Legítima defesa: requisitos do art. 25 do Código Penal, excesso e efeitos no cível
Age em legítima defesa quem, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem" (Código Penal, art. 25). Não há crime (art. 23, II), mas o excesso é punido (parágrafo único), e o reconhecimento da legítima defesa no processo penal vale também no cível (CPP, art. 65). Abaixo, cada requisito, o excesso e o que o STF decidiu sobre a "legítima defesa da honra". As outras excludentes de ilicitude do art. 23 estão em página própria.
1. Os requisitos
| Requisito | O que significa | Se faltar |
|---|---|---|
| Agressão injusta | Ataque não autorizado pelo direito; não cabe contra quem age em legítima defesa ou cumpre dever legal | Não há legítima defesa |
| Atual ou iminente | Em curso ou prestes a acontecer; agressão passada ou futura e incerta não serve | Vira vingança ou prevenção, e não exclui o crime |
| Direito próprio ou de outra pessoa | Vida, integridade, patrimônio, liberdade, de quem se defende ou de terceiro | - |
| Meios necessários | Os disponíveis e suficientes para repelir a agressão | Excesso |
| Uso moderado | Só até cessar a agressão | Excesso doloso ou culposo (art. 23, parágrafo único) |
2. O excesso
O art. 23, parágrafo único, faz o agente responder pelo excesso doloso ou culposo em qualquer excludente. Na prática, a defesa disputa o momento em que a agressão cessou: o que veio depois dela é excesso, e o que veio antes, defesa. No júri, as excludentes podem levar à absolvição sumária quando demonstradas (CPP, art. 415, IV).
3. O agente de segurança e o refém
O parágrafo único do art. 25, incluído pela Lei 13.964/2019, diz que, observados os requisitos do caput, também está em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Os requisitos continuam os mesmos; a lei apenas explicita o caso.
4. Legítima defesa da honra
O STF declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra (ADPF 779), usada para pedir a absolvição de quem matou companheira ou ex-companheira. O texto oficial do Código Penal (arts. 23 e 25) e do CPP (art. 65) traz a remissão a essa decisão.
5. Efeitos no cível
A sentença penal que reconhece a legítima defesa faz coisa julgada no cível (CPP, art. 65), e o Código Civil diz que o ato praticado em legítima defesa não é ilícito (art. 188, I). Se, ao se defender, o agente atinge um terceiro e o indeniza, tem ação regressiva contra aquele em defesa de quem causou o dano (art. 930, parágrafo único). As demais excludentes e as mudanças recentes estão em mudanças no Código Penal em 2025 e 2026; para a pena, a calculadora de dosimetria.
Perguntas frequentes
Quais são os requisitos da legítima defesa?
Agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de outra pessoa, repelida com uso moderado dos meios necessários (Código Penal, art. 25).
Quem age em legítima defesa responde pelo excesso?
Sim. O agente responde pelo excesso doloso ou culposo (CP, art. 23, parágrafo único).
A legítima defesa da honra ainda pode ser alegada?
Não. O STF declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra (ADPF 779), e o art. 25 do Código Penal traz a remissão a essa decisão no texto oficial.
Quem agiu em legítima defesa precisa indenizar?
A sentença penal que reconhece a legítima defesa faz coisa julgada no cível (CPP, art. 65), e o ato não é ilícito (Código Civil, art. 188, I). Quem indenizar um terceiro atingido tem ação regressiva contra aquele em defesa de quem agiu (CC, art. 930, parágrafo único).
O policial que atira para salvar refém age em legítima defesa?
Sim, observados os requisitos do caput: considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém (CP, art. 25, parágrafo único).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Código Penal, arts. 23 a 25; Código de Processo Penal, arts. 65 e 415; Código Civil, arts. 188 e 930 (textos compilados do Planalto, com a remissão à ADPF 779 do STF).
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