valor da causa, use a calculadora de correção monetária.
1. As sete condutas do art. 80
- Pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
- Alterar a verdade dos fatos.
- Usar o processo para objetivo ilegal.
- Resistência injustificada ao andamento do processo.
- Proceder de modo temerário em incidente ou ato do processo.
- Provocar incidente manifestamente infundado.
- Recorrer com intuito manifestamente protelatório.
Citar julgado que não existe, gerado por IA sem conferência, pode cair em "alterar a verdade dos fatos" ou em proceder de modo temerário, além de ferir o dever do art. 77. Antes de protocolar, passe a peça pela ferramenta conferir citações.
2. Como o juiz aplica
- De ofício ou a pedido da parte (art. 81).
- Com dois ou mais litigantes de má-fé, cada um paga na proporção do seu interesse, ou todos solidariamente se se uniram para lesar a outra parte (§ 1º).
- A indenização é fixada pelo juiz ou, se não der para medir, liquidada por arbitramento ou pelo procedimento comum nos próprios autos (§ 3º).
Abuso em volume de ações tem tratamento próprio do CNJ; veja litigância predatória. Nos embargos à monitória, a multa por má-fé é de até 10% (art. 702, §§ 10 e 11); veja embargos monitórios.
Perguntas frequentes
Qual é o valor da multa por litigância de má-fé?
Mais de 1% e menos de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81), além de indenização, honorários e despesas.
E se o valor da causa for irrisório?
A multa pode ser fixada em até 10 salários mínimos (art. 81, § 2º), R$ 16.210,00 em 2026.
O juiz pode aplicar a multa sem pedido?
Pode. O art. 81 permite a condenação de ofício ou a requerimento.
Conteúdo informativo, atualizado em 7 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: CPC, arts. 77, 80, 81 e 702 (texto do Planalto); Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
Peça conferida antes de protocolar
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