Modelo de contrato de compra e venda de veículo

Preencha vendedor, comprador, dados do veículo e forma de pagamento. O contrato sai com a data e a hora da entrega, que separam as multas de um e de outro, os defeitos já conhecidos, e os dois prazos do Código de Trânsito: 30 dias para o comprador transferir e, se ele não fizer, 60 dias para o vendedor comunicar a venda. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Os dois prazos do Código de Trânsito

Vendido o veículo, o comprador tem 30 dias para pedir o novo Certificado de Registro (CTB, art. 123, § 1º). Se ele não fizer isso, o vendedor tem 60 dias, contados do fim desses 30, para mandar ao Detran o comprovante de transferência assinado e datado. Quem não comunica responde junto com o comprador pelas multas e reincidências até a data da comunicação (art. 134). O comprovante pode ser documento eletrônico com assinatura válida, na forma do Contran (art. 134, parágrafo único).

2. Contrato eletrônico

Desde a Lei 15.153/2025, a transferência pode ser feita inteiramente por meio eletrônico. Nesse caso, o contrato precisa de assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos da Lei 14.063/2020, e a avançada tem de ser feita em plataforma homologada pelo órgão de trânsito (CTB, art. 123, § 4º).

3. Multas, IPVA e débitos

Salvo combinação em contrário, o vendedor responde pelos débitos que pesam sobre o veículo até a entrega (Código Civil, art. 502). Por isso o modelo registra a data e a hora da entrega e a quilometragem: multa por infração antes desse momento é do vendedor, depois é do comprador.

4. Defeito oculto

O comprador pode devolver o veículo ou pedir abatimento do preço se aparecer defeito oculto que o torne impróprio ao uso ou diminua o valor (Código Civil, art. 441). Para bem móvel, o prazo é de 30 dias da entrega, ou de até 180 dias quando o defeito só pode ser percebido mais tarde (art. 445). Defeito descrito no contrato deixa de ser oculto, e é por isso que o campo de defeitos conhecidos protege o vendedor tanto quanto o comprador.

5. Venda parcelada

No pagamento em parcelas, o modelo traz o vencimento de cada uma e o vencimento antecipado das demais se uma atrasar. Com duas testemunhas, o contrato vira título executivo para cobrar o saldo (CPC, art. 784, III). Para conferir juros de um atraso, use a calculadora de juros de mora.