Fraude à execução

Fraude à execução é a alienação ou a oneração de bem em uma das hipóteses do art. 792 do CPC. A consequência é a ineficácia da alienação em relação ao exequente (§ 1º). Responda abaixo para ver em qual hipótese o caso se encaixa e, se o devedor for insolvente, como fica a fraude contra credores.

1. As hipóteses do art. 792
2. Efeito: ineficácia perante o exequente
3. Averbação da execução
4. Defesa do comprador
5. Fraude contra credores
6. Perguntas frequentes

1. As hipóteses do art. 792

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução (art. 792):

1. quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
2. quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
3. quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
4. quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
5. nos demais casos expressos em lei.

Na desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (§ 3º); o incidente está em intervenção de terceiros.

2. Efeito: ineficácia perante o exequente

A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º). O art. 792 usa "ineficaz"; os arts. 158 e 159 do Código Civil, na fraude contra credores, usam "anulados" e "anuláveis". Acolhida a desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou oneração havida em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente (art. 137).

3. Averbação da execução

O exequente pode obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com as partes e o valor da causa, para averbar no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828). Tem de comunicar ao juízo as averbações em 10 dias da concretização (§ 1º) e, formalizada penhora suficiente, cancelar em 10 dias as dos bens não penhorados (§ 2º). Depois da averbação, presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração do bem (§ 4º). O exequente que promover averbação manifestamente indevida, ou não cancelar as dos bens não penhorados, indeniza a parte contrária, em incidente processado em autos apartados (§ 5º).

4. Defesa do comprador

Antes de declarar a fraude, o juiz deve intimar o terceiro adquirente, que pode opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias (art. 792, § 4º). Na aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias, exibindo as certidões obtidas no domicílio do vendedor e no local onde está o bem (§ 2º). O prazo pode ser contado no contador de prazos processuais.

5. Fraude contra credores

A fraude contra credores está no Código Civil e tem requisitos próprios. São anuláveis pelos credores quirografários os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados pelo devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência, ainda que ele o ignore (art. 158), e os contratos onerosos do devedor insolvente quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159). Igual direito têm os credores cuja garantia se tornar insuficiente (art. 158, § 1º), e, nos atos do art. 158, só os credores que já o eram ao tempo do ato podem pedir a anulação (§ 2º).