Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes

O CPC dá prazo em dobro à Fazenda Pública (art. 183), ao Ministério Público (art. 180), à Defensoria Pública e aos núcleos de prática jurídica (art. 186) e aos litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, só em autos físicos (art. 229). O dobro não vale quando a lei fixa prazo próprio para o ente. Responda abaixo para ver se o seu prazo dobra e quantos dias úteis ele tem.

1. Quem tem prazo em dobro

Quem	Começa a contar	Exceção	Fonte
União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público	Intimação pessoal (carga, remessa ou meio eletrônico)	Prazo próprio fixado em lei	CPC, art. 183
Ministério Público	Intimação pessoal	Prazo próprio fixado em lei	art. 180
Defensoria Pública, núcleos de prática das faculdades e entidades conveniadas	Intimação pessoal do defensor	Prazo próprio fixado em lei	art. 186
Litisconsortes com advogados de escritórios distintos	Regra geral de intimação	Autos eletrônicos; dois réus com defesa de um só	art. 229

2. As exceções que mais pegam

• Processo eletrônico: o art. 229 não se aplica (§ 2º). Com o processo eletrônico, o dobro dos litisconsortes ficou restrito aos autos físicos.
• Dois réus e defesa de um só: o dobro cessa (art. 229, § 1º).
• Prazo próprio em lei: não há dobro para o ente (arts. 180, § 2º; 183, § 2º; 186, § 4º). Na ação popular, um tribunal estadual aplicou essa regra a uma apelação de Câmara Municipal; veja prazos da ação popular.

3. Depois de dobrar, contar

O prazo dobrado conta em dias úteis, como os demais prazos processuais (art. 219). Para a data final com os feriados do seu tribunal, use o contador de prazos; a lista de prazos do Código está em prazos do CPC.

Perguntas frequentes

Quem tem prazo em dobro no CPC?

A Fazenda Pública (art. 183), o Ministério Público (art. 180), a Defensoria Pública e os núcleos de prática jurídica (art. 186) e os litisconsortes com advogados de escritórios distintos em autos físicos (art. 229).

Litisconsortes têm prazo em dobro no processo eletrônico?

Não. O art. 229, § 2º, do CPC exclui os processos em autos eletrônicos.

A Fazenda tem prazo em dobro quando a lei fixa prazo próprio?

Não. O art. 183, § 2º, afasta o dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.