Conferir citações de peça feita com IA: julgados, súmulas, leis e números de processo

Cole o texto da petição, do parecer ou da resposta do ChatGPT. A ferramenta separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e abre a busca oficial de cada um, para você ler a fonte antes de assinar. O número de processo no padrão CNJ é conferido na hora, pelo dígito verificador. O texto não sai do seu navegador.

Por que conferir cada citação

Modelos de linguagem escrevem o que é provável, e um número de recurso com cara de verdadeiro é muito provável. Por isso eles inventam julgados com classe, número, relator e ementa plausíveis. Quem responde pela peça é o advogado que a assina: a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB manda revisar integralmente o que a IA produz antes de levar a juízo e conferir doutrina e jurisprudência na fonte (itens 3.2 e 3.7). O Código de Processo Civil proíbe formular pretensão ou defesa ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II).

O uso de IA pelo próprio Judiciário tem regra própria, a Resolução CNJ 615/2025. Sobre texto escondido em petição para enganar a IA do outro lado, veja o guia de instruções ocultas em petições. O panorama do tema está no guia de inteligência artificial jurídica.

O que a ferramenta reconhece

• Julgados do STJ: REsp, AREsp, EREsp, RMS, RHC, CC e agravos e embargos sobre eles. Abre a pesquisa de jurisprudência do STJ pelo número.
• Julgados do STF: RE, ARE, AI, ADI, ADC, ADO, ADPF. Abre a pesquisa de jurisprudência do STF.
• HC, MS e Rcl: existem nos dois tribunais. Se o texto disser STF ou STJ logo depois do número, a ferramenta usa esse; se não disser, mostra os dois.
• Súmulas: do STJ, do STF (inclusive vinculantes) e do TST. Sem tribunal indicado, aparecem os links do STJ e do STF.
• Leis e decretos-leis federais pelo número e ano. Abre a busca do LexML, o portal de legislação do Senado.
• Números de processo CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO). O dígito verificador é calculado pela regra da Resolução CNJ 65/2008; número com dígito errado não existe ou foi digitado errado.

Como conferir em cada fonte

Abra o link e procure, no resultado, a mesma classe, o mesmo número e o mesmo órgão julgador. Depois leia a ementa e o voto. Um julgado verdadeiro citado para tese que ele não firmou é tão perigoso quanto um inventado, e só a leitura pega esse erro. Ao confirmar uma citação, marque a caixa ao lado dela; ao final, a ferramenta diz quantas faltam.

A pesquisa dos tribunais e do Senado pode pedir uma verificação de segurança antes de mostrar o resultado. Isso é deles e não indica erro na citação. Tema repetitivo e de repercussão geral não entram na extração: confira nas páginas de precedentes do STJ e do STF.

Para o número de processo, a ferramenta do número CNJ explica cada campo, e o guia de acompanhamento processual leva à consulta oficial de cada tribunal.

Perguntas frequentes

A ferramenta diz se o julgado existe?

Para número de processo CNJ, ela diz se o dígito verificador confere, e um número com dígito errado não existe. Para recurso e súmula, ela abre a busca oficial; quem confirma é você, lendo o resultado.

O ChatGPT inventa jurisprudência?

Inventa. Modelos de linguagem geram números de processo, ementas e relatores plausíveis que não existem. Toda citação feita com ajuda de IA precisa ser aberta na fonte oficial antes de ir aos autos.

Quem responde por jurisprudência falsa numa petição?

O advogado que assina. A Recomendação nº 001/2024 da OAB manda revisar integralmente o que a IA produz (itens 3.2 e 3.7), e o CPC exige boa-fé de quem participa do processo (arts. 5º e 77).

O texto que eu colo é enviado a algum servidor?

Não. A extração roda no seu navegador. Só quando você clica num link a busca do tribunal recebe aquele número.