Rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho

O rito sumaríssimo vale para as reclamações trabalhistas de até 40 salários mínimos na data do ajuizamento, o que em 2026 dá R$ 64.840,00 (CLT, art. 852-A). A causa é julgada em audiência única, sem citação por edital, com até duas testemunhas por parte e recurso de revista restrito. Informe o valor da causa e se a Administração Pública é parte para saber o rito e o que muda.

1. Quando se aplica
2. Petição inicial e citação
3. Audiência e provas
4. Sentença
5. Recursos
6. Sumário, sumaríssimo e ordinário
7. Perguntas frequentes

1. Quando se aplica o rito sumaríssimo

Ficam no procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação (art. 852-A). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado para 2026 pelo Decreto 12.797/2025, o teto é de R$ 64.840,00. O que conta é o salário mínimo do dia em que a ação foi proposta.

Estão fora as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único), qualquer que seja o valor, e seguem o rito ordinário; se o valor for de até 2 salários mínimos, vale também a regra da alçada da seção 6, que a Lei 5.584/1970 não excepciona. Empresas públicas e sociedades de economia mista não aparecem na lista de exclusão, e a exclusão vale sempre que o ente for parte, também como responsável subsidiário.

2. Petição inicial e citação

• O pedido tem de ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente (art. 852-B, I).
• Não há citação por edital: cabe ao autor indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado (art. 852-B, II).
• A reclamação deve ser apreciada em até 15 dias do ajuizamento, em pauta especial se necessário (art. 852-B, III).

Se o pedido não for certo ou determinado, vier sem o valor correspondente ou faltar o nome ou o endereço correto do reclamado, o art. 852-B, § 1º, manda arquivar a reclamação e condenar o reclamante nas custas sobre o valor da causa. A indicação de valor também é exigida no rito ordinário (art. 840, § 1º), onde o pedido que não a atende é extinto sem resolução do mérito (art. 840, § 3º). Antes de distribuir, vale conferir a liquidação dos pedidos; os modelos de reclamação trabalhista e a calculadora de rescisão ajudam a montar os valores.

3. Audiência e provas

A causa é instruída e julgada em audiência única, sob a direção de um juiz presidente ou substituto, que pode ser convocado para atuar simultaneamente com o titular (art. 852-C).

4. Sentença

A sentença menciona os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, e dispensa o relatório (art. 852-I). As partes são intimadas da sentença na própria audiência em que ela for prolatada (art. 852-I, § 3º). O recurso ordinário tem prazo de 8 dias (art. 895, I), contados em dias úteis (art. 775). A contagem pode ser feita na página de prazos trabalhistas.

5. Recursos no rito sumaríssimo

O recurso ordinário segue o prazo comum de 8 dias, explicado em prazo do recurso ordinário trabalhista, mas tramita de forma mais curta no tribunal (art. 895, § 1º):

• é distribuído logo que recebido, e o relator tem de liberá-lo em até 10 dias, com julgamento sem revisor;
• o parecer do Ministério Público, se o procurador entender necessário, é oral, na sessão de julgamento;
• o acórdão consiste só na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e da parte dispositiva e as razões de decidir do voto prevalente; se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão, registrando isso, serve de acórdão.

O recurso de revista só é admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição (art. 896, § 9º). Divergência entre tribunais regionais e violação de lei federal não bastam. Os detalhes do prazo estão em prazo do recurso de revista.

6. Rito sumário, sumaríssimo e ordinário

Abaixo do sumaríssimo há o dissídio de alçada da Lei 5.584/1970, chamado de rito sumário: causas de até 2 salários mínimos, R$ 3.242,00 em 2026. Nele, a ata pode dispensar o resumo dos depoimentos (art. 2º, § 3º) e a sentença não admite recurso, salvo se a matéria for constitucional, considerado o salário mínimo da data do ajuizamento (art. 2º, § 4º).