Plano Nacional de Integração da IA na Advocacia (PNIAA): o que a OAB lançou e o que muda para o advogado
Em 15 de junho de 2026, no Conselho Pleno reunido em João Pessoa, o Conselho Federal da OAB lançou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia. O plano transforma a recomendação de 2024 sobre IA generativa numa política nacional de capacitação, orientação e defesa das prerrogativas. Este resumo segue as notícias oficiais da OAB e separa o que já vale do que ainda vai sair.
1. O que é o plano
O Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA) foi anunciado em 10 de junho de 2026, num evento do CFOAB com a Escola Superior de Advocacia Nacional em Brasília, e lançado formalmente no Conselho Pleno de 15 de junho. Segundo a OAB, ele consolida e amplia as recomendações sobre IA generativa aprovadas em 2024 e as transforma numa política nacional voltada à capacitação, à proteção das prerrogativas e a parâmetros seguros de uso da tecnologia.
Um objetivo declarado é reduzir a distância tecnológica entre grandes estruturas jurídicas e quem trabalha sozinho ou em escritório pequeno, com formação, orientação prática e apoio institucional.
2. Os cinco eixos
| Eixo | O que a OAB anunciou |
|---|---|
| Governança | Consolidar as recomendações num Código de Boas Práticas de IA na Advocacia, atualizado periodicamente pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, e criar câmaras técnicas nas seccionais para adaptar as diretrizes às realidades regionais |
| Capacitação | Mais conteúdo das Escolas Superiores de Advocacia sobre IA, proteção de dados e ética, e cartilhas e guias produzidos pelas comissões |
| Modernização da OAB | Uso de IA nos serviços da própria Ordem: atendimento, organização de informações e análise de dados |
| Prerrogativas | Acompanhar a regulação da IA e defender o sigilo profissional, a privacidade dos dados dos clientes, a autonomia da advocacia e o acesso à Justiça |
| Inclusão tecnológica | Programas para a advocacia jovem, sênior, do interior e de pequeno porte, e parcerias para dar acesso a soluções dentro dos parâmetros de segurança, ética e privacidade da Ordem |
Na notícia do anúncio (10/06), o quinto eixo aparece como apoio à jovem advocacia; no lançamento (15/06), como inclusão tecnológica, que abrange a jovem advocacia.
3. O que vale hoje para o advogado
O plano não criou obrigação nova por si. O que orienta o uso de IA pelo advogado continua sendo a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal: supervisão humana, sigilo, revisão integral do que vai ao tribunal e termo escrito assinado pelo cliente antes de usar IA no caso. Junto vêm o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, a LGPD e o dever de veracidade do art. 77 do CPC.
O que vem pela frente, segundo a OAB, é o Código de Boas Práticas previsto no eixo de governança e um provimento do Conselho Federal sobre IA na advocacia, que terá como base os resultados da pesquisa nacional. Quando saírem, este resumo será atualizado.
Na prática: quem já segue a recomendação de 2024 está em dia. Quem ainda não tem termo de consentimento nem política interna de uso de IA tem por onde começar, e é isso que o código e o provimento devem detalhar.
4. A pesquisa nacional da OAB com Stanford
Em 8 de julho de 2026 a OAB anunciou, dentro do plano, uma pesquisa sobre o uso de IA na advocacia em parceria com o Deliberative Democracy Lab da Universidade de Stanford e com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A primeira etapa é um questionário enviado ao e-mail que o advogado tem cadastrado na Ordem. Na segunda, parte dos participantes é convidada para uma deliberação nacional on-line com especialistas, e quem for selecionado recebe certificado emitido por Stanford.
A notícia de 8 de julho não dá nome ao levantamento. A de 25 de agosto o chama de "Governança de IA e Prática Jurídica Digital", conduzido por Nate Persily, Rob Reich e Thay Graciano, de Stanford, em parceria com Laura Schertel Mendes, do IDP.
O que a OAB divulgou da primeira etapa
O Advocacia 4.0, Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia, abriu em 24 de agosto na sede da OAB-DF e seguiu em 25 de agosto na sede do IDP, com painéis sobre IA na advocacia, regulação e o CNJ. Na notícia de 25/08, a OAB informou que os questionários foram enviados a cerca de 250 mil profissionais e que 18.668 responderam à consulta inicial. Cerca de 2,9 mil foram selecionados para a etapa experimental, com critérios para manter a representação regional, e mais de 500 advogados participaram das discussões deliberativas.
