Modelo de acordo extrajudicial que vale como título executivo

Preencha os campos e o termo de acordo se monta abaixo, com parcelas, multa pelo atraso e a quitação que só vale depois do último pagamento. Escolha como ele vira título executivo: assinatura dos advogados das duas partes, duas testemunhas ou assinatura eletrônica com provedor. Nada do que você digita sai do seu navegador.

Transação: concessões dos dois lados

O Código Civil permite prevenir ou terminar um litígio por concessões mútuas (art. 840), apenas sobre direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841). A transação se interpreta restritivamente (art. 843): o que não está escrito no termo não foi acordado. Por isso o modelo descreve a origem da dívida e diz exatamente o que fica quitado e quando.

Três jeitos de o acordo valer como título executivo

Sendo título executivo, o acordo descumprido vai direto à execução, sem processo de conhecimento. O CPC dá três caminhos:

• Assinado pelos advogados dos transatores, ou referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela Advocacia Pública ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (art. 784, IV).
• Assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III).
• Assinatura eletrônica: nos títulos constituídos por meio eletrônico, as testemunhas são dispensadas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º, incluído pela Lei 14.620/2023).

Homologar em juízo

Se as partes quiserem um título judicial, podem pedir a homologação do acordo extrajudicial em jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VIII). A decisão que homologa autocomposição extrajudicial é título executivo judicial (art. 515, III). Se o direito já está sendo discutido em juízo, a transação vai por termo nos autos, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, ou por escritura pública (Código Civil, art. 842).

Acordo trabalhista

Na Justiça do Trabalho, a homologação de acordo extrajudicial começa por petição conjunta, com cada parte representada pelo próprio advogado: advogado comum é proibido (CLT, art. 855-B e §1º). O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato (§2º). O juiz analisa em até 15 dias da distribuição e pode marcar audiência (art. 855-D). O gerador desta página é para acordo cível; o trabalhista segue esse rito próprio.

Antes do acordo, a notificação

Quando a dívida não tem vencimento certo, a notificação extrajudicial constitui o devedor em mora e pode abrir a negociação. Para atualizar o valor da dívida antes de fechar o acordo, use a calculadora de correção monetária.

Perguntas frequentes

Acordo extrajudicial precisa de testemunhas?

Só se for esse o caminho escolhido para ter título executivo (CPC, art. 784, III). Assinado pelos advogados das duas partes (inciso IV) ou por assinatura eletrônica com provedor (§4º), as testemunhas são dispensadas.

Acordo extrajudicial precisa ser homologado?

Não para valer como título executivo extrajudicial. A homologação (CPC, art. 725, VIII) é opção para quem quer título judicial.

O que acontece se o devedor não pagar?

Sendo título executivo, o credor executa o saldo com a multa prevista no termo. Por isso o modelo diz que a quitação só vale depois do último pagamento.

Pode fazer acordo trabalhista fora da Justiça?

Pode, mas a homologação segue a CLT: petição conjunta e advogado próprio para cada parte (arts. 855-B a 855-E).