Licença-paternidade pela Lei 15.371/2026: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029 (calculadora)

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, cria o salário-paternidade pago pela Previdência e amplia a licença-paternidade de forma escalonada: 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, 15 a partir de 2028 e 20 a partir de 2029, este último só se a meta fiscal for cumprida (art. 11). A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14). Até lá, vale a regra atual da CLT: 5 dias consecutivos (art. 473, III). Informe a data do nascimento ou da adoção para ver a duração e a estabilidade.

1. O que muda a partir de 2027

Regra	Fonte
Duração: 10 dias (2027), 15 (2028) e 20 (2029, se cumprida a meta fiscal)	Lei 15.371/2026, art. 11
Com deficiência da criança ou do adolescente, mais 1/3	art. 12
Aviso ao empregador com 30 dias de antecedência, com atestado da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância; no parto antecipado, o afastamento é imediato	art. 3º
Estabilidade do início da licença até 1 mês depois do fim; rescisão depois do aviso que frustre a licença gera indenização em dobro desse período	art. 4º
Durante a licença, o pai não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança	art. 2º, § 2º
Licença suspensa ou negada se houver indício de violência doméstica ou abandono material	art. 2º, §§ 3º a 5º
Internação da mãe ou do bebê ligada ao parto prorroga a licença até a alta	CLT, art. 392, § 8º (para a mãe, ver licença-maternidade com internação)
Férias logo depois da licença, se pedidas com 30 dias de antecedência	CLT, art. 134, §§ 4º e 5º
Sem mãe no registro, ou adoção só pelo pai: licença igual à da maternidade, com a mesma estabilidade	CLT, art. 392-D

2. Até 31 de dezembro de 2026

Vale o art. 473, III, da CLT: 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, contados da data do nascimento (§ 1º, na redação da Lei 15.156/2025), ampliados para 20 dias no caso de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika (§ 2º).

No Programa Empresa Cidadã, a licença-paternidade é prorrogada por 15 dias se o empregado pedir em até 2 dias úteis depois do parto e comprovar participação em atividade de orientação sobre paternidade responsável (Lei 11.770/2008, art. 1º, II e § 1º, II). A Lei 15.371 manteve os 15 dias, agora "além do período obrigatório fixado em lei" (art. 10): hoje 5 + 15 = 20 dias; em 2027, 10 + 15 = 25.

As demais faltas que não podem ser descontadas estão no art. 473 da CLT; para as verbas da rescisão, veja a calculadora de rescisão e a multa do art. 477.

Perguntas frequentes

Quantos dias é a licença-paternidade em 2027?

10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027, pela Lei 15.371/2026 (art. 11, I). Em 2028 serão 15 dias, e em 2029, 20 dias, se cumprida a meta fiscal.

Quando a nova licença-paternidade começa a valer?

Em 1º de janeiro de 2027 (Lei 15.371/2026, art. 14). Até lá, são 5 dias pela CLT.

O pai tem estabilidade depois da licença?

Sim, do início da licença até 1 mês depois do fim dela (Lei 15.371/2026, art. 4º).

Quem paga a licença-paternidade pela nova lei?

A lei cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, custeado com receitas da Seguridade Social (arts. 1º e 13).