- Entre quem declarou usar IA generativa, cerca de 77% citaram o ChatGPT.
- Entre os participantes da etapa deliberativa, a concordância com o reconhecimento da advocacia digital passou de 67,3% para 78% depois das discussões.
Segundo a mesma notícia, "os resultados do levantamento estão em fase de consolidação e serão divulgados posteriormente". Até 31/10/2026 não encontramos o resultado consolidado no portal da OAB Nacional. Por isso, os números acima são os que a OAB citou no fórum, e não o relatório final. Para os números de adoção medidos em seccionais da OAB, veja quantos advogados já usam IA.
Os compromissos do fórum
No encerramento, em 25 de agosto, o vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, apresentou três compromissos:
- formação, para que a advocacia domine as novas ferramentas e conheça seus limites;
- proteção, com a preservação do sigilo, da autoria, da independência técnica, do contraditório e das prerrogativas profissionais;
- inclusão, para evitar que diferenças de acesso à tecnologia aprofundem desigualdades dentro da profissão.
5. Linha do tempo
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 11/11/2024 | Conselho Pleno aprova a Recomendação 001/2024 sobre IA generativa na prática jurídica |
| 11/03/2025 | CNJ edita a Resolução 615/2025, sobre IA no Judiciário |
| 10/06/2026 | CFOAB e ESA Nacional anunciam o plano em Brasília; a ESA anuncia o curso "Inteligência Artificial e Gestão de Negócios para o Setor Jurídico" |
| 15/06/2026 | Lançamento do PNIAA no Conselho Pleno, em João Pessoa |
| 08/07/2026 | OAB, Stanford e IDP lançam a pesquisa nacional sobre IA na advocacia |
| 24 e 25/08/2026 | Advocacia 4.0, Fórum Nacional de IA na Advocacia: abertura na OAB-DF e segundo dia no IDP; a OAB cita 18.668 respostas na consulta inicial e fecha o fórum com compromissos de formação, proteção e inclusão |
6. O que o escritório pode fazer já
- Responder à pesquisa da OAB quando o questionário chegar ao e-mail cadastrado na Ordem.
- Ter o termo de consentimento assinado pelos clientes cujos casos usam IA.
- Escrever a política interna de uso de IA: ferramentas liberadas, o que nunca entra nelas e quem revisa (veja a política interna).
- Treinar a equipe com os cursos da ESA da sua seccional e com material prático, como os 20 modelos de instrução.
- Escolher ferramenta pelo teste e não pela demonstração: os quatro testes estão em IA para advogados.
Perguntas frequentes
O que é o PNIAA?
O Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia, lançado pelo Conselho Federal da OAB em 15 de junho de 2026, com cinco eixos: governança, capacitação, modernização dos serviços da OAB, defesa das prerrogativas e inclusão tecnológica.
O plano cria regra nova para o uso de IA pelo advogado?
Não por si. Continua valendo a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal. A OAB anunciou um Código de Boas Práticas e um provimento sobre IA, que terá como base os resultados da pesquisa nacional.
Como participar da pesquisa da OAB com Stanford?
O questionário é enviado ao e-mail cadastrado na OAB. Parte dos participantes é convidada para uma deliberação on-line, com certificado emitido pela Universidade de Stanford para os selecionados.
O que muda para o pequeno escritório?
O plano prevê programas para a advocacia jovem, sênior, do interior e de pequeno porte, com capacitação e parcerias para acesso a ferramentas dentro dos parâmetros da OAB. Os detalhes de cada programa ainda dependem das seccionais e da ESA.
Os resultados da pesquisa da OAB com Stanford já saíram?
Não encontramos o resultado consolidado no portal da OAB Nacional até 31/10/2026. Na notícia de 25/08/2026, a OAB diz que os resultados estão em fase de consolidação e serão divulgados posteriormente. Ela citou 18.668 respostas na consulta inicial e mais de 500 advogados na etapa deliberativa.
Conteúdo informativo, atualizado em 31 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: notícias oficiais do Conselho Federal da OAB de 10/06/2026, 15/06/2026, 08/07/2026 e 25/08/2026 (duas, uma da abertura e outra do encerramento do fórum) em oab.org.br; Recomendação nº 001/2024 do CFOAB.
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