Modelo de declaração de residência

Para quem não tem comprovante de endereço no próprio nome. Escolha se a declaração é feita pela própria pessoa ou pelo titular da conta de luz ou do contrato de aluguel, que confirma que ela mora ali. O texto sai com a menção à responsabilidade do declarante que a Lei 7.115/1983 exige. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O valor da declaração

A declaração destinada a fazer prova de residência, assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes e sob as penas da lei, presume-se verdadeira (Lei 7.115/1983, art. 1º). Para isso ela precisa mencionar expressamente a responsabilidade de quem declara (art. 3º), e o modelo traz essa frase. A presunção não vale como prova em processo penal (art. 1º, parágrafo único).

2. Quando o comprovante está no nome de outra pessoa

É o caso de quem mora com os pais, com o companheiro ou numa casa alugada em nome de outro. O titular da conta ou do contrato declara que a pessoa mora com ele e junta o comprovante em nome próprio. Muitos órgãos e tribunais aceitam esse formato junto da cópia do documento do titular.

3. Declaração falsa

Quem declara o que sabe ser falso responde nas esferas civil, administrativa e criminal (Lei 7.115/1983, art. 2º). Inserir declaração falsa em documento particular para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é crime de falsidade ideológica (Código Penal, art. 299).

4. No processo

O endereço da parte entra na petição inicial e precisa ser mantido atualizado nos autos (CPC, art. 77, V). Para comunicar mudança ao juízo, use a petição simples de atualização de endereço. Se a declaração vai junto de um pedido de justiça gratuita, veja também a declaração de hipossuficiência.