Tema 929 do STJ: devolução em dobro sem prova de má-fé, e sem modulação

Em 15 de setembro de 2026 a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do Tema 929 dos recursos repetitivos (REsp 1.963.770). O dobro do art. 42 do CDC cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, o fornecedor é quem prova que não agiu assim, e a regra vale para todos os processos, inclusive os de cobranças anteriores a 2021. Abaixo estão a tese, o que mudou desde 2020 e um verificador para saber se o pedido de dobro se sustenta no seu caso.

1. A tese

A página do Tema 929 no site do STJ, consultada em 14/10/2026, mostra o tema como julgado e ainda aguarda a publicação do acórdão. O texto abaixo é o publicado pela ConJur em 20/09/2026, com os acréscimos do ministro Luis Felipe Salomão que o relator, ministro Humberto Martins, incorporou ao voto:

(i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor – como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança – será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada. (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito.

O ministro João Otávio de Noronha propôs outra redação, acompanhada pelo ministro Raul Araújo. Ela exige que o pedido prévio do consumidor seja protocolado no fornecedor e acrescenta como engano justificável a controvérsia objetiva e plausível sobre a existência ou a validade do contrato, inclusive quando se alega fraude de terceiro. Confira no acórdão qual redação prevaleceu antes de citar esses dois pontos.

2. O que mudou desde 2020

Em 21/10/2020 a Corte Especial já tinha dispensado a prova de má-fé, nos EAREsp 664.888, 676.608, 600.663 e 622.897 e no EREsp 1.413.542 (relator para o acórdão o ministro Herman Benjamin, DJe de 30/03/2021). Como as turmas de direito privado divergiam, aquele julgamento modulou os efeitos: nas relações de direito privado, o entendimento só valia daquela publicação em diante. No Tema 929 a modulação caiu. O relator propunha mantê-la e, no julgamento virtual, realinhou o voto para dispensar o efeito prospectivo. Na prática, a cobrança indevida feita antes de 30/03/2021 também pode voltar em dobro, desde que a pretensão não esteja prescrita.

3. Como cada situação fica

A revisão de juros é o caso mais comum do terceiro tipo de defesa: a taxa abusiva vira cláusula nula na sentença, e a tese manda tratar a cobrança anterior como engano justificável. Para quantificar o que foi pago a mais nesse caso, use a calculadora revisional de juros.

4. Como pedir o dobro na inicial

Como a reclamação anterior sem resposta basta como indício (item i.a), vale juntar a prova dela. Guarde o protocolo do atendimento, o e-mail, a notificação com aviso de recebimento ou a reclamação no consumidor.gov.br, e junte a resposta do fornecedor ou a falta dela. Liste cada cobrança com data, valor pago e valor devido, porque o dobro incide sobre a diferença paga. Diga expressamente que cabe ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada (item i.b). O modelo de ação de repetição de indébito monta a tabela de cobranças e calcula o dobro. Em desconto indevido no benefício do INSS, veja também o pedido de devolução da Lei 15.327.