Plano Nacional de Integração da IA na Advocacia (PNIAA): o que a OAB lançou e o que muda para o advogado

Em 15 de junho de 2026, no Conselho Pleno reunido em João Pessoa, o Conselho Federal da OAB lançou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia. O plano transforma a recomendação de 2024 sobre IA generativa numa política nacional de capacitação, orientação e defesa das prerrogativas. Este resumo segue as notícias oficiais da OAB e separa o que já vale do que ainda vai sair.

1. O que é o plano

O Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA) foi anunciado em 10 de junho de 2026, num evento do CFOAB com a Escola Superior de Advocacia Nacional em Brasília, e lançado formalmente no Conselho Pleno de 15 de junho. Segundo a OAB, ele consolida e amplia as recomendações sobre IA generativa aprovadas em 2024 e as transforma numa política nacional voltada à capacitação, à proteção das prerrogativas e a parâmetros seguros de uso da tecnologia.

Um objetivo declarado é reduzir a distância tecnológica entre grandes estruturas jurídicas e quem trabalha sozinho ou em escritório pequeno, com formação, orientação prática e apoio institucional.

2. Os cinco eixos

Na notícia do anúncio (10/06), o quinto eixo aparece como apoio à jovem advocacia; no lançamento (15/06), como inclusão tecnológica, que abrange a jovem advocacia.

3. O que vale hoje para o advogado

O plano não criou obrigação nova por si. O que orienta o uso de IA pelo advogado continua sendo a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal: supervisão humana, sigilo, revisão integral do que vai ao tribunal e termo escrito assinado pelo cliente antes de usar IA no caso. Junto vêm o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, a LGPD e o dever de veracidade do art. 77 do CPC.

O que vem pela frente, segundo a OAB, é o Código de Boas Práticas previsto no eixo de governança e um provimento do Conselho Federal sobre IA na advocacia, que terá como base os resultados da pesquisa nacional. Quando saírem, este resumo será atualizado.

Na prática: quem já segue a recomendação de 2024 está em dia. Quem ainda não tem termo de consentimento nem política interna de uso de IA tem por onde começar, e é isso que o código e o provimento devem detalhar.

4. A pesquisa nacional da OAB com Stanford

Em 8 de julho de 2026 a OAB anunciou, dentro do plano, uma pesquisa sobre o uso de IA na advocacia em parceria com o Deliberative Democracy Lab da Universidade de Stanford e com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A primeira etapa é um questionário enviado ao e-mail que o advogado tem cadastrado na Ordem. Na segunda, parte dos participantes é convidada para uma deliberação nacional on-line com especialistas, e quem for selecionado recebe certificado emitido por Stanford.

Em 24 e 25 de agosto, o Advocacia 4.0, Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia, reuniu no IDP integrantes do sistema de Justiça e pesquisadores para discutir regulação, Estado Democrático de Direito e o impacto da IA no sistema de Justiça.

5. Linha do tempo

6. O que o escritório pode fazer já

• Responder à pesquisa da OAB quando o questionário chegar ao e-mail cadastrado na Ordem.
• Ter o termo de consentimento assinado pelos clientes cujos casos usam IA.
• Escrever a política interna de uso de IA: ferramentas liberadas, o que nunca entra nelas e quem revisa (veja a política interna).
• Treinar a equipe com os cursos da ESA da sua seccional e com material prático, como os 20 modelos de instrução.
• Escolher ferramenta pelo teste e não pela demonstração: os quatro testes estão em IA para advogados.

Perguntas frequentes

O que é o PNIAA?

O Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia, lançado pelo Conselho Federal da OAB em 15 de junho de 2026, com cinco eixos: governança, capacitação, modernização dos serviços da OAB, defesa das prerrogativas e inclusão tecnológica.

O plano cria regra nova para o uso de IA pelo advogado?

Não por si. Continua valendo a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal. A OAB anunciou um Código de Boas Práticas e um provimento sobre IA, que terá como base os resultados da pesquisa nacional.

Como participar da pesquisa da OAB com Stanford?

O questionário é enviado ao e-mail cadastrado na OAB. Parte dos participantes é convidada para uma deliberação on-line, com certificado emitido pela Universidade de Stanford para os selecionados.

O que muda para o pequeno escritório?

O plano prevê programas para a advocacia jovem, sênior, do interior e de pequeno porte, com capacitação e parcerias para acesso a ferramentas dentro dos parâmetros da OAB. Os detalhes de cada programa ainda dependem das seccionais e da ESA.